Execução de Título Extrajudicial 0010123-26.2015.8.19.0067 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0010123-26.2015.8.19.0067 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição

08/05/2026, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro o requerimento formulado no ID 350. Em decorrência do deferimento, procedi, nesta data, à realização de consulta ao sistema INFOJUD, cujo resultado encontra-se regularmente juntado aos autos. Para o regular impulso processual, intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se acerca das informações obtidas, indicando bens passíveis de constrição judicial ou apresentando os requerimentos que entender pertinentes. Consigne-se que, em caso de inércia por período superior a 60 (sessenta) dias, deverão ser adotadas as providências previstas no art. 255, inciso XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.

07/05/2026, 00:00

Publicação

05/05/2026, 21:39

Mero expediente

01/05/2026, 00:06

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 17:38

Ato ordinatório

04/03/2026, 09:24

Petição

23/02/2026, 19:33

Petição

03/02/2026, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, verificando o cartório se o Advogado tem poderes para receber os valores. Considerando a certidão de folha 344, defiro a devolução de prazo para os executados. Intime-se para ciência da decisão de folhas 317/319. Certifique o cartório o correto recolhimento das custas para a realização da pesquisa INFOJUD. Preclusa a decisão, voltem conclusos.

28/01/2026, 00:00

Publicação

27/01/2026, 01:10

Outras Decisões

22/01/2026, 21:32

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 15:31

Ato ordinatório

12/01/2026, 15:29

Petição

09/10/2025, 15:58

Petição

07/10/2025, 18:44

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

Decisão

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora (ID 286), na qual a parte executada, alega, em síntese, a impenhorabilidade da verba constrita, por possuir natureza alimentar, baseando tal pleito, no art. 833, IV, do CPC. Como se sabe, a impenhorabilidade absoluta estabelecida pelo ordenamento jurídico é matéria de ordem pública e de interesse social, podendo ser arguida em qualquer fase do processo, e até mesmo ser conhecida de ofício pelo magistrado. Pois bem, quanto à alegada impenhorabilidade, mister se faz ressaltar que o art. 832 do CPC enuncia que Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.. Nesse contexto, prevê o art. 833, IV, do CPC, que os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, são impenhoráveis. Contudo, ao interpretar o dispositivo supratranscrito, o colendo STJ firmou orientação no sentido de que excepcionalmente tais verbas alimentares poderão ser penhoradas, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que seja preservada uma quantia que assegure a sua subsistência digna e a de sua família. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra geral da impenhorabilidade das verbas salariais pode ser relativizada, em situações excepcionais, para atingir parte da remuneração do devedor, desde que preservado o suficiente para garantir sua subsistência digna. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, após a análise das provas produzidas no processo, concluiu que a penhora deferida não afetaria a dignidade da parte devedora. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório do feito, vedado em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando a tese já foi afastada na análise do recurso especial pela alínea a em razão da incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024). Fixadas tais premissas, no caso ora em apreço, verifica-se, da análise minuciosa dos autos e dos dados constantes na ordem judicial de bloqueio de valores, que não houve constrição de ativos financeiros em nome dos executados Suedilber Comércio e Serviços de Informática Ltda., Edilberto Gonçalves e Telma Ana de Souza Gonçalves, em razão da inexistência de saldo disponível nas respectivas contas bancárias. No que se refere às constrições efetivadas nas contas dos executados Edmilson Gonçalves e Suely Rodrigues de Lima, os valores bloqueados revelaram-se manifestamente irrisórios frente ao valor total do débito exequendo. Diante disso, e considerando os princípios da razoabilidade e da eficiência que regem o processo executivo, mostra-se desproporcional a manutenção da constrição de valores incapazes de contribuir de forma significativa para a satisfação do crédito exequendo, o que apenas acarreta ônus desnecessário à marcha processual. Assim, determino o desbloqueio dos valores constritos em nome dos executados Edmilson Gonçalves e Suely Rodrigues de Lima, por sua inutilidade prática e desnecessária onerosidade. Em relação ao executado Joel Gonçalves, embora a documentação constante nos ID's 290/294 comprove o caráter alimentar da quantia bloqueada, tenho que a retenção de 30% (trinta por cento) do valor constrito não compromete a subsistência digna do executado e de sua família, sendo, portanto, medida proporcional e juridicamente admissível. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO o desbloqueio integral das verbas constritas nas contas de Edmilson Gonçalves e Suely Rodrigues de Lima e a transferência de 30% dos valores bloqueados em nome de Joel Gonçalves para o Banco do Brasil, em uma conta a disposição desse juízo, com o conseguinte desbloqueio do valor remanescente. Outrossim, considerando que a execução não foi cumprida integralmente, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, ou requeira o que lhe for de direito, no prazo de dez dias. Em caso de inércia por prazo superior a 60 dias, proceda-se na forma do inciso XXI do art. 255 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial. Decisão publicada e registrada eletronicamente.

05/08/2025, 00:00

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