Execução de Título Extrajudicial 0819516-32.2023.8.19.0205 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0819516-32.2023.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0819516-32.2023.8.19.0205. AUTOR: PARKSHOPPING CANOAS LTDA, W P EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RÉU: KADOSH COMERCIO DE ARTIGOS FEMININOS LTDA, MARCIA VALERIA DOS SANTOS CAMARGO A 2ª executada arguiu nulidade de citação, o que não merece acolhida. O AR de citação foi recebido no endereço em que reside a executada, conforme os documentos de index. 127348979 e 87740859. Frise-se incidir na hipótese o disposto no art. 248 § 4º do CPC, não tendo a executada alegado em momento algum que quem assinou o AR não se enquadra na qualidade de funcionário da portaria do local em que reside. REJEITO a alegação de nulidade de citação. Também não há prova nos autos no sentido de o bloqueio ter recaído sobre conta salário. O documento de index. 127348984 comprova que a conta informada pela executada não se trata de conta salário, mas de conta utilizada livremente para diversas finalidades financeiras. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO, pois, o desbloqueio dos valores penhorados. Para análise do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a 2ª executada para apresentar nos autos sua última declaração de imposto de renda, na íntegra, suas 03 últimas faturas de cartões de crédito e seus extratos bancários referentes aos 03 últimos meses. Segue em anexo o resultado da penhora determinada em index. 124519516. Desnecessária a intimação da parte executada sobre a penhora, uma vez que já houve manifestação acerca do bloqueio. Intime-se o exequente para apresentar planilha de débito, devendo deduzir do valor devido os valores penhorados. Após, voltem para análise do pedido de index. 148121856, referente ao bloqueio de parte do salário da 2ª executada. RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

12/02/2025, 00:00

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