Procedimento Comum Cível 0093260-22.2006.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0093260-22.2006.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 3085321/RJ (2025/0410477-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - RJ108708 RICARDO DE OLIVEIRA COSENTINO - RJ155017 LARYSSA GONÇALVES BRUM - RJ236556 REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA DECISÃO White Martins Gases Industriais Ltda atravessou petição de fls. 1.953/1.954, informando que aderiu ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Rio de Janeiro - REFIS RJ 2015, manifestando a desistência da presente ação e a renúncia às alegações de direito sobre as quais se funda o presente feito, requerendo sua extinção com base no artigo 156, I, do CTN, tendo em vista o pagamento do débito em cota única, sem a condenação em custas e honorários (Tema 1.317/STJ). Aberta vista à parte agravada, o Estado do Rio de Janeiro não se opôs ao pedido de renúncia, mas pleiteou o pagamento de honorários de sucumbência (fls. 1.973/1.974). É O BREVE RELATO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A "renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença, cumprindo apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia goza de poderes para tanto, ex vi do art. 38 do CPC" (AgRg nos EDcl no REsp 422.734/GO, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28/10/2003, p. 192). No caso, a procuração acostada aos autos (fls. 807 e 1.614) confere ao subscritor da petição poderes especiais para renunciar ao direito em que fundada a presente ação anulatória. ANTE O EXPOSTO, homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de renúncia ao direito em que se funda a presente ação formulado às fls. fls. 2.121/2.123 e, em consequência, julgo extinto o feito, com amparo no art. 487, III, c, do CPC. Tendo em vista a necessidade de análise de legislação local (Lei Complementar n. 225/2025 do Estado do Rio de Janeiro), a questão relativa à condenação da parte renunciante em custas e honorários advocatícios deverá ser dirimida pelo juízo de origem. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3085321/RJ (2025/0410477-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - RJ108708 RICARDO DE OLIVEIRA COSENTINO - RJ155017 LARYSSA GONÇALVES BRUM - RJ236556 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA Processo distribuído pelo sistema automático em 05/02/2026.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 3085321/RJ (2025/0410477-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA REQUERIDO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - RJ108708 RICARDO DE OLIVEIRA COSENTINO - RJ155017 LARYSSA GONÇALVES BRUM - RJ236556 DESPACHO O Estado do Rio de Janeiro atravessa petição à fl. 1.963 requerendo lhe seja concedida prorrogação de prazo, a fim de viabilizar o cumprimento do despacho de fl. 1.959. Defiro o pedido de prorrogação de prazo por mais 10 (dez) dias. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 3085321/RJ (2025/0410477-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - RJ108708 RICARDO DE OLIVEIRA COSENTINO - RJ155017 LARYSSA GONÇALVES BRUM - RJ236556 REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA DESPACHO Intime-se o Requerido - Estado do Rio de Janeiro - para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido de desistência da ação anulatória e de renúncia ao direito em que fundada a demanda, em virtude da adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Rio de Janeiro – REFIS RJ 2025. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3085321/RJ (2025/0410477-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - RJ108708 RICARDO DE OLIVEIRA COSENTINO - RJ155017 LARYSSA GONÇALVES BRUM - RJ236556 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3085321/RJ (2025/0410477-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - RJ108708 RICARDO DE OLIVEIRA COSENTINO - RJ155017 LARYSSA GONÇALVES BRUM - RJ236556 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA Processo distribuído pelo sistema automático em 13/11/2025.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. Os recursos não apresentam outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0093260-22.2006.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0093260-22.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00729451 AGTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO OAB/RJ-108708 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Agravos em Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0093260-22.2006.8.19.0001 Intime-se. Rio de Janeiro, 6 de outubro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ __________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. Os recursos não apresentam outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL 0093260-22.2006.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0093260-22.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00729456 AGTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO OAB/RJ-108708 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Agravos em Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0093260-22.2006.8.19.0001 Intime-se. Rio de Janeiro, 6 de outubro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ __________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0093260-22.2006.8.19.0001 Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0093260-22.2006.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0093260-22.