Publicacao/Comunicacao
Pauta de julgamento APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM PRESIDENTE DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 30/06/2026, terça-feira, A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 130. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001842-32.2022.8.19.0004 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0001842-32.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00616264 APTE: COLIBRI TINTAS LTDA ME ADVOGADO: JULIANO SANT´ANNA GONÇALVES DA FONTE OAB/RJ-202509 APDO: CARLOS ROBERTO DE FARIA ADVOGADO: LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO OAB/RJ-121799 APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS Relator: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY
10/06/2026, 00:00
Confirmada
09/06/2026, 20:45
Documento (Informações)
09/06/2026, 12:25
Inclusão em pauta
08/06/2026, 21:03
Documento
08/06/2026, 18:39
Retirada de pauta
08/06/2026, 18:36
Publicação
27/05/2026, 00:05
Publicacao/Comunicacao
Pauta de julgamento APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM PRESIDENTE DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 16/06/2026, terça-feira, A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 217. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001842-32.2022.8.19.0004 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0001842-32.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00616264 APTE: COLIBRI TINTAS LTDA ME ADVOGADO: JULIANO SANT´ANNA GONÇALVES DA FONTE OAB/RJ-202509 APDO: CARLOS ROBERTO DE FARIA ADVOGADO: LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO OAB/RJ-121799 APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS Relator: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY
26/05/2026, 00:00
Confirmada
25/05/2026, 19:42
Inclusão em pauta
21/05/2026, 19:50
Mero expediente
20/05/2026, 12:05
Conclusão (para decisão)
12/02/2026, 18:22
Documento
12/02/2026, 18:19
Documento (Informações)
10/12/2025, 11:40
Documentos
APELACAO / REMESSA NECESSARIA
•10/06/2026, 00:00
APELACAO / REMESSA NECESSARIA
•26/05/2026, 00:00
Confirmada
09/06/2026, 20:45
Documento (Informações)
09/06/2026, 12:25
Inclusão em pauta
08/06/2026, 21:03
Documento
08/06/2026, 18:39
Retirada de pauta
08/06/2026, 18:36
Publicação
27/05/2026, 00:05
Publicacao/Comunicacao
Pauta de julgamento APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM PRESIDENTE DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 16/06/2026, terça-feira, A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 217. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001842-32.2022.8.19.0004 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0001842-32.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00616264 APTE: COLIBRI TINTAS LTDA ME ADVOGADO: JULIANO SANT´ANNA GONÇALVES DA FONTE OAB/RJ-202509 APDO: CARLOS ROBERTO DE FARIA ADVOGADO: LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO OAB/RJ-121799 APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS Relator: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY
26/05/2026, 00:00
Confirmada
25/05/2026, 19:42
Inclusão em pauta
21/05/2026, 19:50
Mero expediente
20/05/2026, 12:05
Conclusão (para decisão)
12/02/2026, 18:22
Documento
12/02/2026, 18:19
Documento (Informações)
10/12/2025, 11:40
Petição (Contra-razões)
02/12/2025, 11:58
Publicação
01/12/2025, 00:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001842-32.2022.8.19.0004 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0001842-32.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00616264 APTE: COLIBRI TINTAS LTDA ME ADVOGADO: JULIANO SANT´ANNA GONÇALVES DA FONTE OAB/RJ-202509 APDO: CARLOS ROBERTO DE FARIA ADVOGADO: LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO OAB/RJ-121799 APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS Relator: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY DESPACHO: À parte embargada para apresentar contrarrazões.
