Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812099-40.2023.8.19.0007 - TJRJ | JusConsulta

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Penalidades ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 230.619,49

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa

Partes do Processo

ALEXANDRINA DAS GRACAS SANTOS

CPF

Autor

DP JUNTO A 1. VARA CIVEL DE BARRA MANSA ( 666 )

Autor

MUNICIPIO DE BARRA MANSA

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

GLAUCUS CERQUEIRA BARRETO

OAB/RJ 210255·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

ALEXANDRINA DAS GRACAS SANTOS

CPF

Autor

DP JUNTO A 1. VARA CIVEL DE BARRA MANSA ( 666 )

Autor

MUNICIPIO DE BARRA MANSA

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 17:43

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 15:24

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 10:50

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 09:07

Decorrido prazo de Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu em 28/10/2025 11:00.

29/10/2025, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/10/2025 06:00.

29/10/2025, 01:32

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 17:56

Juntada de Petição de diligência

27/10/2025, 16:51

Juntada de Petição de diligência

27/10/2025, 14:30

Juntada de Petição de diligência

24/10/2025, 17:20

Juntada de Petição de redirecionamento mandado

24/10/2025, 16:33

Expedição de Mandado.

24/10/2025, 16:28

Todas as movimentações(124)

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 17:43

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 15:24

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 14:49

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 15:23

Decisão

•24/10/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 10:50

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 09:07

Decorrido prazo de Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu em 28/10/2025 11:00.

29/10/2025, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/10/2025 06:00.

29/10/2025, 01:32

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 17:56

Juntada de Petição de diligência

27/10/2025, 16:51

Juntada de Petição de diligência

27/10/2025, 14:30

Juntada de Petição de diligência

24/10/2025, 17:20

Juntada de Petição de redirecionamento mandado

24/10/2025, 16:33

Expedição de Mandado.

24/10/2025, 16:28

Expedição de Mandado.

24/10/2025, 16:17

Expedição de Mandado.

24/10/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 15:54

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2025, 15:54

Conclusos ao Juiz

24/10/2025, 13:36

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 11:11

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 08:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 16/10/2025 06:00.

17/10/2025, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/10/2025 06:00.

17/10/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 12:41

Juntada de Petição de diligência

13/10/2025, 22:53

Juntada de Petição de diligência

13/10/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 15:13

Expedição de Mandado.

10/10/2025, 15:12

Expedição de Mandado.

10/10/2025, 15:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/10/2025, 15:01

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

10/10/2025, 15:01

Juntada de Petição de ciência

10/10/2025, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 15:54

Outras Decisões

09/10/2025, 15:53

Conclusos ao Juiz

16/09/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 14:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:07

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 13:33

Juntada de Petição de diligência

28/08/2025, 11:31

Juntada de Petição de ciência

28/08/2025, 10:27

Expedição de Mandado.

27/08/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 15:18

Outras Decisões

27/08/2025, 15:18

Conclusos ao Juiz

26/08/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 10:58

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 17:34

Juntada de Petição de ciência

20/08/2025, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 10:46

Julgado procedente o pedido

20/08/2025, 10:46

Conclusos ao Juiz

21/07/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 16:44

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0812099-40.2023.8.19.0007. AUTOR: ALEXANDRINA DAS GRACAS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DE BARRA MANSA ( 666 ) RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA, ESTADO DO RIO DE Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 11:37

Conclusos para despacho

11/12/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 17:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 14:59

Decorrido prazo de ALEXANDRINA DAS GRACAS SANTOS em 08/03/2024 23:59.

10/03/2024, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:36

Juntada de Petição de contestação

05/03/2024, 16:55

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 15:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 02/02/2024 23:59.

04/02/2024, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/01/2024 23:59.

28/01/2024, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/01/2024 23:59.

28/01/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 16:44

Juntada de Petição de contestação

22/01/2024, 12:43

Juntada de Petição de diligência

18/01/2024, 12:20

Juntada de certidão

17/01/2024, 17:19

Juntada de Petição de diligência

17/01/2024, 16:16

Juntada de Petição de diligência

17/01/2024, 15:43

Juntada de Petição de diligência

17/01/2024, 15:29

Expedição de Mandado.

17/01/2024, 13:12

Expedição de Mandado.

17/01/2024, 13:10

Expedição de Mandado.

17/01/2024, 13:05

Expedição de Mandado.

17/01/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 15:49

Concedida a Antecipação de tutela

16/01/2024, 15:49

Juntada de decisão monocrática segundo grau

15/01/2024, 13:31

Conclusos ao Juiz

15/01/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 18:25

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 17:44

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/12/2023, 17:44

Conclusos ao Juiz

14/12/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 12:36

Distribuído por sorteio

14/12/2023, 09:10

Decisão

•09/10/2025, 15:53

Decisão

•27/08/2025, 15:18

Sentença

•20/08/2025, 10:46

Despacho

•07/01/2025, 11:37

Acórdão

•30/07/2024, 17:26

Decisão

•16/01/2024, 15:49

Decisão Monocrática Segundo Grau

•15/01/2024, 13:31

Decisão

•14/12/2023, 17:44