Execução Fiscal 0249587-19.2011.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0249587-19.2011.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FERRAMENTAS GERAIS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S A ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO OTAVIO XAVIER OAB/RS-003253 ADVOGADO: FABRÍCIO GABRIEL DE SOUZA OAB/RS-091370 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DO TEMA 905 DO STJ, PARA EFEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE CÁLCULO; QUE O TERMO INICIAL É O DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER APLICADOS DE FORMA ESCALONADA; QUE O EXECUTADO NÃO É DEVEDOR DAS CUSTAS REMANESCENTES PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.Termo inicial da atualização monetária. Proveito econômico da demanda, referente à ação executiva, se perfectibiliza com a data do ajuizamento, sendo esta, pois, a data o termo inicial para efeito de atualização monetária, nos termos do art. 1º, §2º da Lei 6.899 de 1981.2.O caso é de condenação de verba honorária com fundamento no proveito econômico obtido pela parte em executivo fiscal e, não de ação de repetição de indébito como restou consignado no julgamento proferido no REsp 1.495.146/MG (Tema 905 ¿ publicado em 02/03/2018). A hipótese não é de incidência do Tema 905 para atualização da base de cálculo. 3.Tendo em linha de conta o Decreto 86.649/1981 e o Decreto Estadual 27.518/2000, bem como a farta jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça, tem-se que o índice de atualização monetária deve ser a UFIR-RJ desde o ajuizamento da ação até 07/12/2021.4.Após, o índice deve ser a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, sendo certo que a aplicação de referida taxa deve incidir a partir de 8/12/2021. 5.Observância do escalonamento na fixação de honorários contra a Fazenda Pública. 6.Caso o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa supere o valor previsto no inciso I do § 3º, qual seja 200 salários-mínimos, a fixação dos honorários observará a faixa inicial e naquilo que exceder os 200 salários-mínimos as faixas subsequentes sucessivamente.7.A parte executada, sucumbiu em parte mínima do pedido, devendo o Estado exequente suportar o pagamento dos honorários advocatícios na forma do art. 86 do CPC, estando o executado dispensado do pagamento das custas processuais e taxa judiciária remanescentes. Conclusões: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0249587-19.2011.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0249587-19.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00745584

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante da sentença de fl.790, dê-se baixa e arquive-se.

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Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ID:782 / 783, Intime-se a parte.

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