Execução de Título Extrajudicial 0807422-26.2022.8.19.0031 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0807422-26.2022.8.19.0031 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807422-26.2022.8.19.0031. AUTOR: JOSE CARLOS MOTTA EXECUTADO: JANAINA PEREIRA DA CRUZ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo os Embargos de Declaração opostos pela parte Autora no index nº 273759495, contra a decisão de indeferimento de prosseguimento da execução com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Todavia, em relação às suas alegações, verifico ausentes quaisquer das hipóteses de que trata o artigo 1.022 do CPC/2015, eis que a simples leitura da decisão embargada revela sua total clareza, não se vislumbrando a existência das omissões apontadas, afastando, assim, o cabimento dos presentes embargos de declaração. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mantenho a decisão, índex nº 262154763. Maricá, data da assinatura digital. CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES JUÍZA DE DIREITO

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807422-26.2022.8.19.0031. AUTOR: JOSE CARLOS MOTTA EXECUTADO: JANAINA PEREIRA DA CRUZ 1)Índex 247340604: A parte autora requer o prosseguimento da execução com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Neste sentido Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de suspensão da CNH, uma vez que não há provas de que a parte executada possui Carteira de Habilitação Nacional (CNH), ademais tal medida se demonstra ineficaz ao pagamento da dívida ora pleiteada, não sendo razoável ou proporcional ao caso e indefiro ainda o requerimento de expedição de ordem judicial de restrição ao crédito, através da plataforma do SERASAJUD, eis que é possível ao autor obter o mesmo resultado prático pretendido sem onerar esta serventia, por meio de protesto junto aos cartórios de Protestos e Títulos. Sendo certo que com a lavratura do protesto haverá compartilhamento desta informação com os órgãos de proteção ao crédito. Quanto aos ofícios requeridos para apuração das informações do executado, indefiro por se tratar de providências que incubem ao exequente, considerandoa assoberbada Máquina Judiciária, que já tem atribuições diversas e em grande volume. 2)Ao exequente para indicar bens da devedora à penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Maricá, data da assinatura digital. CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES JUÍZA DE DIREITO

06/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/04/2026, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 11:45

Outras Decisões

01/04/2026, 11:45

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:40

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 00:25

Conclusão (para decisão)

30/11/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

29/11/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - À parte autora sobre diligência negativa do OJA.

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 14:37

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 14:29

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - À parte autora sobre diligência negativa do OJA.

Expedição de documento (Outros documentos)

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