Execução de Título Extrajudicial 0011533-18.2014.8.19.0209 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0011533-18.2014.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1 - Certifique o cartório se todos os executados já foram citados, assim como sobre as representações dos mesmos./r/r/n/n2 - Para análise de novo pedido de penhora online, venha planilha atualizada e discriminada do débito que entende ainda devido, descontado o valor já bloqueado./r/r/n/n3 - Indefiro o pedido de arbitarmento de novos honorários pois não se trata de cumprimento de sentença e sim de ação de execução de título extrajudicial, já tendo sido atribuído os honorários na decisão inicial (fls. 82)./r/r/n/n4 - Apesar da nova sistemática trazida pelo artigo 139, IV, do CPC, que permite a adoção de medidas necessárias ao cumprimento de ordem judicial, em consonância com o sistema jurídico-processual e constitucional, observada a proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé, verifica-se que a medida coercitiva requerida não se mostra eficaz para o pagamento da dívida e não contribui para a localização de bens do executado./r/r/n/r/n/nNeste sentido:/r/r/n/r/n/nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação indenizatória. Com efeito, em relação à impenhorabilidade de quantia depositada em conta bancária cujo saldo seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, é sabido que esta não é absoluta, tratando-se de matéria que vem sendo flexibilizada pela jurisprudência. Inteligência do inciso X, bem como parágrafo segundo, ambos do art. 833, CPC/2015. Tal dispositivo legal exige uma interpretação que tenha por critério a finalidade da norm. Assim, se de um lado, os valores depositados em conta bancária devem ser protegidos, por se tratar de verba alimentar que deve garantir a subsistência do devedor; de outro, o credor tem o direito de ter seu crédito adimplido, considerando se tratar de execução de honorários advocatícios, verba que também ostenta natureza alimentar. Destarte, mostrando-se infrutífera a busca por outros bens a serem penhorados, e dada a natureza de prestação alimentícia do crédito do exequente, de rigor afastar o levantamento, em favor do executado, do montante correspondente a até 40 (quarenta) salários mínimos, de forma a alcançar os fins almejados na execução inaugurada pelo credor. Incontroverso que, desde a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, possível a imposição de medidas indutivas e coercitivas que permitam o cumprimento de ordem judicial, consoante preceitua o inciso IV do artigo 139 do Diploma processual. Contudo, para que a medida excepcional seja adotada, não basta simplesmente que a obrigação haja sido descumprida, sendo necessário que a medida a ser determinada se mostre apta e eficaz a alcançar o objetivo perseguido, além de se observar que seja o meio menos gravoso ao devedor. Nesse diapasão, a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do agravado, o cancelamento de cartões de créditos, a restrição de saída do agravado do país, bem como a suspensão de linhas de crédito ao executado, são medidas extraordinárias que extrapolam o limite da razoabilidade e da proporcionalidade, por não trazer efetividade à execução ou utilidade da prestação jurisdicional. É importante registrar que as medidas coercitivas em cotejo objetivam o cumprimento das decisões judiciais, na forma do disposto no inciso IV do artigo 139, do CPC/2015, e não tem como função punir o devedor. Aliás, as medidas pretendidas, se impostas nos termos requeridos, além de não serem aptas a levar ao pagamento do saldo ao credor, violam garantias constitucionais fundamentais mínimas, inviabilizando ao agravado o direito legítimo de praticar atos imprescindíveis ao seu cotidiano, o que não se pode autorizar. Logo, a execução, ao menos nesta fase, deve prosseguir pelo meio menos gravoso para o devedor, nos termos do artigo 805, caput do CPC/2015: Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Recurso parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 0053181-81.2018.8.19.0000 - Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 05/02/2019 - NONA CÂMARA CÍVEL)./r/r/n/nE ainda: /r/n /r/n AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Rito de penhora. Decisão agravada que deferiu o protesto do título, mas indeferiu medidas restritivas de suspensão de CNH, apreensão do passaporte, cancelamento do cartão de crédito e bloqueio de serviços de telefonia fixa e móvel. Alega-se devido percentual de FGTS que não foi retido tendo o executado levantado a sua integralidade, sem repassar a parte devida à alimentada e que o novo ordenamento processual, art. 139, inc IV, do CPC autoriza medidas restritivas diversas das expressamente autorizadas, a fim de assegurar o cumprimento das ordens judiciais. A aplicação do direito processual deve obedecer aos princípios norteadores insculpidos na Constituição Federal, a fim de não se ferir direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana. Medidas que atingem o direito fundamental de ir e vir do alimentante. Bem jurídico que se busca assegurar que se apresenta desproporcional e carente de razoabilidade em relação às medidas coercitivas pleiteadas. Prestação mensal dos alimentos, destinada a seu sustento que já vem sendo devidamente descontada mensalmente, nos rendimentos de aposentadoria do alimentante. Crédito exequendo que é controvertido. Correta a decisão que deferiu o protesto do título e indeferiu as demais medidas restritivas pleiteadas. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 0065255-70.2018.8.19.0000 - Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 30/01/2019 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL)./r/r/n/r/n/nAssim, indefiro o requerimento de suspensão da CNH e de cassação de passaportes e cartões de crédito dos executados./r/r/n/nIntimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao exequente.

Publicação

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando o certificado, decreto a revelia da ré GLOBAL INFRAESTRUTURA LTDA. Anote-se. Defiro a gratuidade de justiça à executada MARILANDI SANTOS BRITO DO SACRAMENTO Certifiquem-se as custas de fls. 1282.

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

Decretação de revelia

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição

Petição

Ato ordinatório

Todas as movimentações(612)