Execução de Título Extrajudicial 0801980-28.2025.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0801980-28.2025.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE MARAJO EXECUTADO: CAROLINE ALVES ROSA DECISÃO 1)O condomínio representa a universalidade de condôminos e proprietários das unidades residenciais, a quem interessa a satisfação do crédito condominial, que se reverte em benefício de todos. Portanto, nada mais natural que o condomínio arque com as despesas processuais, podendo, inclusive, em caso de carência de recursos, instituir cota extra para tal finalidade (TJRJ. AI n. 0012213-43.2017.8.19.0000, Des. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES e AI n. 0003464-37.2017.8.19.0000, Desa. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES). Da mesma forma, verifica-se a completa ausência de elementos probatórios que evidenciem a impossibilidade financeira momentânea do demandante de arcar com as despesas processuais, o que é exigido pelo enunciado FETJ nº 27 para afastar a obrigação legal de antecipar o recolhimento (artigo 82 do NCPC). Por tais razões,INDEFIROos pedidos de parcelamento e recolhimento ao final, porquanto também demandam a demonstração de impossibilidade financeira. 2) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 AUTOS n.0801980-28.2025.8.19.0014 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das despesas processuais,sob pena de cancelamento da distribuição. Campos dos Goytacazes, data da assinatura eletrônica. VINICIUS COSTA CONTI Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 10:59

Petição (Petição inicial; Petição (outras))

19/03/2025, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801980-28.2025.8.19.0014. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE MARAJO EXECUTADO: CAROLINE ALVES ROSA O exequente alega que vem administrando grandes prejuízos no orçamento condominial, e por tal razão não tem condições de arcar com as custas judiciais. No caso vertente, vale ressaltar, que o condomínio tem as suas despesas custeadas por diversas pessoas, cujos esforços financeiros reunidos fazem frente às despesas processuais, não havendo que se falar em gratuidade de justiça. Ademais, a gratuidade de justiça a pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos somente deve ser deferida em casos excepcionais, e desde que concretamente comprovada a hipossuficiência. Neste sentido os enunciados nº 481 do Superior Tribunal de Justiça e nº 39 deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora, além de não fazer jus a tal isenção, também não logrou comprovar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art.290 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de fevereiro de 2025. MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Titular

12/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 16:16

Gratuidade da Justiça

11/02/2025, 16:16

Conclusão (para decisão)

10/02/2025, 17:53

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 17:50

Distribuição (sorteio)

06/02/2025, 16:41

Documentos

•11/05/2026, 00:00