Procedimento Comum Cível 0843023-89.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0843023-89.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0843023-89.2023.8.19.0021. AUTOR: JORGE ROBERTO DOS SANTOS RÉU: BANCO ITAÚ S/A Substituo o perito nomeado pela expert Patricia Conceição de Oliveira Freire, CRC-RJ 100719/O, email: [email protected]. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se para dizer se aceita o encargo e inicie os trabalhos, sob pena de substituição. DUQUE DE CAXIAS, 15 de abril de 2026. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0843023-89.2023.8.19.0021. AUTOR: JORGE ROBERTO DOS SANTOS RÉU: BANCO ITAÚ S/A Substituo o perito nomeado pela expert Patricia Conceição de Oliveira Freire, CRC-RJ 100719/O, email: [email protected]. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se para dizer se aceita o encargo e inicie os trabalhos, sob pena de substituição. DUQUE DE CAXIAS, 15 de abril de 2026. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 15:56

Mero expediente

15/04/2026, 15:56

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 14:36

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:00

Expedição de documento (Informações)

10/11/2025, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 12:06

Decurso de Prazo

24/07/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0843023-89.2023.8.19.0021. AUTOR: JORGE ROBERTO DOS SANTOS RÉU: BANCO ITAÚ S/A Ao perito nomeado para ciência e cumprimento da decisão id. 171917907. DUQUE DE CAXIAS, 14 de julho de 2025. JULIANE BOLOGNINI FRAZAO Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 CERTIDÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0843023-89.2023.8.19.0021. AUTOR: JORGE ROBERTO DOS SANTOS RÉU: BANCO ITAÚ S/A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAISproposta por JORGE ROBERTO DOS SANTOSem face de BANCO ITAÚ. Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação. Não há preliminares pendentes de apreciação. Fixo como ponto controvertido da causa a existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC)., defeito sobre o sistema de medição da energia elétrica da unidade consumidora da parte autora que tenha ocasionado a majoração indevida das contas faturadas e consequente direito à reparação civil por danos materiais e morais. Dou por saneado o feito. 1 - O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC. A parte autora se subsumeao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No caso em análise, evidencia-se a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações no que INVERTO O ÔNUS DA PROVA em desfavor do fornecedor réu, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito". 2 - Defiro a produção de prova oral requerida, consistente nodepoimento pessoal da(s) parte(s) autora e/ou réu. Intimem-se. Designo AIJ para o dia 03/04/2025 às 15:00h.Intimem-se. 3- DEFIRO a prova pericial e nomeio o(a) perito(a) Nilson Flávio EhehardtBezerra Santos, CPF: 937.804.867-68, Tel. (21) 96405-211 / (21) 2669-2571, e-mail: [email protected] 4- Fixo, desde já, os honorários periciais em R$4.500,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 360 do TJRJ, o que já homologo, nesta decisão. 5- Intime-se o(a) ilustre perito(a) para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados, em 5 dias. 6– Com a aceitação, certifique-se e intimem-se as partes, para apresentar quesitos e assistentes técnicos, em 10 dias, sem abrir conclusão. A parte autora deve, em sua manifestação, indicar a localização precisa do endereço residencial onde se realizará a perícia, por meio de printde mapa geográfico, com sinalização do local neste sentido, bem como aportar, aos autos, telefone de contato, tanto do patrono, como da parte autora, para possibilitar rápida e célere comunicação com o profissional. Isso se justifica, a partir de demanda de peritos a este juízo, uma vez que, não raras vezes, estes possuem dificuldades de localizar, com precisão, o endereço da parte autora para a realização do trabalho pericial, sem contar que há casos em que a própria parte não se encontra no local, no momento da perícia, o que inviabiliza o trabalho pericial, acarreta perda de tempo útil e atraso no andamento processual. 7– Após o prazo, certifique-se e intime-se o expert para o início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo o(a) perito(a) atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC. Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, o(a) perito(a) cadastrado no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E. Conselho da Magistratura. Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo o(a) perito(a) restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. 8- Vindo o laudo, intime-se o perito para informar se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré. Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertido(a), expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, “caput”, e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, § 3º Resolução nº 2/2018 do E. Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e § 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo. 9– Após a vinda do laudo, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 dias, sobre o laudo em questão, independentemente de intimação, ocasião em que poderão solicitar esclarecimentos ao perito. 10- Determino, ainda, a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias. Após, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 11 de fevereiro de 2025. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto

12/02/2025, 00:00

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