Procedimento Comum Cível 0803083-89.2024.8.19.0213 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803083-89.2024.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803083-89.2024.8.19.0213. AUTOR: HELENO DA SILVA BARBOSA RÉU: BANCO AGIBANK Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2024 e o art. 209 do NCPC/15: As partes sobre o laudo pericial juntado no id. 243420704 MESQUITA, 3 de fevereiro de 2026. EVELYN DA SILVA PORTO Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 CERTIDÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 21:00

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 10:16

Decurso de Prazo

06/09/2025, 02:13

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803083-89.2024.8.19.0213. AUTOR: HELENO DA SILVA BARBOSA RÉU: BANCO AGIBANK Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos precedentes jurisprudenciais do TJ e, ainda, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade, as dificuldades da perícia, o tempo a ser despendido para sua realização e o salário do mercado de trabalho local. Reduzo os honorários periciais para o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. O laudo deverá observaros requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise. Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC). Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o Perito para dar início aos trabalhos, com as cautelas de praxe. MESQUITA, 7 de agosto de 2025. JEISON ANDERS TAVARES Juiz Substituto

14/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803083-89.2024.8.19.0213. AUTOR: HELENO DA SILVA BARBOSA RÉU: BANCO AGIBANK Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos precedentes jurisprudenciais do TJ e, ainda, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade, as dificuldades da perícia, o tempo a ser despendido para sua realização e o salário do mercado de trabalho local. Reduzo os honorários periciais para o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. O laudo deverá observaros requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise. Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC). Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o Perito para dar início aos trabalhos, com as cautelas de praxe. MESQUITA, 7 de agosto de 2025. JEISON ANDERS TAVARES Juiz Substituto

12/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2025, 14:31

Mero expediente

09/08/2025, 14:31

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 13:27

Ato ordinatório

05/08/2025, 15:03

Documentos

Certidão

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803083-89.2024.8.19.0213. AUTOR: HELENO DA SILVA BARBOSA RÉU: BANCO AGIBANK S.A 1- As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio. Não havendo questões pendentes, vejo que estão presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, bem como as condições da ação. Declaro o processo saneado. 2-Fixo como pontos controvertidos: a) contrato corresponde ao pactuado, se os juros cobrados correspondem aos contratados, a incidência de juros sobre juros e a legitimidade da cobrança b) a ocorrência de danos material e moral, bem como sua quantificação. Assim, passo à análise do ônus da prova. 3 - Quanto à distribuição do ônus probatório, inverto o ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência do consumidor, diante de sua inegável vulnerabilidade. Aplico, portanto, o art. 6° VIII da Lei 8.078/90. 4 - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a produção de prova pericial mecânica requerida pelas partes e para tanto nomeio a perita VANESSA DE FÁTIMA CAMILO DA CRUZ, CRC-RJ 116218/O-1, [email protected], que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, cientificando-a que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Determino que os honorários periciais sejam rateados pelas partes, ressaltando que a cota referente à parte autora será paga mediante ajuda de custo do TJ/RJ diante da gratuidade de justiça concedida. Faculto às partes a elaboração de quesitos e a indicação de assistente técnico, em 15 (quinze) dias. 5- Com a vinda da proposta de honorários, dê-se-lhes vista por 05 (cinco) dias para manifestação. 6- Desde já, defiro a produção da prova documental superveniente a ambas as partes, adstrita ao previsto no art. 435 do NCPC, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 15 dias, com vista à parte contrária na forma do artigo 436 do mesmo dispositivo legal. 7-Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, na ausência de requerimentos de ajustes ou esclarecimentos, após o decurso do prazo comum de 5 dias, esta decisão se tornará estável. Intimem-se. MESQUITA, 5 de fevereiro de 2025. VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Substituto

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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