Procedimento Comum Cível 0028522-23.2019.8.19.0210 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0028522-23.2019.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Delimito como questões relevantes de direito para decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC): (i) a realização de obras de saneamento no condomínio (ii) a existência de pressupostos da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar da parte Ré. Outrossim, diante da natureza da relação de direito material discutida nos autos, ficam as partes cientes de que será aplicada ao caso concreto a regra geral de distribuição estática do ônus da prova do art. 373, I e II, CPC cabendo a parte autora fazer prova do fato constitutivo do seu direito e a parte ré fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte autora. Defiro a produção de prova documental, no prazo de quinze dias, observado ainda o disposto no art. 437, §1°, CPC/15. Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora. Nomeio como Perito do Juízo FABIO LUIZ UCCELLI GUEDES - [email protected], que deverá ser intimado a se manifestar quanto à aceitação do encargo. FIXO de plano os honorários periciais em R$ 4.180,00 com fundamento na súmula 360, TJRJ, observando-se a gratuidade de justiça deferida para as partes. DEFIRO o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. FIXO o prazo de trinta dias para entrega do Laudo. Com a aceitação, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos, facultado o agendamento de diligências no mesmo ato. Publique-se datas de diligências. Apresentado o laudo, expeça-se mandado ofício de ajuda de custo em favor do Perito independentemente de nova conclusão. Em seguida, intime-se as partes para que se manifestem sobre o laudo no prazo de quinze dias. Havendo impugnação, ao Perito em cinco dias para esclarecimentos. Com a resposta, dê-se ciência às partes por quinze dias, certifique-se nos autos e, após, voltem conclusos. PI. Intime-se o Perito. -

29/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes sobre os esclarecimentos realizados pelo expert no prazo comum de quinze dias.

Documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o perito para esclarececimento conforme pugnado em id. 359/364. Prazo de quinze dias. Após, dê-se vista às partes dos esclarecimentos realizado expert pelo prazo comum de quinze dias. Em seguida, retornem.

Mero expediente

Publicação

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Dê-se vista às partes do laudo acostado em id. 337 pelo prazo comum de quinze dias.

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Dê-se vista às partes do laudo acostado em id. 337 pelo prazo comum de quinze dias.

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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