Execução de Título Extrajudicial 0803468-80.2024.8.19.0037 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0803468-80.2024.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803468-80.2024.8.19.0037. EXEQUENTE: EBENEZER TEIXEIRA DA SILVA EXECUTADO: MAYCON BORGES LESSA MAFORT Despacho Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro os pedidos de arresto executivo "on-line" e de intimação por edital. No caso em análise, embora já tenha havido constrição de valores, não é possível a intimação por edital da parte executada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, por analogia ao disposto no art. 18, (sec) 2º, da Lei nº 9.099/95, conforme entendimento adotado por este Juízo. A despeito do Enunciado nº 37 do FONAJE, tal orientação não possui caráter vinculante, razão pela qual não se mostra cabível a adoção da medida pretendida. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço atualizado da parte executada, a fim de viabilizar sua intimação pessoal, sob pena de extinção. Nova Friburgo, 26 de maio de 2026. PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juiz Titular

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803468-80.2024.8.19.0037. EXEQUENTE: EBENEZER TEIXEIRA DA SILVA EXECUTADO: MAYCON BORGES LESSA MAFORT Despacho Considerando que o endereço apresentado não contém o número da residência, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, indique ponto de referência ou complemente o endereço, a fim de possibilitar a intimação do executado. Nova Friburgo, 4 de maio de 2026. PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juiz Titular

07/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 01:43

Audiência (instrução e julgamento; cancelada)

24/03/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803468-80.2024.8.19.0037. EXEQUENTE: EBENEZER TEIXEIRA DA SILVA EXECUTADO: MAYCON BORGES LESSA MAFORT Despacho 1- Considerando a certidão de índice 266497562, retiro o feito de pauta. Anote-se. 2- Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para apresentar endereço atualizado do executado, em até 15 dias, sob pena de extinção. Nova Friburgo, 23 de março de 2026. PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juiz Titular

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 17:44

Mero expediente

23/03/2026, 17:44

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 12:39

Decurso de Prazo

20/03/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - De ordem, intimo a parte autora para se manifestar sobre a certidão do OJA.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:46

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 16:25

Publicação

26/02/2026, 00:47

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803468-80.2024.8.19.0037. EXEQUENTE: EBENEZER TEIXEIRA DA SILVA EXECUTADO: MAYCON BORGES LESSA MAFORT Decisão 1) As ordens judiciais para bloqueio e desbloqueio de contas são informadas pela Instituição Financeira aos seus clientes, conforme consta no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/Sisbajud), essa informação deve ser obrigatoriamente feita pela Instituição Financeira após o cumprimento da ordem judicial e incluir os seguintes dados: Vara ou Juízo, número do processo e do protocolo da ordem. Diante disso, há de se presumir que o Executado, ao sofrer o bloqueio de valores em sua conta bancária, tem inequívoca ciência da execução, bem como da constrição realizada e, no presente caso, optou por não ingressar nos autos. Assim, em consulta ao SisbaJud, protocolei ordem de transferência dos valores bloqueados na conta do Executado para conta judicial no Banco do Brasil, conforme comprovantes em anexo. 2) O artigo 53, §1º da Lei 9099/95 não especifica a necessidade da penhora integral do débito para a intimação do Executado. Assim, revendo posicionamento anterior, entendo ser desnecessária a integralidade da penhora para intimação do Executado da penhora e, por consequência, início do prazo para integralizar a garantia do Juízo, na forma do enunciado 117 do Fonaje, e o oferecimento de embargos à execução. Registre-se que este entendimento dá efetividade ao princípio da duração razoável do processo e transfere ao Executado o dever de integralizar a garantia do Juízo, pelo que compatível com o dever de cooperação e com a boa-fé processual. A medida visa, ainda, evitar a eternização das demandas executivas. Assim, determino a intimação do Executado, via OJA, para o endereço do mandado de índex144269145, para integralizar a garantia do Juízo e comparecer a audiência de conciliação, que Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) designo para o dia 12/02/2025 às 16:15, momento no qual poderá, querendo, oferecer embargos à execução. Fica o Executado ciente que a não integralização da garantia do Juízo no valor total da execução ou o não oferecimento de embargos, ensejará a expedição de mandado de pagamento em favor do Exequente ou o início da fase da expropriação. Intimem-se. Cientes as partes que a audiência designada realizar-se-á de modo híbrido, podendo as partes optarem por participar presencialmente ou remotamente através do link abaixo: https://tr.ee/FhgkqC5nBD Nova Friburgo, 13 de janeiro de 2025. FERNANDO LUIS GONÇALVES DE MORAES Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Audiência (instrução e julgamento; cancelada)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - De ordem, intimo a parte autora para se manifestar sobre a certidão do OJA.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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