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00280563 RECTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO OAB/RJ-108708 Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, id. 1885 e 1910, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ''a'' e artigo 102, inciso III, alínea ''a'', da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos proferidos pela Terceira Câmara de Direito Público. Inconformados, nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação aos artigos 20. §§3º e 4º, 479, 480, todos do CPC, artigo 112, 113 § 3º, 142 e 204, parágrafo único, do CTN e artigo 2º, I, da LC 87/96. No recurso extraordinário, os recorrentes alegam violação aos 5º, LV, e 93, IX da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas em ind. 1946 e 1960. É o brevíssimo relatório. I. Do Recurso Especial O detido exame das razões recursais revela que o recorrente, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). Confira-se: " AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. OMISSÃO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DE GENITOR. GRAVES LESÕES. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais e de danos estéticos exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.410.752/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.)" II. Do Recurso Extraordinário Conforme se verifica das razões recursais, em que pesem as alegadas violações à Constituição e às súmulas do STF, o que o recorrente pretende é a revisão do julgado com o reexame e nova valoração do contexto fático-probatório presente nos autos, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Impositiva, no caso concreto, a aplicação do enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido, confira-se: "Ementa: Direito Administrativo. Agravo Interno em Recurso Extraordinário com agravo. Responsabilidade Civil. Danos Morais. Nexo de Causalidade. Necessidade De Reexame Fático-Probatório. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual manteve sentença de parcial procedência de ação de indenização por danos morais. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual (Súmula nº 279/STF). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015." (ARE 1456068 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-12-2023 PUBLIC 04-12-2023) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1030, V, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR os recursos excepcionais interpostos, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0093260-22.2006.8.19.0001 Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0093260-22.2006.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0093260-22.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00280512 RECTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO OAB/RJ-108708 Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, id. 1885 e 1910, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ''a'' e artigo 102, inciso III, alínea ''a'', da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos proferidos pela Terceira Câmara de Direito Público. Inconformados, nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação aos artigos 20. §§3º e 4º, 479, 480, todos do CPC, artigo 112, 113 § 3º, 142 e 204, parágrafo único, do CTN e artigo 2º, I, da LC 87/96. No recurso extraordinário, os recorrentes alegam violação aos 5º, LV, e 93, IX da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas em ind. 1946 e 1960. É o brevíssimo relatório. I. Do Recurso Especial O detido exame das razões recursais revela que o recorrente, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). Confira-se: " AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. OMISSÃO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DE GENITOR. GRAVES LESÕES. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais e de danos estéticos exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.410.752/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.)" II. Do Recurso Extraordinário Conforme se verifica das razões recursais, em que pesem as alegadas violações à Constituição e às súmulas do STF, o que o recorrente pretende é a revisão do julgado com o reexame e nova valoração do contexto fático-probatório presente nos autos, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Impositiva, no caso concreto, a aplicação do enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido, confira-se: "Ementa: Direito Administrativo. Agravo Interno em Recurso Extraordinário com agravo. Responsabilidade Civil. Danos Morais. Nexo de Causalidade. Necessidade De Reexame Fático-Probatório. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual manteve sentença de parcial procedência de ação de indenização por danos morais. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual (Súmula nº 279/STF). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015." (ARE 1456068 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-12-2023 PUBLIC 04-12-2023) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1030, V, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR os recursos excepcionais interpostos, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024 RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0093260-22.2006.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0093260-22.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00280563 RECTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO OAB/RJ-108708

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024 RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0093260-22.2006.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0093260-22.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00280512 RECTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO OAB/RJ-108708

