Procedimento Comum Cível 0803921-89.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803921-89.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0803921-89.2025.8.19.0021/RJ AUTOR: CREMILDO JOSE FRANCISCO AMBROSIO ADVOGADO(A): ELAINE MARIA DA SILVA BRAZ (OAB RJ164545) RÉU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Substituo o perito nomeado pela expert GISELE NASCIMENTO DE SOUZA GINO, DETRAN--RJ 148982.277-16, [email protected]. Intime-se para dizer, no prazo de 10 dias, se aceita o encargo e inicie os trabalhos, sob pena de substituição.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803921-89.2025.8.19.0021. AUTOR: CREMILDO JOSE FRANCISCO AMBROSIO RÉU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada porCREMILDO JOSE FRANCISCO AMBROSIOemface deUNSBRAS - UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, na qual pleiteiaa concessão da gratuidade de justiça,a inversão do ônus da prova,aprocedência da demandaparaque sejamcancelados os descontos no benefício previdenciário do autor, bem como arestituição do indébito e acondenaçãoem danosmorais. 1. Questões processuais pendentes 1.1. Primeiramente, quanto ao pedido de inclusãodo INSSno polo passivo (litisconsórcio necessário), este deve ser prontamente rejeitado. A lide versa sobre a validade do negócio jurídico celebrado entre a associação e o aposentado. O INSS figura apenas como agente operacionalizador de descontos autorizados (ou supostamente autorizados) por terceiros. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é firme no sentido de que a autarquia previdenciária não possui interesse jurídico em demandas que discutem a legitimidade de descontos associativos ou bancários, salvo se o erro for operacional da própria autarquia, o que não é o caso aqui, onde se discute a existência de contrato com a ré. 1.2.Ante a alegação de litigância predatória,INTIME-SE a parte autora, pessoalmente, para ratificar, ou não, a procuração outorgada ao causídicoMARIZE DE CASTILHO PINHEIRO e ELAINE MARIA DA SILVA BRAZ (id. 169312806), devendo informar ao oficial de justiça se tem conhecimento dos motivos que levaram ao ajuizamento da presente demanda e se persiste o interesse no julgamento do feito. Constatada qualquer irregularidade ou ainda que a diligência retorne negativa por mudança de endereço não informada nos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015), o processo será extinto, sem resolução do mérito, por ausência de requisito para o seu prosseguimento válido e regular. 2. Preliminares 2.1. Em regra, as pessoas jurídicas, ainda que filantrópicas ou sem fins lucrativos, devem comprovar a hipossuficiência financeira para fazerem jus aos benefícios da justiça gratuita, haja vista que o lucro pode ser consequência da atividade desenvolvida. Justamente por isso existe a Súmula 481 do STJ, que permanece válida. Assim, o benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas somente é admitido quando demonstrada a insuficiência de recursos (art. 98 do CPC). A ré, ainda que se declare entidade sem fins lucrativos, não comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira, ônus que lhe incumbia. O art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), invocado pela demandada, destina-se a entidades beneficentes que prestam serviços de acolhimento e assistência direta à pessoa idosa, o que não se confunde com associações que realizam convênios ou descontos contributivos em benefícios previdenciários. Assim, indefiro a gratuidade à parte ré. 2.2.Refuto a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto, da análise detida da peça inaugural, há identificação clara do pedido e da causa de pedir; o pedido é determinado; da narração dos fatos decorre, logicamente, a sua conclusão; bem como os pedidos são compatíveis entre si (art. 300, I e (sec)1º, do CPC). Não se vislumbra, ainda, qualquer prejuízo ao contraditório ou ao exercício do direito de defesa da parte ré, com fulcro no art. 5º, LV, CF/88 e art. 7º do CPC, sendo certo que, em contestação, a parte demandada impugnou os pedidos autorais e trouxe a sua versão sobre a causa de pedir e os pedidos apresentados na exordial. Assim, preenchendo a petição inicial os requisitos do art. 319, CPC, e não estando presentes quaisquer das hipóteses do (sec)1º do art. 330 do CPC,REJEITOa preliminar de inépcia. 2.3. Sabe-se que o preenchimento da condição da ação referente ao interesse pressupõe a adequação da via processual eleita e a demonstração da necessidade e da utilidade do provimento judicial vindicado. Assentada a conceituação do interesse de agir a partir do binômio necessidade-utilidade, não merece acolhimento a preliminar invocada. Isso porque é prescindível anterior requerimento extrajudicial para a caracterização do interesse processual, à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88 ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), o qual permite que qualquer violação a direitos seja prontamente apreciada pelo Poder Judiciário. Havendo a necessidade de intervenção do Estado-Juiz para dizer o direito almejado, resta inconteste a presença do interesse da parte autora em manejar o presente processo. Rejeito, pois, a preliminar deduzida. 2.4.A parte ré suscitou, como preliminar de contestação, a incorreção do valor atribuído à causa pela parte autora na peça inaugural. Sem razão, contudo. Conforme cediço, o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do(s) pedido(s) formulado(s) em Juízo. No caso dos autos, havendo cumulação de pedidos, a parte autora observou a soma de todos eles, inclusive no que tange ao pleito de indenização por danos morais, como impõe o art. 292, V e VI, do CPC. Rejeito, pois, a preliminar deduzida. 3. Saneamento e organização do processo Considerando que não houve a delimitação consensual das questões de fato e/ou de direito, na forma prevista pelo artigo 357, (sec)2º do Código de Processo Civil, passo a fazê-lo. O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC. A parte autora sesubsumeao conceito de destinatário final do serviço oferecido pelaré, que assumea posição deprestadorade serviços, conformearts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Reputo controvertidas as seguintes questões de fato: Aexistência da relação contratual entre as partes a partir da existência e autenticidade daassinatura nosuposto contrato existente. Verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados. O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício. DOU POR SANEADO O FEITO. A parte autora não requereu a produção de novas provas (id.184737259). A réSINDINAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, DEVIDAMENTErequereu a produção de prova pericial (id. 186107329). A ré GENERALI BRASIL SEGUROS S.A quedou inerte. 4. Defiro a produção de prova pericial requerida e nomeio:ANNA CHRYSTINA PARANHOS DA FONSECA - OAB-RJ 209371 [email protected]. Intimem-se as partes para que, no prazo de quinze dias, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico (art. 465, (sec)1º, II e III, do NCPC), caso ainda não o tenham feito. Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. Com os quesitos, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita exercer o múnus e, em caso positivo, estimar seus honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, (sec) 2º, do CPC). Em caso de aceitação, oficie-se à CGJ para informar sobre a nomeação. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta, no prazo de 05 dias (artigo 465, (sec) 3º, do CPC), e, havendo concordância, voltem conclusos para homologação. Publique-se e Intimem-se as partes. Cumpra-se. DUQUE DE CAXIAS, 18 de março de 2026. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 20:49

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 18:09

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 18:09

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:04

Publicação

15/09/2025, 01:12

Publicação

15/09/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CREMILDO JOSE FRANCISCO AMBROSIO RÉU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Certifico que a contestação id. 176822940 é tempestiva, e que regularizei o cadastramento do patrono da parte ré na autuação. Certifico, ainda, que a parte autora se manifestou tempestivamente em réplica, conforme id. 198223268. Às partes EM PROVAS no prazo de 05 dias. JULIANE BOLOGNINI FRAZAO Servidor Geral Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica, Repetição do Indébito]

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 15:02

Ato ordinatório

11/09/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 18:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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