Apelação Cível 0027319-37.2020.8.19.0001 - TJRJ

Apelação Cível 0027319-37.2020.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0027319-37.2020.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0027319-37.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00494571 AGTE: ROBERTO PESSOA MADRUGA DA SILVA ADVOGADO: PEDRO CAMPELO DE OLIVEIRA OAB/RJ-107345 AGDO: HDI SEGUROS S A ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH OAB/RJ-233353 AGDO: YELLOW SOLUÇÕES DE MOBILIDADE LTDA TEXTO: Ao Agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: HDI SEGUROS S A ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH OAB/RJ-233353 RECORRIDO: YELLOW SOLUÇÕES DE MOBILIDADE LTDA DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0027319-37.2020.8.19.0001 Recorrente: ROBERTO PESSOA MADRUGA DA SILVA Recorridos: HDI SEGUROS S.A e outro DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0027319-37.2020.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0027319-37.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00303462 RECTE: ROBERTO PESSOA MADRUGA DA SILVA ADVOGADO: PEDRO CAMPELO DE OLIVEIRA OAB/RJ-107345 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 1008/1033, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Sexta Câmara de Direito Privado, fls. 956/966 e 999/1004, assim ementados: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM PATINETE ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO PARA PLEITEAR PREJUÍZOS DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO LUCRO CESSANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação indenizatória, objetivando indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidente com patinete elétrico alugado via aplicativo Grin Scooters, que resultou em fratura no ombro e afastamento das atividades profissionais entre maio e agosto de 2019. 2. Sentença de parcial procedência, com condenação das rés ao pagamento de danos materiais e morais, e improcedência do pedido de lucros cessantes, sob o fundamento de ilegitimidade ativa e ausência de prova do alegado prejuízo. 3. A pessoa jurídica possui personalidade e patrimônio próprios, distintos dos de seus sócios, razão pela qual o sócio não tem legitimidade para, em nome próprio, buscar indenização destinada a recompor prejuízo sofrido pela sociedade, nos termos do art. 18 do CPC e do princípio da autonomia patrimonial. 4. O lucro cessante, definido pelo art. 402 do Código Civil, representa o que a vítima razoavelmente deixou de lucrar em consequência direta do evento danoso, e sua comprovação exige prova robusta e objetiva do efetivo prejuízo. 5. No caso concreto, o autor baseou o pedido na redução da receita de suas empresas de consultoria, sem apresentar documentos contábeis e fiscais capazes de demonstrar o impacto direto de seu afastamento sobre o lucro empresarial, o que inviabiliza o reconhecimento do alegado lucro cessante. 6. Mantém-se, portanto, a improcedência do pedido de lucros cessantes e a distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais, uma vez que o autor foi vencido em parcela significativa do pedido. 7. Recurso desprovido" "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso em ação indenizatória decorrente de acidente com patinete elétrico, mantendo a improcedência do pedido de lucros cessantes por ilegitimidade ativa e ausência de prova robusta do prejuízo. 2. Embargante alega omissão do acórdão quanto à análise de documentos e dispositivos legais relacionados à impossibilidade de exercício de atividades profissionais e à privação de ganhos esperados, visando prequestionamento para acesso às instâncias superiores. 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 5. No caso concreto, todas as questões relevantes foram enfrentadas e resolvidas pelo acórdão embargado, inexistindo omissão a ser sanada. 6. A pretensão do embargante visa atribuição de efeitos infringentes, o que não se admite na ausência dos vícios previstos em lei. 7. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos ou dispositivos legais apontados pelas partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. 8. O prequestionamento explícito não é requisito indispensável para acesso às instâncias superiores, conforme entendimento jurisprudencial. 9. Embargos de declaração rejeitados" Inconformado, o recorrente sustenta a violação aos artigos 86, parágrafo único, 489, §1º, inciso IV e 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, 402 do Código Civil Contrarrazões apresentadas às fls. 1037/1043. É o relatório. Com relação às alegações de violação aos artigos 489 e 1022 do CPC, observo que não se verificam. O Acórdão considerou todos os argumentos e expressamente se posicionou sobre quais são os dispositivos aplicáveis ao caso em exame. A circunstância de o acórdão não acolher as teses do recorrente para fundamentar seu entendimento nos dispositivos legais indicados pelo recorrente não se confunde com omissão nem com falta de fundamentação. Portanto, a fundamentação da decisão colegiada em outros dispositivos atende perfeitamente ao art. 489, assim como a não incorporação à fundamentação dos argumentos do recorrente, por si só, não se confunde com a omissão tratada no art. 1022. No mais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido, o qual reconheceu que os honorários de sucumbência foram devidamente fixados de acordo com o disposto no artigo 86 do CPC, bem como a ilegitimidade do recorrente para o pedido de lucros