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0093260-22.2006.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0093260-22.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00712160 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO AMARAL PROC. EST.: JOSE ALFREDO FERRARI SABINO APTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO OAB/RJ-108708 APDO: OS MESMOS Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DA PRIMEIRA PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO. DETERMINAÇÃO DO STJ PELA REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS FORAM MANTIDOS. NOVA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. EXAME DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS TRAZEM CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO PRETENDIDO PELA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 479 E 480 DO CPC E AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUTUAÇÃO DO FISCO QUE SE DEU COM BASE NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E ESCRITURAÇÃO APRESENTADAS PELA PRÓPRIA EMBARGANTE, ONDE SE APUROU QUE O ESTOQUE FINAL DAS MERCADORIAS FOI SUPERIOR AO REGISTRADO NO LIVRO DE INVENTÁRIO, RECONHECENDO-SE QUE ASMERCADORIAS FORAM VENDIDAS SEM QUE ASNOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES FOSSEMEMITIDAS E SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DO ICMS. CONCORDÂNCIA COM A EMBARGANTE COM AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, QUE CONTRIBUIU PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO ÀS TESES DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À FINALIDADE DE REEXAME DO MÉRITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL). FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 12/03/2025. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 25/02/2025. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 25/02/2025. VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 27/02 A 11/03/2025. MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 008. APELAÇÃO 0093260-22.2006.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0093260-22.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00712160 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO AMARAL PROC. EST.: JOSE ALFREDO FERRARI SABINO APTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO OAB/RJ-108708 APDO: OS MESMOS Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Funciona: Ministério Público

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0093260-22.2006.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0093260-22.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00712160 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO AMARAL PROC. EST.: JOSE ALFREDO FERRARI SABINO APTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO OAB/RJ-108708 APDO: OS MESMOS Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOCAUTELAREANULATÓRIADE DÉBITOFISCAL.DEVOLUÇÃO DO PROCESSO, POR DETERMINAÇÃO DO STJ, PARA APRECIAÇÃO DE QUESTÃO QUE FOI OMITIDA. DOCUMENTOS INDICADOS NO ¿ANEXO I¿ DO LAUDO TÉCNICO, ACOSTADOS AO PROCESSO POR LINHA. OMISSÃO SANADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS E LAUDO PERÍCIAL PRODUZIDO QUE NÃO AFASTAM A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO DO FISCO QUE SE DEU COM BASE NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E ESCRITURAÇÃO APRESENTADAS PELA PRÓPRIA EMBARGANTE, ONDE SE APUROU QUE O ESTOQUE FINAL DAS MERCADORIAS FOI SUPERIOR AO REGISTRADO NO LIVRO DE INVENTÁRIO, RECONHECENDO-SE QUE AS MERCADORIAS FORAM VENDIDAS SEM QUE AS NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES FOSSEM EMITIDAS E SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DO ICMS. CABIA À EMBARGANTE E AO PERITO APONTAR, CONCRETAMENTE, QUAIS SERIAM OS ERROS/FALHAS QUE TERIAM RESULTADO NA DIFERENÇA DE ENTRADAS/SAÍDAS NO ESTOQUE, O QUE NÃO OCORREU, PREVALECENDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOATO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

05/12/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0093260-22.2006.8.19.0001 Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0093260-22.2006.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0093260-22.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00280563 RECTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO OAB/RJ-108708 Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, id. 1885 e 1910, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ''a'' e artigo 102, inciso III, alínea ''a'', da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos proferidos pela Terceira Câmara de Direito Público. Inconformados, nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação aos artigos 20. §§3º e 4º, 479, 480, todos do CPC, artigo 112, 113 § 3º, 142 e 204, parágrafo único, do CTN e artigo 2º, I, da LC 87/96. No recurso extraordinário, os recorrentes alegam violação aos 5º, LV, e 93, IX da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas em ind. 1946 e 1960. É o brevíssimo relatório. I. Do Recurso Especial O detido exame das razões recursais revela que o recorrente, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). Confira-se: " AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. OMISSÃO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DE GENITOR. GRAVES LESÕES. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais e de danos estéticos exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.410.752/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.)" II. Do Recurso Extraordinário Conforme se verifica das razões recursais, em que pesem as alegadas violações à Constituição e às súmulas do STF, o que o recorrente pretende é a revisão do julgado com o reexame e nova valoração do contexto fático-probatório presente nos autos, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Impositiva, no caso concreto, a aplicação do enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido, confira-se: "Ementa: Direito Administrativo. Agravo Interno em Recurso Extraordinário com agravo. Responsabilidade Civil. Danos Morais. Nexo de Causalidade. Necessidade De Reexame Fático-Probatório. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual manteve sentença de parcial procedência de ação de indenização por danos morais. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual (Súmula nº 279/STF). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015." (ARE 1456068 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-12-2023 PUBLIC 04-12-2023) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1030, V, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR os recursos excepcionais interpostos, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0093260-22.2006.8.19.0001 Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0093260-22.2006.