Execução de Título Extrajudicial 0017727-49.2005.8.19.0209 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0017727-49.2005.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

11/06/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Com efeito, verifico pela certidão de óbito juntada à fl. 284 que a falecida Sra. Lucia Helena deixou bens e nem filhos. Neste diapasão, venham os documentos do inventários dos bens por ela deixados, uma vez que indispensáveis para verificação da legitimidade dos herdeiros.

02/06/2026, 00:00

Petição

01/06/2026, 23:36

Publicação

29/05/2026, 18:44

Mero expediente

28/05/2026, 18:15

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Junte-se a petição que acusa o sistema o qual tive conhecimento de seu teor. Venha o documento que comprove a filiação, bem como a concordância dos demais herdeiros, sob pena de indeferimento.

18/05/2026, 00:00

Petição

13/05/2026, 17:16

Publicação

12/05/2026, 17:42

Petição

12/05/2026, 07:30

Mero expediente

09/05/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Junte-se os ofícios que acusa o sistema o qual tive conhecimento de seu teor. Considerando a certidão de fl. 328, após certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento do valor depositado em favor da parte ré. Após, dê-se baixa e arquive-se.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que tive dúvidas em expedir o mandado de pagamento conforme requerido pela parte ré, tendo em vista que a Sra. Alessandra Fonseca Vasconcelos, CPF 028.110.547-23, não é parte na presente ação.

06/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 18:43

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 18:43

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recebo os embargos por serem tempestivos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Tania Sueli Fonseca em face de Paulo Ricardo Vogt Kessler, nos autos da execução fundada em nota promissória, em razão da omissão na petição de fl. 223/227 onde alega, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, requerendo assim a extinção da execução. O embargado se manifestou à fl.315, defendendo a inexistência de prescrição. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de prescrição intercorrente no curso da execução de título de crédito (nota promissória). Nos termos do art. 70 c/c artigo 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) e do artigo 206, § 3º, VIII, do CC a ação executiva fundada em nota promissória prescreve em 3 (três) anos, contados do vencimento do título. No curso do processo executivo, contudo, admite-se a incidência da chamada prescrição intercorrente, decorrente da inércia do exequente. Não há dúvida de que ela encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, especialmente nos artigos 921, §4º e §5º e 924, V, todos do CPC e Verbete da Súmula 150 do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No caso dos autos, verifica-se que em 05/05/2009, houve a expedição de certidão de crédito. Após esse marco, o processo permaneceu sem qualquer impulso útil por parte do exequente que inclusive sustentou que somente em 26/09/2013, ou seja, mais de 4 (quatro) anos depois, que houve sua nova manifestação. Assim, a partir de 05/05/2009, iniciou-se o prazo prescricional intercorrente que se findou em 06/05/2012. Assim sendo, desnecessário examinar o outro prazo ocorrido entre 2020 e 2024, ou seja, do trânsito em julgado do arquivamento até nova petição. Importante destacar que a paralisação do feito não decorreu de entraves judiciais, mas da inércia da parte exequente, que deixou de promover atos necessários à satisfação do crédito. O prazo da prescrição intercorrente tem início quando o exequente deixa de adotar providências que lhe incumbem. No caso em tela, a expedição da certidão de crédito marcou o encerramento de uma fase útil do processo, sendo imprescindível nova atuação do exequente para prosseguimento da execução, o que não ocorreu. Diante do exposto, ACOLHO os embargos para DECLARAR a ocorrência da prescrição intercorrente e EXTINGUIR a execução com fundamento nos arts. 921, §5º, e 924, V, do CPC. Sem custas e honorários. Transitado em julgado, oficie-se para que seja determinado o cancelamento da penhora. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.

06/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão

Petição

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Junte-se a petição que acusa o sistema o qual tive conhecimento de seu teor. Venha o documento que comprove a filiação, bem como a concordância dos demais herdeiros, sob pena de indeferimento.

Petição

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Petição

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