cessantes, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do AgInt no AREsp 816157 / DF, Relator Min. Francisco Falcão, DJ 13/5/2025: "[...] infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ." Dessa forma, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). Além disso, o acórdão recorrido reconhece que é caso de sucumbência recíproca. Neste passo, o aresto está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa a seguir: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. TEMA 955/STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015, antigo 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 1.312.736/RS, sob o rito dos repetitivos, foi reconhecida a obrigação de recálculo de benefício a cargo da Entidade de Previdência Privada, condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante/assistido. 4. Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora, da reserva matemática, de um lado, bem como da pretensão contrária ao entendimento firmado no REsp n° 1.312.736/RS defendida pela PREVI, de outro, o reconhecimento da sucumbência recíproca é medida que se impõe, nos termos dos artigos 85 e 86 do CPC/15. Honorários fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa, dado o caráter inestimável do proveito econômico. 5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.923.048/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Superior é no sentido de que a decisão que estabelece a obrigação de suportar as despesas do processo - inclusos os honorários advocatícios - deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. In casu, o Tribunal de origem concluiu que "o apelado não deu causa, direta ou indiretamente, ao resultado obtido pela respectiva execução individual, nem lhe seria dado razoavelmente prever a verificação desse resultado no momento em que compareceu a juízo" (e-STJ fl. 612). Incide a Súmula n. 83/STJ quanto à aplicação do princípio da causalidade no caso concreto. 3. Revisar a conclusão do Tribunal de origem acerca da distribuição dos ônus da sucumbenciais, feita com base no princípio da causalidade, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Incabível a aplicação da regra disposta no artigo 85, § 11, do CPC/2015, seja em razão dos termos do próprio dispositivo, considerando que não houve honorários fixados anteriormente ao acórdão recorrido, seja pela ausência, no caso concreto, dos requisitos estabelecidos quando do julgamento do AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.189.349/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. REEXAME. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO AUTOMÁTICA.1. [...] 3. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no tocante à inexistência de sucumbência recíproca sem a análise dos fatos e das provas dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula nº 7/STJ. Precedentes.4. Não se mostra excessiva a majoração dos honorários sucumbenciais, que se deu na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites fixados nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo indispensável o nítido não cabimento do recurso.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido.7. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.030.845/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.)" "CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. CURSO DE MEDICINA. PANDEMIA. COVID-19. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADE APÓS A ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de or igem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual, no caso a preclusão da matéria relativa a produção de provas, atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. O acórdão recorrido fundamentou-se nas cláusulas contratuais e nas provas apresentadas no processo e concluiu que a cobrança de mensalidades após a colação de grau antecipada configura enriquecimento sem causa da instituição de ensino, violando a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. Desse modo, para que fosse possível alterar a conclusão da Corte local seria imperioso proceder à análise de cláusulas contratuais e ao reexame dos fatos e provas, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não se admitir a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido ou a verificação de sucumbência mínima ou recíproca para efeito de fixação de honorários advocatícios, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.355.302/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). 5. Recurso especial improvido. (REsp n. 2.236.594/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 9/12/2025.)" Logo, na medida em que o julgado atacado está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inadmissível o recurso especial à luz da Súmula nº 83 do STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.), mesmo quando fundado no artigo 105, III, "a" da CRFB. Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, inciso V do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: HDI SEGUROS S A ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH OAB/RJ-233353 RECORRIDO: YELLOW SOLUÇÕES DE MOBILIDADE LTDA TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024 RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0027319-37.2020.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0027319-37.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00303462 RECTE: ROBERTO PESSOA MADRUGA DA SILVA ADVOGADO: PEDRO CAMPELO DE OLIVEIRA OAB/RJ-107345

