Embargos à Execução 0835460-10.2024.8.19.0021 - TJRJ

Embargos à Execução 0835460-10.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: COLEGIO PROSSIGA LTDA, ANTONIO EDUARDO QUINTANILHA DA SILVA EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA À parte para que requeira o que entender devido no prazo de 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao Arquivo, nos termos do art.229-A, (sec) 1º, I, Consolidação Normativa da CGJ. ALVARO VASCONCELOS DO ALTO Chefe de Serventia Judicial Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:36

Ato ordinatório

19/12/2025, 15:35

Ato ordinatório

19/12/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: COLÉGIO PROSSIGA LTDA ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 APELADO: BANCO BRADESCO SA Relator: DES. TERESA DE ANDRADE DECISÃO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Pedido de reconsideração formulado em face de acórdão que negou provimento ao recurso interposto nos embargos do devedor opostos por sociedade empresária em face de instituição financeira. Sustentou a requerente a necessidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira e juntando documentos comprobatórios. O pedido visa à reforma da decisão colegiada que manteve a extinção dos embargos pela ausência de recolhimento das custas processuais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível pedido de reconsideração interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de reconsideração é medida de natureza administrativa e excepcional, sem previsão legal no ordenamento processual civil brasileiro como meio hábil de impugnação de decisão colegiada. O Código de Processo Civil disciplina, de forma taxativa, os meios de impugnação das decisões judiciais, inexistindo hipótese de cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada, devendo a parte valer-se dos meios recursais próprios. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. [...] Pedido de reconsideração não conhecido" (RCD no AgInt no AREsp 1.033.514/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido de reconsideração não conhecido, ante sua manifesta inadmissibilidade. Tese de julgamento: "É incabível pedido de reconsideração interposto contra decisão colegiada, por ausência de previsão legal no ordenamento processual civil." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 994 e seguintes (meios de impugnação das decisões judiciais). Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no AgInt no AREsp 1.033.514/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/06/2018; STJ, RCD no AgRg no AREsp 648.762/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/02/2016; STJ, RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.534.294/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/02/2016; STJ, RCD no AgRg no AREsp 739.508/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/02/2016. Apelação - * SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0835460-10.2024.8.19.0021 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0835460-10.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00439633

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: COLÉGIO PROSSIGA LTDA ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 APELADO: BANCO BRADESCO SA Relator: DES. TERESA DE ANDRADE Ementa: 13ª CÂMARA DE DIREITO CIVILApelação Cível nº 0835460-10.2024.8.19.0021Apelante: COLÉGIO PROSSIGA LTDAApelado: BANCO BRADESCO SARelatora: DES. TERESA DE ANDRADEACÓRDÃODIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. REGULARIDADE DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEPropostos embargos à execução por pessoa jurídica com pedido de gratuidade de justiça.Juízo de origem indeferiu o pedido, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição.Inércia da parte quanto ao recolhimento das custas.Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, e determinou o cancelamento da distribuição com base no art. 290 do CPC.Apelação interposta pela parte autora, sustentando violação ao princípio do acesso à justiça e defendendo o direito à gratuidade de justiça.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade de justiça com base apenas em sua declaração; (ii) saber se é válida a extinção do processo e o cancelamento da distribuição pela ausência de recolhimento das custas iniciais.III. RAZÕES DE DECIDIRA gratuidade de justiça pode ser deferida a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas, nos termos da Súmula 481 do STJ e Súmula 121 do TJ/RJ.A declaração de hipossuficiência, por si só, goza apenas de presunção relativa, sendo lícita a exigência judicial de comprovação da alegada insuficiência financeira (Súmula 39 do TJ/RJ).No caso concreto, a parte autora deixou de apresentar qualquer documentação que demonstrasse sua incapacidade financeira, mesmo após determinação expressa do juízo.Diante da ausência de recolhimento das custas, operou-se o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC.Correta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: ¿A gratuidade de justiça à pessoa jurídica com fins lucrativos exige a comprovação da hipossuficiência econômica. A ausência de recolhimento das custas processuais, não suprida após intimação, autoriza o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução de mérito.¿Dispositivos relevantes citadosConstituição Federal: art. 5º, LXXIV Código de Processo Civil: arts. 290, 485, III, e 99, § 2ºJurisprudência relevante citadaSúmula 39 do TJ/RJ Súmula 121 do TJ/RJ Súmula 481 do STJ Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0835460-10.2024.8.19.0021 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0835460-10.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00439633

