Execução de Título Extrajudicial 0012070-15.2017.8.19.0207 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0012070-15.2017.8.19.0207 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada Marcia Cristina Queiroz Bottany a fls. 685/702 sustentando, em síntese, a nulidade da citação editalícia, a ilegitimidade passiva e, por fim, a existência de excesso na execução. O excepto, se manifestou a fls. 723/735, preliminarmente impugnando a gratuidade de justiça requerida pela executada e alegando a regularidade na execução, pugnando pela rejeição da Exceção de Pré-Executividade, uma vez que seus argumentos já foram analisados nos autos dos Embargos à Execução nº 0009002-52.2020.8.19.0207. Requer portanto a rejeição da Exceção de Pré-Executividade não só por ausência de recolhimento de taxa judiciária, mas principalmente por afronta à coisa julgada. É o sucinto relatório. Decido. Ressalte-se inicialmente, que quanto ao requerimento formulado pelo excepto, de rejeição liminar por ausência de recolhimento de taxa judiciária, não merece prosperar, visto que não são devidas custas para apresentação de exceção de pré-executividade, diante da ausência de previsão legal para tanto. Quanto ao mérito da exceção de pré-executividade, os argumentos declinados pela excipiente não merecem prosperar, uma vez que já foram objeto de análise por este juízo nos autos do processo de embargos à execução de nº 0009002-52.2020.8.19.0207, conforme se depreende da sentença proferida a fls. 407/413 daqueles autos, cujos trechos colaciono abaixo: Alegou, para tanto, as preliminares de irregularidade na citação por edital da empresa ULTRAPEÇAS, porque constou no edital como sendo LTDA, quando já havia alteração social para EIRELI, irregularidade na citação dos executados, porque não houve busca de seus nomes no sistema SISBAJUD, a exceção da executada MÁRCIA. Ilegitimidade passiva da locatária, porque não havia sido devidamente representada. Ilegitimidade passiva dos executados MÁRCIA, OLGA E ALBERTO, porque não se observa a sua assinatura como fiadores e o simples fato de a empresa não ter sido encontrada, não justifica a desconsideração da pessoa jurídica. No mérito, alega a existência de excesso de execução, por descumprimento do inciso VIII do artigo 784 do CPC e bis in idem na cobrança de multa de 10% acumulada com 3 meses de alugueres. (...) Inexiste irregularidade na citação da empresa. (...) Inexiste qualquer irregularidade na citação dos demais executados. (...) Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva dos executados MÁRCIA CRISTINA QUEIROZ BOTTANY, OLGA DIAZ QUEIROZ, ALBERTO FERREIRA QUEIROZ. (...) Não há excesso na planilha que instrui a petição inicial da execução. (...) Pelo exposto, considerando ainda a ausência de garantia do Juízo e os fundamentos acima,JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno os embargantes a pagar as despesas do processo e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, observada e regra da gratuidade de justiça. A sentença foi mantida em sede recursal a fls. 502/506, conforme trecho do acórdão abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. Execução dos valores decorrentes do inadimplemento das obrigações contratuais dos Embargantes. Afastada a preliminar de nulidade de citação, por edital, e ilegitimidade de MÁRCIA CRISTINA QUEIROZ BOTTANY, bem como, dos fiadores. A alegação de excesso de execução não pode prosperar, pois foram, devidamente, computados e registrados os valores de locação, IPTU e taxa de incêndio, no período de agosto/2016 a julho/2017, além da multa contratual de 10%, que se apresenta legal e razoável e, ainda, multa de 3 locatícios, por força da rescisão contratual. Quanto ao IPTU e taxa de incêndio, são valores de reponsabilidade dos Executados para quitação, pois há expressa previsão contratual nesse sentido e, são valores atrelados ao imóvel, de simples comprovação e, portanto, devem ser mantidos na planilha de débito. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Diante do exposto, tratando-se de coisa julgada material, não cabe sua rediscussão, portanto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. P.I. 2. Fl. 734, d: Defiro. Expeça-se mandado de penhora portas adentro no endereço da executada.

06/11/2025, 00:00

05/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Mandado

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Petição

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nada a prover, na medida em que os executados estão representados nos autos. Recolhidas as custas indicadas a fl. 750, cumpra a serventia o determinado no item 2 da decisão de fls. 737/738.

Publicação

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao exequente para recolher as custas para a diligência deferida no valor de R$45,86 na conta A. O. J. A. - 1107-2 + FUNDOS e R$ 37,13 na conta Diversos - 2212-9

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao exequente para recolher as custas para a diligência deferida no valor de R$45,86 na conta A. O. J. A. - 1107-2 + FUNDOS e R$ 37,13 na conta Diversos - 2212-9

Publicação

Todas as movimentações(459)