17/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/04/2026, 15:52

Petição (Recurso especial)

13/04/2026, 15:51

Publicação

24/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ROBERTO PESSOA MADRUGA DA SILVA ADVOGADO: PEDRO CAMPELO DE OLIVEIRA OAB/RJ-107345 APELADO: HDI SEGUROS S A ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH OAB/RJ-233353 APELADO: YELLOW SOLUÇÕES DE MOBILIDADE LTDA Relator: DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso em ação indenizatória decorrente de acidente com patinete elétrico, mantendo a improcedência do pedido de lucros cessantes por ilegitimidade ativa e ausência de prova robusta do prejuízo. 2. Embargante alega omissão do acórdão quanto à análise de documentos e dispositivos legais relacionados à impossibilidade de exercício de atividades profissionais e à privação de ganhos esperados, visando prequestionamento para acesso às instâncias superiores. 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 5. No caso concreto, todas as questões relevantes foram enfrentadas e resolvidas pelo acórdão embargado, inexistindo omissão a ser sanada. 6. A pretensão do embargante visa atribuição de efeitos infringentes, o que não se admite na ausência dos vícios previstos em lei. 7. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos ou dispositivos legais apontados pelas partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. 8. O prequestionamento explícito não é requisito indispensável para acesso às instâncias superiores, conforme entendimento jurisprudencial. 9. Embargos de declaração rejeitados. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0027319-37.2020.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Ação: 0027319-37.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00821663

23/03/2026, 00:00

Documento (Acórdão)

19/03/2026, 15:25

Conclusão (para julgamento)

19/03/2026, 15:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2026, 13:00

Publicação

11/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ROBERTO PESSOA MADRUGA DA SILVA ADVOGADO: PEDRO CAMPELO DE OLIVEIRA OAB/RJ-107345 APELADO: HDI SEGUROS S A ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH OAB/RJ-233353 APELADO: YELLOW SOLUÇÕES DE MOBILIDADE LTDA Relator: DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO DESPACHO: Requer a parte embargante, à fl. 994, a retirada do processo da pauta virtual do dia 18/02/2026, para posterior inclusão na pauta presencial ou híbrida, a fim de viabilizar a sustentação oral. Ante o teor do artigo 937 do CPC e artigo 107 do Regimento Interno do TJRJ, Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0027319-37.2020.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Ação: 0027319-37.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00821663 indefiro o pedido.

10/03/2026, 00:00

Mero expediente

09/03/2026, 16:01

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 18:41

Documentos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ROBERTO PESSOA MADRUGA DA SILVA ADVOGADO: PEDRO CAMPELO DE OLIVEIRA OAB/RJ-107345 APELADO: HDI SEGUROS S A ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH OAB/RJ-233353 APELADO: YELLOW SOLUÇÕES DE MOBILIDADE LTDA Relator: DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso em ação indenizatória decorrente de acidente com patinete elétrico, mantendo a improcedência do pedido de lucros cessantes por ilegitimidade ativa e ausência de prova robusta do prejuízo. 2. Embargante alega omissão do acórdão quanto à análise de documentos e dispositivos legais relacionados à impossibilidade de exercício de atividades profissionais e à privação de ganhos esperados, visando prequestionamento para acesso às instâncias superiores. 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 5. No caso concreto, todas as questões relevantes foram enfrentadas e resolvidas pelo acórdão embargado, inexistindo omissão a ser sanada. 6. A pretensão do embargante visa atribuição de efeitos infringentes, o que não se admite na ausência dos vícios previstos em lei. 7. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos ou dispositivos legais apontados pelas partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. 8. O prequestionamento explícito não é requisito indispensável para acesso às instâncias superiores, conforme entendimento jurisprudencial. 9. Embargos de declaração rejeitados. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0027319-37.2020.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Ação: 0027319-37.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00821663

