Execução Fiscal 0013894-75.2020.8.19.0054 - TJRJ

Execução Fiscal 0013894-75.2020.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: COMERCIO DE MADEIRAS VERAO AZUL DE MERITI LTDA Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A extinção do processo com base no disposto no artigo 485, III do Código de Processo Civil decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte após a intimação pessoal por meio eletrônico. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0013894-75.2020.8.19.0054 Assunto: Infração Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0013894-75.2020.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00034986

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: COMERCIO DE MADEIRAS VERAO AZUL DE MERITI LTDA Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL). FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 12/03/2025. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 25/02/2025. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 25/02/2025. VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 27/02 A 11/03/2025. MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 272. APELAÇÃO 0013894-75.2020.8.19.0054 Assunto: Infração Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0013894-75.2020.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00034986

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: COMERCIO DE MADEIRAS VERAO AZUL DE MERITI LTDA Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 13ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0013894-75.2020.8.19.0054 Assunto: Infração Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0013894-75.2020.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00034986

29/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/01/2025, 17:35

Ato ordinatório

22/01/2025, 17:34

Mero expediente

25/07/2024, 13:35

Conclusão (para despacho)

25/07/2024, 11:10

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 00:07

Confirmada

04/06/2024, 00:10

Expedida/certificada

24/05/2024, 17:00

Abandono da causa

21/05/2024, 15:37

Conclusão (para julgamento)

20/05/2024, 13:59

Ato ordinatório

20/05/2024, 13:38

Confirmada

09/04/2024, 00:10

Expedida/certificada

27/03/2024, 10:06

Documentos

Apelação

•13/03/2025, 00:00

Apelação

—

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

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