Procedimento Comum Cível 0801696-76.2024.8.19.0039 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801696-76.2024.8.19.0039 - TJRJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801696-76.2024.8.19.0039. AUTOR: LUIZ SERGIO AVELINO DA ROCHA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Inicialmente, a parte ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Sem razão. A legitimidade das partes também deve ser aferida com base na teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são apreciadas em abstrato, a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, o autor demonstrou, em sua narrativa, elementos que justificam a presença da parte ré no polo passivo da demanda, cabendo ao longo da instrução processual a análise acerca da efetiva responsabilidade pelos fatos alegados. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150 dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a instituição financeira responsável pela operacionalização ou gestão da relação jurídica discutida possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ainda que atue como intermediária ou executora de políticas públicas. No caso concreto, o Banco do Brasil participou diretamente da relação jurídica objeto da lide, seja na qualidade de agente financeiro, seja na operacionalização do serviço/contrato discutido, o que atrai sua responsabilidade e, consequentemente, sua legitimidade para responder à presente demanda. A jurisprudência consolidada do STJ afasta a tese de ilegitimidade em situações análogas, reconhecendo que a atuação do banco na cadeia de fornecimento ou na execução do serviço é suficiente para caracterizar sua pertinência subjetiva passiva. Assim, à luz do Tema 1150 do STJ, resta evidente que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, devendo ser rejeitada a preliminar arguida. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto a preliminar arguida pela ré em sua contestação relativa a prescrição decenal, Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, a pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. No entanto, diversamente do que sustenta a parte ré, o ponto central não reside apenas na definição do prazo, mas sobretudo no termo inicial de sua contagem, o qual deve observar o princípio da actio nata. De acordo com esse princípio, a pretensão somente nasce para o titular quando este tem ciência inequívoca da lesão ao seu direito, momento a partir do qual se inicia o prazo prescricional. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive na Súmula 278 do STJ, que consagra a aplicação da teoria da actio nata. Dessa forma, à luz do Tema 1150 do STJ e do princípio da actio nata, rejeito a preliminar de prescrição arguida pela parte ré. Por derradeiro, passo à análise da preliminar de incompetência absoluta da justiça comum. As demandas que versam sobre o PASEP, especialmente aquelas relacionadas à gestão, atualização de valores e eventuais irregularidades em contas individuais, inserem-se no âmbito de competência da Justiça Estadual, uma vez que não há, no polo passivo, ente federal que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Cumpre destacar que, embora o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) tenha origem em legislação federal, a controvérsia ora analisada refere-se à relação jurídica estabelecida com a instituição financeira responsável pela administração das contas vinculadas, que atua como mera gestora dos valores, sujeitando-se às normas de direito privado e à jurisdição comum estadual. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que ações envolvendo a má gestão de contas do PASEP, quando propostas em face da instituição financeira administradora, não atraem a competência da Justiça Federal, por ausência de interesse direto da União, suas autarquias ou empresas públicas. Assim, não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal que justifique a modificação da competência para a Justiça Federal. Diante disso, REJEITO a preliminar arguida pela parte ré. No que tange à impugnação à gratuidade de justiça, sabido é que a Constituição Federal garante o acesso gratuito à justiça e assemelhados àqueles que comprovarem a efetiva hipossuficiência. A parte ré arguiu preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor. Todavia, não assiste razão. Nos termos do art. 99, (sec) 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte para a obtenção da gratuidade, competindo ao impugnante demonstrar, de forma efetiva, a ausência dos requisitos legais. No caso em análise, a parte ré não apresentou elementos concretos capazes de infirmar a presunção legal, limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para afastar o benefício deferido. Assevere-se que a legislação vigente no âmbito do TJRJ não prevê maiores exigências para concessão da gratuidade pretendida, conforme disposto no artigo 2º do ATO NORMATIVO CONJUNTO 27/2013: Art. 2° - Para efeito de solicitação de gratuidade na prática de ato extrajudicial, ao fundamento de hipossuficiência, é necessária e suficiente a apresentação de declaração de pobreza, a qual deverá ser formalizada por escrito e assinada pelo interessado na prática do ato, podendo ser utilizado, para esse fim, formulário previamente impresso. (sec) 1°. Na declaração de pobreza deve constar, à luz do artigo 4° da lei 1.060/50, a afirmação do requerente de que não tem condições de efetuar o pagamento do valor dos emolumentos e acréscimos legais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Isso Posto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO e mantenho a gratuidade de justiça ao autor. As condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade se encontram em sintonia com a norma processual, pelo que, decreto saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos, na forma do artigo 357, II, do Código de Processo Civil: a) o eventual ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP; b) a existência e a extensão dos danos alegados; c) a causa dos supostos danos alegados; d) a existência de danos morais. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Vara Única da Comarca de Paracambi RUA ALBERTO LEAL CARDOSO, 92, CENTRO, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a inversão do ônus da prova em relação ao ponto "a" em razão da verossimilhança do alegado. Ressalta-se que, de acordo com a súmula 229 do E. TJRJ: "A inversão do ônus da prova constitui direito básico do consumidor, uma vez preenchidos os pressupostos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC, sem implicar, necessariamente, na reversão do custeio, em especial quanto aos honorários do perito". Defiro prova pericial contábil, nomeando a Drª. AMANDA PALERMO FONTES, CRC-RJ 134363/O, e mail:[email protected],intimanda a respectiva perita para apresentar proposta de honorários, manifestando-se as partes em seguida. Quesitos e assistência em quinze dias, nos termos do art. 465, (sec)1º, do CPC. Sendo caso de JG, intime-se o expert para realização da perícia, não sendo caso de JG e não havendo impugnação das partes dos honorários periciais, intime-se o requerente da prova para depositar os respectivos honorários. Após o depósito, intime-se o expert para realização da perícia, devendo apresentar o laudo em 30 dias após a realização da mesma. Apresentado o laudo, às partes. INTIMEM-SE as partes para que, caso queiram, no prazo comum de 5 (cinco) dias, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, ficando ADVERTIDAS de que, findo o prazo, esta decisão se torna estável, conforme figura na regra contida no art. 357, (sec)1º, do Código de Processo Civil. P.I. PARACAMBI, 6 de maio de 2026. PRISCILLA AGATHA DE FRANCA VIANA Juiza Substituta

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 23:06

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 06:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801696-76.2024.8.19.0039. AUTOR: LUIZ SERGIO AVELINO DA ROCHA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Tendo em vista o pagamento da primeira parcela, prossiga-se o feito, esclarecendo que a parte autora deverá ter finalizado o parcelamento antes da prolação da sentença. Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual devem indicar o ponto controvertido que visam comprovar. PARACAMBI, 16 de outubro de 2025. PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Vara Única da Comarca de Paracambi RUA ALBERTO LEAL CARDOSO, 92, CENTRO, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 09:51

Mero expediente

17/10/2025, 09:51

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801696-76.2024.8.19.0039. AUTOR: LUIZ SERGIO AVELINO DA ROCHA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Certifique o cartório o recolhimento das custas. PARACAMBI, 18 de junho de 2025. PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Vara Única da Comarca de Paracambi RUA ALBERTO LEAL CARDOSO, 92, CENTRO, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 12:48

Mero expediente

18/06/2025, 12:48

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 13:04

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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