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ROBERTO PESSOA MADRUGA DA SILVA ADVOGADO: PEDRO CAMPELO DE OLIVEIRA OAB/RJ-107345 APELADO: HDI SEGUROS S A ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH OAB/RJ-233353 APELADO: YELLOW SOLUÇÕES DE MOBILIDADE LTDA Relator: DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- Faço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Sexta Câmara de Direito Privado (antiga Terceira Câmara Cível) deste Tribunal de Justiça, que serão julgados em SESSÃO HÍBRIDA, realizada simultaneamente de forma presencial e por videoconferência, no próximo dia 05 de NOVEMBRO de 2025, a partir das 13 horas, os processos abaixo relacionados e os porventura adiados da última sessão. Os pedidos de sustentação oral, manifestação no julgamento ou apenas para acompanhar o julgamento serão admitidos somente através de petição nos autos, protocolizada após a publicação da pauta e em até 48 horas antes do início da sessão, devendo o peticionante indicar se participará do julgamento de forma presencial (sala 337, 3º andar, Lamina III) ou por videoconferência, informando nome completo e OAB de quem fará a sustentação oral, conforme Art. 108, do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, em vigor a partir de 11 de março de 2024. O julgamento será realizado na plataforma Microsoft Teams e poderá ser acessado através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWE2NDEwZDAtZTIzMy00MWU3LWFkM2UtOGFmYmQ0ZDRhM2Fi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%228ce1b1df-01fc-4904-abe6-3e6580ba7857%22%7d - \qj Orgão Julgador: SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) 004. APELAÇÃO 0027319-37.2020.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Ação: 0027319-37.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00821663

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ROBERTO PESSOA MADRUGA DA SILVA ADVOGADO: PEDRO CAMPELO DE OLIVEIRA OAB/RJ-107345 APELADO: HDI SEGUROS S A ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH OAB/RJ-233353 APELADO: YELLOW SOLUÇÕES DE MOBILIDADE LTDA Relator: DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM PATINETE ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO PARA PLEITEAR PREJUÍZOS DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO LUCRO CESSANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.1. Ação indenizatória, objetivando indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidente com patinete elétrico alugado via aplicativo Grin Scooters, que resultou em fratura no ombro e afastamento das atividades profissionais entre maio e agosto de 2019.2. Sentença de parcial procedência, com condenação das rés ao pagamento de danos materiais e morais, e improcedência do pedido de lucros cessantes, sob o fundamento de ilegitimidade ativa e ausência de prova do alegado prejuízo.3. A pessoa jurídica possui personalidade e patrimônio próprios, distintos dos de seus sócios, razão pela qual o sócio não tem legitimidade para, em nome próprio, buscar indenização destinada a recompor prejuízo sofrido pela sociedade, nos termos do art. 18 do CPC e do princípio da autonomia patrimonial.4. O lucro cessante, definido pelo art. 402 do Código Civil, representa o que a vítima razoavelmente deixou de lucrar em consequência direta do evento danoso, e sua comprovação exige prova robusta e objetiva do efetivo prejuízo.5. No caso concreto, o autor baseou o pedido na redução da receita de suas empresas de consultoria, sem apresentar documentos contábeis e fiscais capazes de demonstrar o impacto direto de seu afastamento sobre o lucro empresarial, o que inviabiliza o reconhecimento do alegado lucro cessante.6. Mantém-se, portanto, a improcedência do pedido de lucros cessantes e a distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais, uma vez que o autor foi vencido em parcela significativa do pedido.7. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0027319-37.2020.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Ação: 0027319-37.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00821663