Publicacao/Comunicacao APELANTE: COLÉGIO PROSSIGA LTDA ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 APELADO: BANCO BRADESCO SA Relator: DES. TERESA DE ANDRADE Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. BENEDICTO ABICAIR PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/08/2025, quinta-feira, A PARTIR DE 12:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22 ª CÂMARA CÍVEL) E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 28/08/2025, ÀS 12 HS FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 18/08/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 21/08/2025 A 27/08/2025. LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 28/08/2025 - 242. APELAÇÃO 0835460-10.2024.8.19.0021 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0835460-10.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00439633

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: COLÉGIO PROSSIGA LTDA ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 APELADO: BANCO BRADESCO SA Relator: DES. TERESA DE ANDRADE Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 89ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 02/06/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0835460-10.2024.8.19.0021 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0835460-10.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00439633

04/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2025, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 13:56

Decurso de Prazo

25/04/2025, 01:33

Publicação

24/04/2025, 00:14

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: COLÉGIO PROSSIGA LTDA ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 APELADO: BANCO BRADESCO SA Relator: DES. TERESA DE ANDRADE DECISÃO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Pedido de reconsideração formulado em face de acórdão que negou provimento ao recurso interposto nos embargos do devedor opostos por sociedade empresária em face de instituição financeira. Sustentou a requerente a necessidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira e juntando documentos comprobatórios. O pedido visa à reforma da decisão colegiada que manteve a extinção dos embargos pela ausência de recolhimento das custas processuais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível pedido de reconsideração interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de reconsideração é medida de natureza administrativa e excepcional, sem previsão legal no ordenamento processual civil brasileiro como meio hábil de impugnação de decisão colegiada. O Código de Processo Civil disciplina, de forma taxativa, os meios de impugnação das decisões judiciais, inexistindo hipótese de cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada, devendo a parte valer-se dos meios recursais próprios. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. [...] Pedido de reconsideração não conhecido" (RCD no AgInt no AREsp 1.033.514/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido de reconsideração não conhecido, ante sua manifesta inadmissibilidade. Tese de julgamento: "É incabível pedido de reconsideração interposto contra decisão colegiada, por ausência de previsão legal no ordenamento processual civil." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 994 e seguintes (meios de impugnação das decisões judiciais). Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no AgInt no AREsp 1.033.514/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/06/2018; STJ, RCD no AgRg no AREsp 648.762/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/02/2016; STJ, RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.534.294/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/02/2016; STJ, RCD no AgRg no AREsp 739.508/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/02/2016. Apelação - *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0835460-10.2024.8.19.0021 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0835460-10.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00439633

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: COLÉGIO PROSSIGA LTDA ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 APELADO: BANCO BRADESCO SA Relator: DES. TERESA DE ANDRADE Ementa: 13ª CÂMARA DE DIREITO CIVILApelação Cível nº 0835460-10.2024.8.19.0021Apelante: COLÉGIO PROSSIGA LTDAApelado: BANCO BRADESCO SARelatora: DES. TERESA DE ANDRADEACÓRDÃODIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. REGULARIDADE DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEPropostos embargos à execução por pessoa jurídica com pedido de gratuidade de justiça.Juízo de origem indeferiu o pedido, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição.Inércia da parte quanto ao recolhimento das custas.Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, e determinou o cancelamento da distribuição com base no art. 290 do CPC.Apelação interposta pela parte autora, sustentando violação ao princípio do acesso à justiça e defendendo o direito à gratuidade de justiça.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade de justiça com base apenas em sua declaração; (ii) saber se é válida a extinção do processo e o cancelamento da distribuição pela ausência de recolhimento das custas iniciais.III. RAZÕES DE DECIDIRA gratuidade de justiça pode ser deferida a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas, nos termos da Súmula 481 do STJ e Súmula 121 do TJ/RJ.A declaração de hipossuficiência, por si só, goza apenas de presunção relativa, sendo lícita a exigência judicial de comprovação da alegada insuficiência financeira (Súmula 39 do TJ/RJ).No caso concreto, a parte autora deixou de apresentar qualquer documentação que demonstrasse sua incapacidade financeira, mesmo após determinação expressa do juízo.Diante da ausência de recolhimento das custas, operou-se o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC.Correta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: ¿A gratuidade de justiça à pessoa jurídica com fins lucrativos exige a comprovação da hipossuficiência econômica. A ausência de recolhimento das custas processuais, não suprida após intimação, autoriza o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução de mérito.¿Dispositivos relevantes citadosConstituição Federal: art. 5º, LXXIV Código de Processo Civil: arts. 290, 485, III, e 99, § 2ºJurisprudência relevante citadaSúmula 39 do TJ/RJ Súmula 121 do TJ/RJ Súmula 481 do STJ Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0835460-10.2024.8.19.0021 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0835460-10.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00439633

01/09/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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