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0093260-22.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00280512 RECTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO OAB/RJ-108708 Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, id. 1885 e 1910, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ''a'' e artigo 102, inciso III, alínea ''a'', da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos proferidos pela Terceira Câmara de Direito Público. Inconformados, nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação aos artigos 20. §§3º e 4º, 479, 480, todos do CPC, artigo 112, 113 § 3º, 142 e 204, parágrafo único, do CTN e artigo 2º, I, da LC 87/96. No recurso extraordinário, os recorrentes alegam violação aos 5º, LV, e 93, IX da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas em ind. 1946 e 1960. É o brevíssimo relatório. I. Do Recurso Especial O detido exame das razões recursais revela que o recorrente, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). Confira-se: " AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. OMISSÃO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DE GENITOR. GRAVES LESÕES. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais e de danos estéticos exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.410.752/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.)" II. Do Recurso Extraordinário Conforme se verifica das razões recursais, em que pesem as alegadas violações à Constituição e às súmulas do STF, o que o recorrente pretende é a revisão do julgado com o reexame e nova valoração do contexto fático-probatório presente nos autos, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Impositiva, no caso concreto, a aplicação do enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido, confira-se: "Ementa: Direito Administrativo. Agravo Interno em Recurso Extraordinário com agravo. Responsabilidade Civil. Danos Morais. Nexo de Causalidade. Necessidade De Reexame Fático-Probatório. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual manteve sentença de parcial procedência de ação de indenização por danos morais. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual (Súmula nº 279/STF). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015." (ARE 1456068 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-12-2023 PUBLIC 04-12-2023) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1030, V, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR os recursos excepcionais interpostos, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0093260-22.2006.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0093260-22.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00712160 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO AMARAL PROC. EST.: JOSE ALFREDO FERRARI SABINO APTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO OAB/RJ-108708 APDO: OS MESMOS Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DA PRIMEIRA PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO. DETERMINAÇÃO DO STJ PELA REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS FORAM MANTIDOS. NOVA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. EXAME DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS TRAZEM CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO PRETENDIDO PELA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 479 E 480 DO CPC E AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUTUAÇÃO DO FISCO QUE SE DEU COM BASE NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E ESCRITURAÇÃO APRESENTADAS PELA PRÓPRIA EMBARGANTE, ONDE SE APUROU QUE O ESTOQUE FINAL DAS MERCADORIAS FOI SUPERIOR AO REGISTRADO NO LIVRO DE INVENTÁRIO, RECONHECENDO-SE QUE ASMERCADORIAS FORAM VENDIDAS SEM QUE ASNOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES FOSSEMEMITIDAS E SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DO ICMS. CONCORDÂNCIA COM A EMBARGANTE COM AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, QUE CONTRIBUIU PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO ÀS TESES DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À FINALIDADE DE REEXAME DO MÉRITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0093260-22.2006.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0093260-22.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00712160 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO AMARAL PROC. EST.: JOSE ALFREDO FERRARI SABINO APTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO OAB/RJ-108708 APDO: OS MESMOS Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOCAUTELAREANULATÓRIADE DÉBITOFISCAL.DEVOLUÇÃO DO PROCESSO, POR DETERMINAÇÃO DO STJ, PARA APRECIAÇÃO DE QUESTÃO QUE FOI OMITIDA. DOCUMENTOS INDICADOS NO ¿ANEXO I¿ DO LAUDO TÉCNICO, ACOSTADOS AO PROCESSO POR LINHA. OMISSÃO SANADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS E LAUDO PERÍCIAL PRODUZIDO QUE NÃO AFASTAM A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO DO FISCO QUE SE DEU COM BASE NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E ESCRITURAÇÃO APRESENTADAS PELA PRÓPRIA EMBARGANTE, ONDE SE APUROU QUE O ESTOQUE FINAL DAS MERCADORIAS FOI SUPERIOR AO REGISTRADO NO LIVRO DE INVENTÁRIO, RECONHECENDO-SE QUE AS MERCADORIAS FORAM VENDIDAS SEM QUE AS NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES FOSSEM EMITIDAS E SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DO ICMS. CABIA À EMBARGANTE E AO PERITO APONTAR, CONCRETAMENTE, QUAIS SERIAM OS ERROS/FALHAS QUE TERIAM RESULTADO NA DIFERENÇA DE ENTRADAS/SAÍDAS NO ESTOQUE, O QUE NÃO OCORREU, PREVALECENDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOATO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

05/12/2024, 00:00

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