Procedimento Comum Cível 0849456-75.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

BEATRIZ PEREIRA DE FREITAS

Autor

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ 162078·CPF·Representa: Autor

MARCIA ALESSANDRA BAPTISTA ALVES MOHAUPT

OAB/RJ 146772·CPF·Representa: Autor

RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/RJ 224787·Representa: Autor

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ 162078·CPF·Representa: Réu

MARCIA ALESSANDRA BAPTISTA ALVES MOHAUPT

OAB/RJ 146772·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ 162078·CPF·Representa: Autor

MARCIA ALESSANDRA BAPTISTA ALVES MOHAUPT

OAB/RJ 146772·CPF·Representa: Autor

RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/RJ 224787·Representa: Autor

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ 162078·CPF·Representa: Réu

MARCIA ALESSANDRA BAPTISTA ALVES MOHAUPT

OAB/RJ 146772·CPF·Representa: Réu

RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/RJ 224787·Representa: Réu

Movimentações

Por decisão judicial

17/04/2026, 18:26

Conclusão

25/03/2026, 16:26

Documento (Certidão)

25/03/2026, 16:26

Sem descrição

14/03/2026, 22:30

Decurso de Prazo

18/05/2025, 00:37

Petição

29/04/2025, 19:14

Publicação

16/04/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico que, apesar de regularmente intimado, decorreu o prazo legal sem que o autor se manifestasse em réplica. Às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, atentando-se para o disposto no inciso III, do art. 77 do CPC.

15/04/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/04/2025, 11:15

Documento (Outros documentos)

14/04/2025, 11:14

Ato ordinatório

14/04/2025, 11:14

Decurso de Prazo

13/04/2025, 00:25

Decurso de Prazo

21/03/2025, 01:36

Publicação

19/03/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico que a(s) contestação(ões) é(são) tempestiva(s). Ao autor, em réplica.

18/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(38)

Por decisão judicial

17/04/2026, 18:26

Conclusão

25/03/2026, 16:26

Documento (Certidão)

25/03/2026, 16:26

Sem descrição

14/03/2026, 22:30

Decurso de Prazo

18/05/2025, 00:37

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2025, 00:00

Petição

29/04/2025, 19:14

Publicação

16/04/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico que, apesar de regularmente intimado, decorreu o prazo legal sem que o autor se manifestasse em réplica. Às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, atentando-se para o disposto no inciso III, do art. 77 do CPC.

15/04/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/04/2025, 11:15

Documento (Outros documentos)

14/04/2025, 11:14

Ato ordinatório

14/04/2025, 11:14

Decurso de Prazo

13/04/2025, 00:25

Decurso de Prazo

21/03/2025, 01:36

Publicação

19/03/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico que a(s) contestação(ões) é(são) tempestiva(s). Ao autor, em réplica.

18/03/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/03/2025, 09:58

Documento (Outros documentos)

17/03/2025, 09:58

Ato ordinatório

17/03/2025, 09:57

Petição

14/03/2025, 17:05

Petição

11/03/2025, 18:09

Petição

11/03/2025, 18:08

Documento (Outros documentos)

18/02/2025, 12:54

Publicação

13/02/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0849456-75.2024.8.19.0021. AUTOR: BEATRIZ PEREIRA DE FREITAS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro JG à parte autora. No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito, consubstanciada no fato de o Autor alegar desconhecer o negócio jurídico correlato que gerou a negativação de seu nome. O perigo na demora da entrega da prestação da tutela jurisdicional se verifica diante da grave lesão que o Autor pode vir a sofrer caso seu nome permaneça negativado nos cadastros restritivos de crédito e, posteriormente se verifique que tal negativação foi indevida, impedindo o Autor de ter acesso ao crédito no comércio em geral. Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO para determinar a exclusão do nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito em relação ao débito objeto da presente demanda. Considerando que a parte autora manifestou-se no sentido de não designação de audiência na forma preconizada no art. 334 do novo CPC, deixo de designar o ato. Cite-se o réu, por via postal, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do prazo preconizado no art. 231 do Novo CPC. I. DUQUE DE CAXIAS, 11 de fevereiro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

12/02/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 15:39

Gratuidade da Justiça

11/02/2025, 15:39

Antecipação de tutela

11/02/2025, 15:39

Conclusão

16/12/2024, 23:09

Documento (Outros documentos)

16/12/2024, 23:09

Petição

06/12/2024, 13:04

Publicação

02/12/2024, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0849456-75.2024.8.19.0021. AUTOR: BEATRIZ PEREIRA DE FREITAS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Para análise do pedido de gratuidade de justiça requerido, venham os três últimos comprovantes de rendimentos, devendo declinar e comprovar em que ramo atua que atividade exerce e qual sua renda aproximada mensal, com qualquer documento hábil, como extrato bancário, por exemplo, bem como traga as três últimas declarações de imposto de renda ou a declaração da Receita Federal de inexistência de DIRPF dos últimos três anos, além da comprovação da situação fiscal, o que pode ser obtido, facilmente, através do sítio da Receita Federal, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício requerido. DUQUE DE CAXIAS, 8 de outubro de 2024. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/11/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 14:20

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 14:20

Mero expediente

08/10/2024, 17:46

Conclusão

25/09/2024, 09:21

Documento (Outros documentos)

24/09/2024, 19:47

Distribuição (sorteio)

20/09/2024, 14:50

Ato ordinatório

•18/03/2025, 00:00

•12/02/2025, 00:00

•27/11/2024, 00:00