28/11/2025, 00:00
Confirmada
27/11/2025, 11:56
Mero expediente
26/11/2025, 20:08
Conclusão (para decisão)
25/11/2025, 16:54
Petição (Embargos de declaração)
25/11/2025, 16:50
Documento (Informações)
25/11/2025, 14:34
Publicação
14/11/2025, 00:05
Confirmada
13/11/2025, 13:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001842-32.2022.8.19.0004 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0001842-32.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00616264 APTE: COLIBRI TINTAS LTDA ME ADVOGADO: JULIANO SANT´ANNA GONÇALVES DA FONTE OAB/RJ-202509 APDO: CARLOS ROBERTO DE FARIA ADVOGADO: LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO OAB/RJ-121799 APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS Relator: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DE TERCEIRO INTERESSADO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUTOR QUE ERA ¿AJUDANTE DE CAMINHÃO¿ E EFETUAVA O CARREGAMENTO E A DESCARGA PARA ENTREGA DE MERCADORIAS PESADAS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EMPEGADORA (TERCEIRA INTERESSADA). O JUIZ NÃO FICA ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS E À CONCLUSÃO DO PERITO OFICIAL. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LAUDOS CARREADOS AOS AUTOS COMPROVAM O DIAGNÓSTICO NOSOLÓGICO DE CID 10 - M51, QUE SE REFERE A DIVERSAS CONDIÇÕES QUE AFETAM OS DISCOS ENTRE AS VÉRTEBRAS DA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE DO AUTOR PARA RETORNAR ÀS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS ANTERIORMENTE. CONCESSÃO DO AUXÍLIO AO AUTOR ENTRE 13/12/20 E 31/12/21. CARACTERIZADO O ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO, NA FORMA DO ART. 20, §2º, DA LEI Nº 8.213/91. RÉU QUE NÃO RECORREU. PEQUENA ALTERAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, O QUE SE PROCEDE DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. Conclusões: Por unanimidade de votos, não se conheceu da remessa necessária, e conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
13/11/2025, 00:00
Documento (Acórdão)
12/11/2025, 07:01
Conclusão (para julgamento)
11/11/2025, 20:07
Não-Provimento
11/11/2025, 13:00
Documento (Informações)
04/11/2025, 11:29
Publicação
27/10/2025, 00:05
Publicacao/Comunicacao
Pauta de julgamento APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. <%PRESIDENTE%> PRESIDENTE<%EM_EXERCICIO%> DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 11/11/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 231. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001842-32.2022.8.19.0004 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0001842-32.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00616264 APTE: COLIBRI TINTAS LTDA ME ADVOGADO: JULIANO SANT´ANNA GONÇALVES DA FONTE OAB/RJ-202509 APDO: CARLOS ROBERTO DE FARIA ADVOGADO: LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO OAB/RJ-121799 APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS Relator: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY
24/10/2025, 00:00
Confirmada
23/10/2025, 22:40
Inclusão em pauta
23/10/2025, 22:34
Remessa (outros motivos)
17/10/2025, 15:56
Publicação
24/07/2025, 00:05
Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 118ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/07/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001842-32.2022.8.19.0004 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0001842-32.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00616264 APTE: COLIBRI TINTAS LTDA ME ADVOGADO: JULIANO SANT´ANNA GONÇALVES DA FONTE OAB/RJ-202509 APDO: CARLOS ROBERTO DE FARIA ADVOGADO: LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO OAB/RJ-121799 APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS Relator: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY
23/07/2025, 00:00
Conclusão (para despacho)
21/07/2025, 11:12
Distribuição (sorteio)
21/07/2025, 11:00
Remessa (outros motivos)
20/07/2025, 16:01
Recebimento
20/07/2025, 15:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato Ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Ato Ordinatório Praticado - Certifico que as contrarrazões de fls. 341 são tempestivas. REMESSA Nesta data faço remessa destes autos ao Eg. Tribunal de Justiça/RJ.
15/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato Ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Ato Ordinatório Praticado - Informo que foi interposto recurso de apelação pela/r/nparte autora, às fls. 315/322, tempestivamente, estando as custas judiciais referentes ao preparo do recurso devidamente recolhidas, na forma do art. 1.007 do NCPC./r/r/n/r/n/nDE ORDEM: Ao Apelado para apresentar contrarrazões,/r/nno prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1010, § 1º/r/ndo NCPC./r/r/n/r/n/nS.G 20/05/2025
27/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Considerando o caráter alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu implante, imediatamente, o benefício auxilio doença acidentário, conforme determinado em sentença./r/r/n/n Intime-se o réu, pessoalmente, via eletrônica.
19/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Inicialmente, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. /r/r/n/nNão existe a contradição alegada, devendo o embargante buscar a via própria para alcançar a reforma da decisão.
Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, mantendo a sentença na íntegra. PI.
15/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Retornem os autos à Juíza que proferiu a sentença de fls. 228/230, para análise dos embargos de declaração.
10/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato Ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Ato Ordinatório Praticado - Retificando a certidão de fls. 278, informo que os embargos de declaração de fls. 244 são tempestivos.
07/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Certificada a tempestividade do recurso de fls. 244/248, voltem conslusos ao juiz vinculado.
12/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Expeça-se o devido mandado de pagamento ao expert, conforme requerido às fls. 240./r/r/n/n Sem prejuízo, encaminhem-se os autos à Juíza prolatora da sentença para análise dos embargos de declaração./r/r/n/n Considerando o teor dos embargos de declaração, indefiro, por ora, o envio do ofício requerido.