Execução de Título Extrajudicial 0805091-58.2024.8.19.0045 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0805091-58.2024.8.19.0045 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2025, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 12:08

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:22

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 17:09

Publicação

04/11/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805091-58.2024.8.19.0045. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE RESERVA ITATIAIA EXECUTADO: PAULO VITOR MARTINS PEREIRA DA CONCEICAO 1) A parte executada apresentou alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme petição de ID 229880451. Assiste razão à executada. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, [...]". No caso em apreço, restou demonstrado que o valor constrito possui natureza salarial, razão pela qual é considerado verba absolutamente impenhorável. Diante disso, nesta data, determinei o desbloqueio dos valores junto ao convênio SISBAJUD, conforme detalhamento em anexo. 2)HOMOLOGO, por decisão, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre os demandantes ID 225938146 nos exatos termos em que restou transcrito. Suspendo o feito na forma do artigo 922 do CPC. Aguarde-se em arquivo. Intimem-se. Após o cumprimento integral do acordo, voltem conclusos para extinção da execução. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Classe/Assunto: [Despesas Condominiais]

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 19:45

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 15:00

Outras Decisões

29/10/2025, 15:00

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 12:21

Publicação

10/09/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 03:04

Documentos

Decisão

•30/10/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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