Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0091811-43.2017.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

capital11varafazpublica

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2° Grau · TJRJ · Apelação / Remessa Necessária · DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 4 Cï¿½MARA Cï¿½VEL

Partes do Processo

PONTA DO TOQUE TOQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES

OAB/RJ 162344·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ 000007·Representa: Autor

GEORGIANA RIPPER VIANNA

OAB/RJ 183018·CPF·Representa: Autor

GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA

OAB/RJ 28105·CPF·Representa: Autor

IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES

OAB/RJ 162344·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES

OAB/RJ 162344·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ 000007·Representa: Autor

GEORGIANA RIPPER VIANNA

OAB/RJ 183018·CPF·Representa: Autor

GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA

OAB/RJ 28105·CPF·Representa: Autor

IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES

OAB/RJ 162344·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ 000007·Representa: Réu

GEORGIANA RIPPER VIANNA

OAB/RJ 183018·CPF·Representa: Réu

GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA

OAB/RJ 28105·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

07/10/2025, 17:19

Ato ordinatório

03/10/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fl. 826: expeça-se o mandado de pagamento em favor da sociedade de advogados, observando-se as cautelas de praxe e o Aviso CGJ 486/2021. Fluído o prazo, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquive-se.

21/08/2025, 00:00

Outras Decisões

19/08/2025, 14:16

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 09:48

Ato ordinatório

03/08/2025, 09:47

Documento (Outros documentos)

03/08/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Expeça-se a ordem definitiva.

28/07/2025, 00:00

Mero expediente

18/07/2025, 16:45

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 17:16

Ato ordinatório

28/06/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 20:15

Confirmada

28/03/2025, 05:11

Expedida/certificada

27/03/2025, 15:09

Todas as movimentações(177)

Ato ordinatório

07/10/2025, 17:19

Ato ordinatório

03/10/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fl. 826: expeça-se o mandado de pagamento em favor da sociedade de advogados, observando-se as cautelas de praxe e o Aviso CGJ 486/2021. Fluído o prazo, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquive-se.

21/08/2025, 00:00

Outras Decisões

19/08/2025, 14:16

Documentos

Decisão

•21/08/2025, 00:00

Despacho

•28/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 09:48

Ato ordinatório

03/08/2025, 09:47

Documento (Outros documentos)

03/08/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Expeça-se a ordem definitiva.

28/07/2025, 00:00

Mero expediente

18/07/2025, 16:45

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 17:16

Ato ordinatório

28/06/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 20:15

Confirmada

28/03/2025, 05:11

Expedida/certificada

27/03/2025, 15:09

Ato ordinatório

27/03/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Informo que reitero o ato de fls. 812.

24/03/2025, 00:00

Confirmada

19/03/2025, 04:24

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 20:14

Expedida/certificada

18/03/2025, 13:46

Publicação

18/03/2025, 13:17

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes sobre a prévia de precatório no prazo de 15 dias

13/03/2025, 00:00

Confirmada

10/03/2025, 04:58

Expedida/certificada

07/03/2025, 11:09

Publicação

07/03/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao autor sobre IDs 799 e 802

12/02/2025, 00:00

Publicação

07/02/2025, 09:53

Documento (Outros documentos)

07/02/2025, 09:52

Ato ordinatório

07/02/2025, 09:50

Confirmada

28/01/2025, 03:00

Expedida/Certificada

27/01/2025, 14:45

Ato ordinatório

09/09/2024, 17:34

Confirmada

05/07/2024, 00:10

Confirmada

25/06/2024, 16:11

Confirmada

25/06/2024, 01:52

Expedida/certificada

24/06/2024, 11:15

Expedida/certificada

24/06/2024, 11:15

Expedida/certificada

24/06/2024, 11:15

Expedida/certificada

24/06/2024, 11:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2024, 14:35

Conclusão (para julgamento)

11/06/2024, 14:36

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 14:35

Petição (Petição (outras))

04/05/2024, 15:53

Confirmada

17/04/2024, 03:26

Expedida/certificada

16/04/2024, 16:43

Evolução da Classe Processual

16/04/2024, 16:01

Documento (Outros documentos)

16/04/2024, 15:26

Mero expediente

20/03/2024, 12:16

Conclusão (para despacho)

12/03/2024, 05:59

Ato ordinatório

12/03/2024, 05:59

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 14:08

Confirmada

06/02/2024, 00:10

Expedida/certificada

24/01/2024, 13:07

Expedida/certificada

24/01/2024, 13:07

Expedida/certificada

24/01/2024, 13:07

Ato ordinatório

24/01/2024, 11:40

Ato ordinatório

24/01/2024, 11:21

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 15:31

Confirmada

17/10/2023, 00:10

Expedida/certificada

02/10/2023, 12:45

Expedida/certificada

02/10/2023, 12:45

Expedida/certificada

02/10/2023, 12:45

Mero expediente

28/08/2023, 10:05

Conclusão (para despacho)

23/08/2023, 11:36

Ato ordinatório

23/08/2023, 11:26

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 15:08

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 06:48

Outras Decisões

19/07/2023, 18:44

Conclusão (para decisão)

