Mandado de Segurança Criminal 0873071-91.2023.8.19.0001 - TJRJ

Mandado de Segurança Criminal 0873071-91.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0873071-91.2023.8.19.0001 Assunto: Liminar / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0873071-91.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00089073 APTE: RIO TEJO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO OAB/RJ-146779 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SETOR DE PANIFICAÇÃO. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E SANITÁRIA COMPROVADA. DEMORA ADMINISTRATIVA NA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO PELO CORPO DE BOMBEIROS. DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA INTERDIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. Reabertura de estabelecimento, limitando seu funcionamento às atividades de mercearia, açougue e hortifrutigranjeiros. Interdição do setor de panificação. Pendência devidamente sanadas com a substituição de equipamentos. Obtenção do Certificado de Aprovação definitivo emitido pelo Corpo de Bombeiros. A manutenção da interdição configura medida excessiva e desproporcional, considerando que as exigências legais e técnicas foram integralmente cumpridas. A ausência do certificado definitivo até sua emissão final decorreu de demora administrativa, não podendo o comerciante ser prejudicado pela inércia do órgão público. A análise do conjunto probatório revela a adoção de todas as medidas necessárias à regularização, assegurando a segurança do local e a conformidade com as normas aplicáveis. Conhecimento e provimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA ------------------------- EDITAL DE PUBLICAÇÃO FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO ORDINÁRIA HIBRIDA, NO PRÓXIMO DIA 02/04/2025 ÀS 13:31 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NOS TERMOS DO ART.99 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O JULGAMENTO SERÁ REALIZADO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, NO LINK que se encontra na página da Terceira Câmara de Direito Público, antiga Sexta Câmara Cível. OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO ART 937 DO CPC C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 5º DA RESOLUÇÃO 314/2020 DO CNJ, DEVERÃO PETICIONAR ATÉ UM DIA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, INFORMANDO NÚMERO DO PROCESSO, NOME COMPLETO, OAB E ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL.TERÃO PREFERÊNCIA E PODERÃO PROMOVER SUSTENTAÇÃO ORAL OS ADVOGADOS QUE VIEREM PRESENCIALMENTE E ASSIM TIVEREM REQUERIDO A PARTIR DE 11:00 ATÉ ÀS 13:30. A PREFERÊNCIA SERÁ DADA CONFORME A PETIÇÃO INFORMANDO QUEM SERÁ O ADVOGADO QUE IRÁ FAZER USO DA PALAVRA. O ADVOGADO DEVERÁ ESTAR COM TRAJE PASSEIO COMPLETO E DEVERÁ ESTAR EM AMBIENTE COM BOA VISUALIZAÇÃO E SONORIDADE. MEMORIAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. O link fica disponível no site do TJ. Endereços e telefone- ORGÃO JULGADOR- 3ª Câmara de Direito Público. SENHORES ADVOGADOS MANTENHAM SUAS CÂMERAS E MICROFONES DESABILITADOS. SOMENTE HABILITE QUANDO DO JULGAMENTO DO SEU PROCESSO. 004. APELAÇÃO 0873071-91.2023.8.19.0001 Assunto: Liminar / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0873071-91.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00089073 APTE: RIO TEJO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO OAB/RJ-146779 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Ministério Público TEXTO:

14/03/2025, 00:00

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Petição

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Expedida/certificada

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