Embargos à Execução Fiscal 0023291-92.2022.8.19.0021 - TJRJ

Embargos à Execução Fiscal 0023291-92.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ZAMMI INSTRUMENTAL EIRELI ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS OAB/RJ-093732 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SERGIO WAJZENBERG Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CONVÊNIO ICMS Nº 01/99 - IMPORTAÇÃO - APRESENTAÇÃO DA GLME - LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS COMO INDÍCIO DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO ISENTIVA - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO CONFIGURADAS - EFEITOS MODIFICATIVOS - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXAÇÃO.Cabem embargos de declaração quando o acórdão apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC), sendo possível a atribuição de efeitos modificativos quando a correção do vício implicar alteração do resultado do julgamento.No caso, reconhecida pelo colegiado a liberação das mercadorias importadas, ato que pressupõe a apresentação da GLME e o cumprimento da condição para fruição da isenção prevista no Convênio ICMS nº 01/99, revela-se contraditória a manutenção da exigência fiscal fundada na ausência desse documento.Sanadas a contradição e a omissão, impõe-se o afastamento do crédito tributário relativo às Declarações de Importação discutidas, com o consequente reconhecimento da isenção e extinção da execução fiscal.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0023291-92.2022.8.19.0021 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0023291-92.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00022035

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ZAMMI INSTRUMENTAL EIRELI ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS OAB/RJ-093732 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SERGIO WAJZENBERG Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CONVÊNIO ICMS Nº 01/99. ISENÇÃO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE GLME. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO.Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC.Verificada contradição entre a fundamentação, que reconheceu que a liberação das mercadorias constitui indício objetivo de apresentação das Guias de Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLMEs), e o dispositivo, que manteve a improcedência dos embargos à execução fiscal sob o fundamento da ausência de comprovação das guias.Reconhecimento de que a liberação das mercadorias configura indício do cumprimento da condição prevista no Convênio ICMS nº 01/99 para fruição da isenção, cabendo à Fazenda o ônus de demonstrar eventual irregularidade.Obscuridade também configurada quanto à resistência do Estado em relação à DI nº 13/1742611-0, que somente foi excluída da CDA após provocação administrativa da contribuinte.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, AFASTAR CONTRADIÇÃO E ESCLARECER OBSCURIDADE, COM RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Conclusões: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0023291-92.2022.8.19.0021 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0023291-92.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00022035

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ZAMMI INSTRUMENTAL EIRELI ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS OAB/RJ-093732 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SERGIO WAJZENBERG Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CONVÊNIO ICMS Nº 01/99. ISENÇÃO FISCAL. GUIA DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA (GLME). OMISSÃO E OBSCURIDADE. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1.Verificada omissão no acórdão quanto ao argumento de que a liberação das mercadorias pela autoridade aduaneira depende, necessariamente, da apresentação da GLME, nos termos do art. 3º do Livro XI do RICMS/RJ e do art. 54, II, da IN RFB nº 680/06, o que constitui indício relevante do cumprimento da condição prevista no Convênio ICMS nº 01/99 para fruição da isenção.2.Configurada obscuridade quanto à afirmação de ausência de resistência do Estado no tocante à isenção reconhecida para a DI nº 13/1742611-0, quando os autos evidenciam que a cobrança foi mantida em sede administrativa, com posterior exclusão da CDA apenas após provocação da contribuinte.3.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO E ESCLARECER OBSCURIDADE, COM RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0023291-92.2022.8.19.0021 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0023291-92.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00022035

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ZAMMI INSTRUMENTAL EIRELI ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS OAB/RJ-093732 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SERGIO WAJZENBERG TEXTO: Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA ------------------------- EDITAL DE PUBLICAÇÃO FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO ORDINÁRIA HIBRIDA, NO PRÓXIMO DIA 02/04/2025 ÀS 13:31 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NOS TERMOS DO ART.99 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O JULGAMENTO SERÁ REALIZADO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, NO LINK que se encontra na página da Terceira Câmara de Direito Público, antiga Sexta Câmara Cível. OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO ART 937 DO CPC C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 5º DA RESOLUÇÃO 314/2020 DO CNJ, DEVERÃO PETICIONAR ATÉ UM DIA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, INFORMANDO NÚMERO DO PROCESSO, NOME COMPLETO, OAB E ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL.TERÃO PREFERÊNCIA E PODERÃO PROMOVER SUSTENTAÇÃO ORAL OS ADVOGADOS QUE VIEREM PRESENCIALMENTE E ASSIM TIVEREM REQUERIDO A PARTIR DE 11:00 ATÉ ÀS 13:30. A PREFERÊNCIA SERÁ DADA CONFORME A PETIÇÃO INFORMANDO QUEM SERÁ O ADVOGADO QUE IRÁ FAZER USO DA PALAVRA. O ADVOGADO DEVERÁ ESTAR COM TRAJE PASSEIO COMPLETO E DEVERÁ ESTAR EM AMBIENTE COM BOA VISUALIZAÇÃO E SONORIDADE. MEMORIAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. O link fica disponível no site do TJ. Endereços e telefone- ORGÃO JULGADOR- 3ª Câmara de Direito Público. SENHORES ADVOGADOS MANTENHAM SUAS CÂMERAS E MICROFONES DESABILITADOS. SOMENTE HABILITE QUANDO DO JULGAMENTO DO SEU PROCESSO. 036. APELAÇÃO 0023291-92.2022.8.19.0021 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0023291-92.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00022035

14/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a Fazenda Pública nos termos dos arts 534 e 535 do CPC/2015.

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que cumprindo a r. decisão deste MM. Juízo: Cumpra-se o acórdão.

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