Execução de Título Extrajudicial 0823411-41.2022.8.19.0203 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0823411-41.2022.8.19.0203 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0823411-41.2022.8.19.0203. EXEQUENTE: L C C C FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA EXECUTADO: ALEXANDRE RIBEIRO VIEIRA Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis as consultas ao sistema para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário existentes, tal medida inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos. A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta. Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RE 576.847-3, Rel. Min. Eros Grau). No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti) Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados. Deste modo, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO as consultas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte ou de bens pertencentes a esta. Ao exequente para indicar meio de prosseguimento, no prazo de cinco dias. RIO DE JANEIRO, 25 de março de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823411-41.2022.8.19.0203. EXEQUENTE: L C C C FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA EXECUTADO: ALEXANDRE RIBEIRO VIEIRA 1- Índice 177863966: O processoé deexecução extrajudiciale aquantia penhoradarepresenta garantia parcial. Portanto, em se tratando de procedimento sob a égide da Lei 9.099/95, não se inaugurou sequer a oportunidade para oferecimento de embargos. Assim, ressalvada eventual renúncia ea regular oportunização, ou expressaanuência dodevedor, a hipótese será de extinção e consequente cancelamento da penhora (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). 2- Índice 178973755: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pela parte executada, para desbloqueio de ativos financeiros que foram objeto de penhora on line. Alega o executado que o bloqueio recaiu sobre quantia absolutamente impenhorável, por referir-se exclusivamente a verbas salariais. Ao contrário do que alega o executado os salários não se revestem de impenhorabilidade absoluta, conforme se vê do recente julgado, a seguir transcrito: Agravo de instrumento. Irresignação em relação à decisão que indeferiu devolução dos valores penhorados sobre salários. Impenhorabilidade de rendimentos (art. 833, IV, do NCPC) que não mais se reveste de caráter absoluto, sendo possível a constrição desde que respeitado o limite de 30%. (...) (TJ/RJ - Agravo de Instrumento - 0064583-43.2010.8.19.0000 - Des. Guaraci de Campos Vianna - Julgamento: 12/05/2011 - Décima Nona Câmara Cível). No presente caso, verifica-se que houve bloqueio nas contas do executado no valor total de R$ 10.604,29 através de consulta ao convênio Sisbajud. Sendo assim, determino a manutenção da penhora nas contas do executado no valor de R$ 3.181,28, equivalente a 30% do total penhorado. Nesta data efetuo o desbloqueio da quantia de R$ 1.800,00, a qual ainda estava pendente de ação através do convênio Sisbajud, e determino a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 5.623,01 em favor da parte executada, a fim de liberar a quantia remanescente em favor da parte executada, conforme telas que seguem em anexo. Intimem-se, inclusive a parte exequente, para que diga como pretende prosseguir com a execução, no prazo de cinco dias. RIO DE JANEIRO, 18 de março de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto

20/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Reativação

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

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