Execução Fiscal 0057194-53.2011.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se V. Acórdão.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ANTONIO SOBRAL Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA, PROFERIDA EM LOTE, QUE INDEFERIU A INICIAL, DECLARANDO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.411/2002, QUE AUTORIZAVA A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE IMPOSSIBILITA O DECOTE E, CONSEQUENTEMENTE, A EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 392, DA SÚMULA DO STJ, POR AUSÊNCIA DE ERRO FORMAL E MATERIAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE CARECE DE CERTEZA. PRECEDENTES DO TJRJ. PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE NÃO PERMITE ALTERAR OS TERMOS DA DECISÃO, A QUAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0057194-53.2011.8.19.0038 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0057194-53.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00977708

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ANTONIO SOBRAL Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL). FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 12/03/2025. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 25/02/2025. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 25/02/2025. VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 27/02 A 11/03/2025. MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 163. APELAÇÃO 0057194-53.2011.8.19.0038 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0057194-53.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00977708

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Apelação - (...)Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença.(...) 2 1

12/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/10/2024, 13:20

Ato ordinatório

22/10/2024, 13:18

Definitivo

10/11/2020, 18:02

Petição (Petição (outras))

25/06/2020, 15:24

Redistribuição (sorteio)

16/10/2012, 07:24

Ato ordinatório

09/12/2011, 09:53

Distribuição (sorteio)

26/07/2011, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•30/03/2026, 00:00