Apelação Cível 0018130-06.2017.8.19.0077 - TJRJ

Apelação Cível 0018130-06.2017.8.19.0077 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 16:19

Confirmada

14/03/2025, 18:28

Publicação

14/03/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA APELADO: JOAO CRISPIM VICTORIO Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Ementa: Direito Tributário. Execução fiscal. IPTU, exercícios de 2013 a 2017, no valor total de R$ 975,74. Sentença de extinção por ausência de informações cadastrais do executado, inviabilizando a citação. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Apelação. Não conhecimento do recurso. Embargos de declaração. Acolhimento para sanar a contradição, tendo em vista que os créditos tributários ultrapassam o valor de alçada.Instada a se manifestar sobre a prescrição, a Fazenda Pública quedou-se inerte. Reconhecimento de ofício da prescrição, ante o decurso de lapso temporal superior a cinco anos, desde a data da distribuição da ação, sem qualquer causa interruptiva.Embargos de declaração apontando omissão por ausência de prova da intimação do ente municipal para se manifestar sobre a prescrição.Ainda que a cópia da intimação eletrônica constante a fl. 41 tenha, por equívoco, feito referência à decisão anterior de não conhecimento do recurso, este ato não acarretou qualquer prejuízo à defesa da embargante, que interpôs agravo interno refutando a ocorrência de prescrição.Aplicação do princípio ¿pas de nullité sans grief¿, segundo o qual não se anula decisão sem que seja comprovado o prejuízo por ela causado.Rejeição dos embargos. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0018130-06.2017.8.19.0077 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SEROPEDICA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0018130-06.2017.8.19.0077 Protocolo: 3204/2023.00759339

13/03/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

12/03/2025, 14:12

Conclusão (para julgamento)

12/03/2025, 13:37

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/03/2025, 00:01

Confirmada

13/02/2025, 12:05

Publicação

13/02/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA APELADO: JOAO CRISPIM VICTORIO Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL). FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 12/03/2025. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 25/02/2025. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 25/02/2025. VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 27/02 A 11/03/2025. MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 109. APELAÇÃO 0018130-06.2017.8.19.0077 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SEROPEDICA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0018130-06.2017.8.19.0077 Protocolo: 3204/2023.00759339

12/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/02/2025, 15:51

Remessa (outros motivos)

31/01/2025, 18:56

Ato ordinatório

31/01/2025, 18:55

Conclusão (para decisão)

31/01/2025, 13:41

Documento

31/01/2025, 13:40

Documentos

Apelação

•13/03/2025, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA APELADO: JOAO CRISPIM VICTORIO Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Ementa: Direito Tributário. Execução fiscal. IPTU, exercícios de 2013 a 2017, no valor total de R$ 975,74. Sentença de extinção por ausência de informações cadastrais do executado, inviabilizando a citação. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Apelação. Não conhecimento do recurso. Embargos de declaração. Acolhimento para sanar a contradição, tendo em vista que os créditos tributários ultrapassam o valor de alçada.Instada a se manifestar sobre a prescrição, a Fazenda Pública quedou-se inerte. Reconhecimento de ofício da prescrição, ante o decurso de lapso temporal superior a cinco anos, desde a data da distribuição da ação, sem qualquer causa interruptiva.A distribuição do processo não exonera a parte de acompanhar o andamento processual, uma vez que o impulso oficial deve acontecer com o auxílio e a colaboração dos interessados, de forma a obstar a paralisação dos autos e tornar efetiva a prestação jurisdicional.Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça e do Resp. nº 1.340.553/RS, que definiu, em recurso repetitivo, a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, haja vista que o mandado de citação sequer chegou a ser expedido, não havendo que se falar em não localização do devedor ou ausência de bens penhoráveis.Acolhimento parcial dos embargos e reconhecimento de ofício da prescrição.Desprovimento do agravo interno interposto pelo ente municipal pugnando pelo afastamento da prescrição. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0018130-06.2017.8.19.0077 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SEROPEDICA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0018130-06.2017.8.19.0077 Protocolo: 3204/2023.00759339

06/12/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Confirmada

Publicação

Documento (Acórdão)

Conclusão (para julgamento)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Confirmada

Publicação

Inclusão em pauta

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Documento

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