Execução Fiscal 0012368-22.2018.8.19.0029 - TJRJ

Execução Fiscal 0012368-22.2018.8.19.0029 - TJRJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: CIA AMERICA FABRIL DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0012368-22.2018.8.19.0029 Recorrente: MUNICÍPIO DE MAGÉ Recorrido: CIA AMERICA FABRIL DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0012368-22.2018.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0012368-22.2018.8.19.0029 Protocolo: 3204/2025.00348555 RECTE: MUNICIPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 72/80, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, fls. 45/47 e fls. 66/68, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. MUNICÍPIO DE MAGÉ. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A extinção do processo com base no disposto no artigo 485, III do Código de Processo Civil decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5°, da Lei n°. 11.419/06 e 183, §1°, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. MUNICÍPIO DE MAGÉ. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A extinção do processo com base no disposto no artigo 485, III do Código de Processo Civil decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município, ora embargante, se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5°, da Lei n°. 11.419/06 e 183, §1°, do CPC. Embargos rejeitados." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente não informa quais os artigos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Contrarrazões ausentes conforme certidão de fl. 82/83, vez que o recorrido não possui advogado constituído. É o brevíssimo relatório. O recurso não pode ser admitido, pois o recorrente não indicou os dispositivos de lei considerados violados, tampouco em que consistiriam as respectivas violações. A referida deficiência atrai a aplicação, por analogia, do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), o que inviabiliza a admissão do presente. Nesse sentido, confira-se: " "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISPOSITIVOS DE LEI. PARTICULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. No caso, não há falar em violação do princípio da colegialidade, pois, a teor do disposto nos artigos 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e 253, parágrafo único, II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do agravo em recurso especial o relator poderá, monocraticamente, deixar de conhecer de recurso especial inadmissível. 2. Nos termos da Súmula nº 7/STJ, não cabe, em recurso especial, o reexame de fatos e de provas. 3. Na hipótese, a preclusão consumativa e a ausência de excesso de execução foram decididos pelo tribunal de origem à luz do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 4. A mera referência a diversos dispositivos de lei federal, sem a devida especificação daquele que teria sido violado, é circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, em razão do óbice da Súmula nº 284/STF. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.402.316/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: CIA AMERICA FABRIL Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. MUNICÍPIO DE MAGÉ. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A extinção do processo com base no disposto no artigo 485, III do Código de Processo Civil decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município, ora embargante, se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5°, da Lei n°. 11.419/06 e 183, §1°, do CPC. Embargos rejeitados. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0012368-22.2018.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0012368-22.2018.8.19.0029 Protocolo: 3204/2024.00767612

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICIPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: CIA AMERICA FABRIL Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL). FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 12/03/2025. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 25/02/2025. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 25/02/2025. VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 27/02 A 11/03/2025. MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 147. APELAÇÃO 0012368-22.2018.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0012368-22.2018.8.19.0029 Protocolo: 3204/2024.00767612

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Edital Apelação - POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

12/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/08/2024, 11:17

Sem efeito suspensivo

01/12/2023, 19:12

Conclusão (para decisão)

01/12/2023, 11:09

Ato ordinatório

01/12/2023, 11:08

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 11:45

Confirmada

24/04/2023, 09:29

Expedida/certificada

13/04/2023, 17:09

Abandono da causa

28/02/2023, 20:32

Conclusão (para julgamento)

08/02/2023, 23:52

Ato ordinatório

01/02/2023, 13:13

Confirmada

06/06/2022, 04:25

Documentos

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

•13/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Edital Apelação - POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Remessa (em grau de recurso)

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Confirmada

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