14/07/2023, 14:13

Ato ordinatório

14/07/2023, 14:12

Confirmada

01/06/2023, 02:27

Expedida/certificada

31/05/2023, 18:06

Mero expediente

30/05/2023, 17:18

Conclusão (para despacho)

24/05/2023, 23:20

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 05:50

Mero expediente

04/05/2023, 22:04

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 21:57

Ato ordinatório

24/04/2023, 19:44

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 15:15

Mero expediente

09/02/2023, 15:58

Conclusão (para despacho)

07/02/2023, 19:01

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 11:05

Petição (Petição (outras))

10/01/2023, 18:42

Confirmada

09/01/2023, 20:13

Confirmada

09/01/2023, 12:30

Confirmada

20/12/2022, 12:25

Confirmada

13/12/2022, 00:58

Expedida/certificada

12/12/2022, 12:37

Expedida/certificada

12/12/2022, 12:37

Expedida/certificada

12/12/2022, 12:37

Expedida/certificada

12/12/2022, 12:37

Decisão de Saneamento e Organização

30/11/2022, 21:11

Conclusão (para decisão)

23/11/2022, 15:29

Confirmada

26/09/2022, 06:23

Confirmada

26/09/2022, 04:50

Confirmada

26/09/2022, 03:20

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 14:43

Confirmada

14/09/2022, 04:39

Expedida/certificada

13/09/2022, 12:53

Expedida/certificada

13/09/2022, 12:53

Expedida/certificada

13/09/2022, 12:53

Expedida/certificada

13/09/2022, 12:53

Ato ordinatório

13/09/2022, 11:36

Remessa (em grau de recurso)

15/01/2021, 16:53

Petição (Parecer)

17/12/2020, 11:50

Confirmada

16/12/2020, 10:52

Expedida/certificada

16/12/2020, 09:02

Ato ordinatório

15/12/2020, 09:52

Confirmada

19/10/2020, 01:02

Confirmada

16/10/2020, 09:26

Petição (Petição (outras))

08/10/2020, 19:09

Expedida/certificada

06/10/2020, 14:30

Expedida/certificada

06/10/2020, 14:30

Ato ordinatório

06/10/2020, 12:23

Petição (Petição (outras))

20/08/2020, 00:54

Confirmada

18/08/2020, 00:26

Confirmada

10/08/2020, 00:10

Confirmada

07/08/2020, 11:43

Expedida/certificada

07/08/2020, 10:47

Expedida/certificada

07/08/2020, 10:47

Expedida/certificada

07/08/2020, 10:47

Procedência em Parte

01/07/2020, 20:05

Conclusão (para julgamento)

01/07/2020, 11:23

Petição (Parecer)

01/07/2020, 11:07

Confirmada

30/06/2020, 19:10

Expedida/certificada

30/06/2020, 08:30

Ato ordinatório

29/06/2020, 16:12

Ato ordinatório

29/06/2020, 16:10

Petição (Petição (outras))

02/03/2020, 15:21

Confirmada

27/02/2020, 01:45

Confirmada

27/02/2020, 01:42

Confirmada

27/02/2020, 01:35

Confirmada

13/02/2020, 00:15

Expedida/certificada

12/02/2020, 11:43

Expedida/certificada

12/02/2020, 11:43

Expedida/certificada

12/02/2020, 11:43

Ato ordinatório

11/02/2020, 12:37

Petição (Petição (outras))

11/02/2020, 11:31

Confirmada

11/02/2020, 11:31

Expedida/certificada

10/02/2020, 13:52

Expedida/certificada

10/02/2020, 13:52

Ato ordinatório

07/02/2020, 12:56

Mero expediente

06/02/2020, 17:42

Conclusão (para despacho)

06/02/2020, 14:53

Ato ordinatório

06/02/2020, 14:53

Petição (Petição (outras))

06/02/2020, 12:34

Confirmada

17/12/2018, 17:25

Expedida/Certificada

17/12/2018, 13:41

Redistribuição (incompetência)

12/10/2018, 15:00

Ato ordinatório

09/05/2018, 15:52

Redistribuição (incompetência)

07/07/2017, 19:32

Petição (Petição (outras))

03/06/2017, 05:23

Petição (Petição (outras))

27/05/2017, 06:14

Confirmada

26/05/2017, 12:00

Confirmada

18/05/2017, 11:34

Confirmada

17/05/2017, 06:38

Expedida/certificada

16/05/2017, 12:00

Expedida/certificada

16/05/2017, 12:00

Expedida/certificada

16/05/2017, 12:00

Antecipação de tutela

08/05/2017, 12:51

Conclusão (para decisão)

08/05/2017, 12:13

Confirmada

07/05/2017, 17:32

Documento (Outros documentos)

05/05/2017, 12:13

Documento (Certidão)

05/05/2017, 12:13

Confirmada

28/04/2017, 10:39

Expedida/certificada

27/04/2017, 17:32

Expedida/certificada

27/04/2017, 17:32

Documento (Outros documentos)

25/04/2017, 12:34

Documento (Certidão)

25/04/2017, 12:34

Incompetência

20/04/2017, 17:12

Conclusão (para decisão)

20/04/2017, 16:11

Ato ordinatório

19/04/2017, 12:09

Distribuição (sorteio)

19/04/2017, 11:17

Ato Ordinatório Praticado

•24/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•13/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•12/02/2025, 00:00