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO /r/nTrata-se de DOIS embargos de declaração. O primeiro recurso foi oposto pela HDI SEGUROS (às fls. 863-865), e o segundo pelo autor (às fls. 867-869) contra a sentença de fls. 842-846./r/r/n/nA HDI SEGUROS argui que há omissão na sentença, pois teria deixado de decidir em relação à incidência de correção monetária e juros de mora, solicita ainda, para que não haja discussão em fase de cumprimento de sentença, que o Juízo faça constar expressamente que a sua responsabilidade é apenas pelo reembolso das despesas médicas, ante à ausência de cobertura para danos morais./r/r/n/nJá o autor afirma que sucumbiu em parte mínima do pedido, devendo ser aplicada a regra do Art. 86, § Único do CPC, para que os embargados/réus respondam pelas totalidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais./r/r/n/nAmbos os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal (fls. 874)./r/r/n/nNo que diz respeito aos embargos da HDI SEGUROS não há qualquer vício na Sentença proferida, pois conforme se verifica no seu Dispositivo, a sua condenação está limitada às condições previstas na apólice./r/r/n/nQuanto aos embargos de declaração da parte autora, o recurso interposto não é o meio pertinente para a modificação pretendida pelo embargante, diante dos estreitos limites dos embargos, salientando-se que o inconformismo desafia recurso próprio. conforme entendimento deste EG. TJRJ:/r/n /r/n0339970-72.2013.8.19.0001 - APELACAO - DES. ARTHUR NARCISO - Julgamento: 03/03/2016 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PRETENDEM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, ATRIBUINDO EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Inexiste contradição ou obscuridade a serem sanadas, tendo em vista que as questões levantadas nas razões destes embargos de declaração foram enfrentadas e resolvidas no Acórdão embargado, sendo certo que o presente traz argumentos que visam exclusivamente obter a modificação do julgado através de efeito infringente. No caso dos autos, o decisum embargado é absolutamente claro, inexistindo confusão ou dificuldade de entendimento. A contradição deve estar contida no conteúdo da decisão embargada, nos termos do enunciado nº 82 da súmula deste Tribunal de Justiça. In casu, ante a inexistência dos vícios apontados, inviável o pedido infringente. /r/r/n/n0008577-59.2006.8.19.0031 - DES. MARIA REGINA NOVA ALVES - Julgamento: 02/07/2013 - QUINTA CAMARA CIVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I A contradição suscetível de ser afastada por meio de embargos declaratórios é a contida entre os próprios termos do julgado ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado e não com as alegações da parte. II. Não merece acolhimento os embargos de declaração que, a despeito de se dizerem direcionados ao suprimento de contradição, na verdade, têm natureza puramente infringente, eis que pretende rediscutir questões já enfrentadas pelo acórdão embargado, com o propósito de obter modificação de seu desfecho. III - Embargos rejeitados./r/r/n/n0042431-26.2012.8.19.0066 - APELACAO - DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 15/12/2015 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE, OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. - In casu, todas as questões relevantes para a decisão foram enfrentadas e resolvidas pelo acórdão embargado, de sorte que não há nele nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. - Com efeito, os questionamentos formulados por intermédio do presente recurso não guardam pertinência com qualquer das hipóteses do art. 535, do Código de Processo Civil, não se vislumbrando omissão ou contradição quanto às questões suscitadas pelas rés-embargantes, e sim verdadeiras controvérsias jurídicas, que, todavia, restaram devidamente apreciadas e motivadamente decididas no acórdão embargado. - Na realidade, os embargantes pretendem rediscutir a matéria objetada, quando do julgamento dos recursos interpostos, ante a conclusão contrária aos seus interesses, e atribuir ao recurso efeito infringente incabível nos estreitos limites da via eleita, razão pela qual não merecem acolhimento os presentes embargos de declaração. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. /r/r/n/n0041576-46.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 15/12/2015 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. - In casu, todas as questões relevantes para a decisão foram enfrentadas e resolvidas pelo acórdão embargado, de sorte que não há nele nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Incidência da súmula nº. 52 do TJERJ, segundo a qual inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões argüidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. - Assim, pretende o embargante tão somente rediscutir e prequestionar a matéria objetada, ante a conclusão contrária aos seus interesses, e atribuir ao recurso efeito infringente incabível nos estreitos limites da via eleita, merecendo ser rejeitado o presente recurso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO./r/r/n/nPelos motivos acima elencados, recebo ambos os Embargos de Declaração, pois tempestivos (fls. 874), e deixo de acolhê-los no mérito./r/r/n/nPublique-se.

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Recurso especial)

Publicação

Documento (Acórdão)

Conclusão (para julgamento)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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