Execução de Título Extrajudicial 0022440-85.2021.8.19.0054 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0022440-85.2021.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora em que alega a impugnante que a penhora on-line incidiu sobre conta salário. Com a impugnação foram juntados os documentos de fls. 219 e seguintes. Os documentos de fls. 224-225 demonstram que o executado recebe seu salário em conta corrente junto ao banco SICOOB./r/r/n/nAssim, ficou claro que a conta corrente junto ao banco SICOOB se trata de conta para recebimento de proventos./r/r/n/nEmbora a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC tenha em primeiro lugar o dinheiro e os proventos sejam impenhoráveis nos termos do art. 833, IV do CPC, segundo entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ, admite-se a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais para ser bloqueado 30% do salário da parte executada para a satisfação do crédito não alimentar./r/r/n/nNeste sentido:/r/nAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, inciso IV, do CPC/73, para alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência. 2. Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1609848 / SE, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 29/10/2018)./r/r/n/nDesta forma, considerando o acima exposto e que, conforme minuta anexa, há penhora no valor de R$ 3.413,92 na referida conta da parte executada, DETERMINO o desbloqueio correspondente a 70% do valor penhorado em sua conta salário, qual seja, R$ 2.389,74. Realizando a transferência dos demais valores, correspondentes a 30% (R$ 1.024,18). Determino ainda a transferência dos valores das demais contas./r/r/n/nAo exequente./r/r/n/nIntimem-se.

31/03/2025, 00:00

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