Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0062123-89.2024.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0062123-89.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Índice 35: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. O impugnante alega excesso de execução no valor de R$ 12.988,71. Pede que o valor exequendo seja fixado em R$ 95.674,18./r/r/n/nA parte impugnada discordou da impugnação (índice X)./r/r/n/nO impugnante reiterou sua impugnação (índice X)./r/r/n/nDecido./r/r/n/nEm relação aos honorários, assiste razão ao impugnado. De fato, com base na súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e na tese fixada no Tema Repetitivo 943 do STJ, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Logo, está correto o percentual de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da execução./r/r/n/nQuanto à legalidade do desconto da contribuição previdenciária, impõem-se frisar, inicialmente, que editada a Emenda Constitucional - EC nº 41/2003, houve a fixação de teto remuneratório para os servidores públicos ativos e inativos, com limitação da garantia constitucional de irredutibilidade dos vencimentos./r/r/n/nA este respeito confira-se a seguinte ementa:/r/r/n/nAgravo de Instrumento. Ação de cobrança c/c revisional de benefício previdenciário. Execução de Sentença de procedência dos pedidos autorais. Gratificação de Encargos Especiais - GEE. Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Decisão que determinou a observância ao Teto Remuneratório. Inconformismo do Autor/Exequente. Entendimento desta Relatora quanto à admissibilidade do agravo na sua forma instrumental, interposto em perfeita sintonia com o sistema processual civil vigente. Entretanto, quanto ao meritum causae, esta Relatora compartilha com o entendimento adotado pelo Juízo Singular que determinou a observância ao Teto Remuneratório. In casu, trata-se de ação de cobrança c/c revisional de benefício previdenciário julgada procedente para determinar o restabelecimento das Gratificações de Encargos Especiais, instituídas pelo Decreto n.º 21.753/95 (GEE Bravura). Em fase de execução, o ERJ apresentou impugnação aos cálculos acrescidos pelo Exequente em função da violação ao teto remuneratório constitucional, que restou acolhida, excluindo-se ainda, da base de cálculo, o auxílio moradia e o triênio. Com efeito, a Emenda Constitucional n.º 41/2003, em seu artigo 8.º, introduziu novo regime jurídico para a remuneração dos servidores públicos ativos e inativos, fixando tetos remuneratórios para os servidores dos poderes, incluindo expressamente os recebimentos de tais gratificações ou vantagens a qualquer título, limitando, assim, a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. Repise-se, o referido artigo estabeleceu expressamente o limite remuneratório transitório, não criando exceções de qualquer natureza à origem ou à forma da vantagem auferida pelo servidor, tendo aplicabilidade imediata a partir de 01/04/2004, sendo certo que o E. STF já pacificou, desde o julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.875-DF, a constitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 41/2003. Portanto, a partir da vigência da EC n.º 41/2003, deve ser retirado o excedente remuneratório dos servidores públicos, nos termos do artigo 37, inciso XI, da CRFB. Precedentes do E. STF e do E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO./r/n(0044612-18.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 17/10/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nAssim, a lei estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012, referida na petição de índice X, garante ao servidor, por meio de pagamento de previdência complementar, que possui caráter facultativo, a percepção de provento com valor equivalente aos vencimentos pagos aos servidores da ativa, objetivando com isso a preservação do poder aquisitivo do beneficiário./r/r/n/nNessa linha, tal contribuição não se confunde com o desconto previdenciário, de caráter obrigatório, quando a verba possui natureza remuneratória, como é o presente caso. /r/r/n/nFixada tal premissa, é legítimo o desconto previdenciário./r/r/n/nArgumenta a impugnada, todavia, que suas contribuições previdenciárias do período em execução já foram realizadas conforme o teto do INSS./r/r/n/nNão prospera tal argumento, uma vez que os descontos previdenciários anteriormente efetuados incidiram apenas sobre os valores percebidos pelo requerente./r/r/n/nCondenado o impugnante a pagar as diferenças decorrentes do direito à promoção, reconhecido na sentença, os descontos previdenciários, devem incidir sobre os valores a serem recebidos pelo impugnado./r/r/n/nAdotando tal linha de raciocínio, correta a planilha apresentada pelo impugnante quanto à incidência do desconto previdenciário./r/r/n/nNo que tange ao marco inicial do valor exequendo, a data deve ser o mês subsequente ao preenchimento do requisito temporal da estabilidade, isto é, três anos após a investidura. /r/r/n/nPor fim, fixados os parâmetros na presente decisão, traga o impugnado nova planilha de cálculos no prazo de 10 dias./r/r/n/nPublique-se, intimem-se./r/r/n/nEm seguida, dê-se vista ao ERJ para manifestar-se. Prazo: 10 dias./r/r/n/nEm não havendo impugnação, intime-se a parte interessada para apresentar as seguintes informações para elaboração do precatório, de acordo com o Ato Normativo nº 06/2023:/r/r/n/n- Dados do beneficiário: /r/n1 - Data de nascimento da parte autora e CPF, se é servidor público ou não e sem tem gratuidade de justiça; /r/n2 - Natureza do pedido (comum ou alimentar); /r/n3 - Valor principal; /r/n4 - Valor dos juros; /r/n5 - Data-base do cálculo; /r/n6 - Advogado do beneficiário; /r/n7 - Se incide imposto de renda; /r/n8 - Se é tributário ou não /r/r/n/n- Dados processuais: /r/n9 - Data do ajuizamento da ação; /r/n10 - Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão; /r/n11 - Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação/data do decurso do prazo para oposição; /r/n12 - Data inicial e final dos pagamentos pleiteados; /r/n13 - Data da intimação da entidade executada; /r/n14 - Data de nascimento do patrono. /r/r/n/nDeverá, ainda:/r/na) informar os dados bancários do beneficiário, para fins de pagamento./r/nb) juntar aos autos, referente ao beneficiário: cópia do documento de identificação oficial e válida e cópia do comprovante de residência. /r/r/n/nApós o peticionamento, o patrono deverá entrar em contato com o cartório para a expedição da prévia.

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante a ausência de impugnação quanto à prévia de index. 155, expeça-se o precatório definitivo com as cautelas de praxe. Após, nada sendo requerido, aguarde-se a liquidação do precatório com as cautelas de praxe.

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - - Às Partes sobre o teor do Ofício Requisitório (Prévia do Precatório Judicial) retro no prazo de 05 dias.

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