Apelação / Remessa Necessária 0821286-93.2024.8.19.0021 - TJRJ

Apelação / Remessa Necessária 0821286-93.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0821286-93.2024.8.19.0021. RÉU: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Cumpra-se o v. acórdão. Ao patrono da parte autora para promover o início da fase de cumprimento de sentença, especialmente quanto `a cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência. Prazo: 10 (dez) dias. Publique-se. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, tudo certificado, retornem os autos conclusos. DUQUE DE CAXIAS, 27 de maio de 2025. JULIANA KALICHSZTEIN Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 2º PAVIMENTO, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: ELLEN BONIFACIO DA SILVA

29/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/05/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 17:52

Confirmada

14/03/2025, 18:28

Publicação

14/03/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0821286-93.2024.8.19.0021 Assunto: Ausência de Vaga / Vaga / Acesso / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: DUQUE DE CAXIAS VARA INF JUV IDO Ação: 0821286-93.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00774850 APTE: ELOAH VITORIA DA SILVA RODRIGUES REP/P/MAE ELLEN BONIFACIO DA SILVA ADVOGADO: STEFANY BARRETO DE ALMEIDA OAB/RJ-248966 APDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDENCIA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO AO ENSINO FUNDAMENTAL. CAUSA DE VALOR ECONÔMICO INESTIMÁVEL. VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADO POR EQUIDADE (CPC, 85, § 8º).PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO.REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. O direito subjetivo da criança à creche deve ser garantido com absoluta prioridade, por força do disposto na Constituição da República (artigos 208 e 211, §2º), no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e na Lei nº 9.394/96 (art.11, V) e em atendimento ao princípio da proteção integral (artigo 227 da CF).Dever constitucional do Município de garantir a educação através de oferta regular de serviços educacionais.Causa de valor econômico inestimável. Fixação dos honorários por critério de equidade. Os honorários advocatícios arbitrados na sentença em 10% do valor da causa equivaleriam a R$100,00. Valor irrisório. Majoração. Conhecimento parcial provimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

13/03/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

12/03/2025, 18:11

Conclusão (para julgamento)

12/03/2025, 13:38

Provimento em Parte

12/03/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 12:12

Confirmada

13/02/2025, 12:05

Publicação

13/02/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL). FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 12/03/2025. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 25/02/2025. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 25/02/2025. VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 27/02 A 11/03/2025. MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 331. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0821286-93.2024.8.19.0021 Assunto: Ausência de Vaga / Vaga / Acesso / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: DUQUE DE CAXIAS VARA INF JUV IDO Ação: 0821286-93.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00774850 APTE: ELOAH VITORIA DA SILVA RODRIGUES REP/P/MAE ELLEN BONIFACIO DA SILVA ADVOGADO: STEFANY BARRETO DE ALMEIDA OAB/RJ-248966 APDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Ministério Público

12/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/02/2025, 14:19

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/01/2025, 07:10

Documentos

Despacho

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0821286-93.2024.8.19.0021 Assunto: Ausência de Vaga / Vaga / Acesso / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: DUQUE DE CAXIAS VARA INF JUV IDO Ação: 0821286-93.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00774850 APTE: ELOAH VITORIA DA SILVA RODRIGUES REP/P/MAE ELLEN BONIFACIO DA SILVA ADVOGADO: STEFANY BARRETO DE ALMEIDA OAB/RJ-248966 APDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDENCIA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO AO ENSINO FUNDAMENTAL. CAUSA DE VALOR ECONÔMICO INESTIMÁVEL. VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADO POR EQUIDADE (CPC, 85, § 8º).PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO.REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. O direito subjetivo da criança à creche deve ser garantido com absoluta prioridade, por força do disposto na Constituição da República (artigos 208 e 211, §2º), no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e na Lei nº 9.394/96 (art.11, V) e em atendimento ao princípio da proteção integral (artigo 227 da CF).Dever constitucional do Município de garantir a educação através de oferta regular de serviços educacionais.Causa de valor econômico inestimável. Fixação dos honorários por critério de equidade. Os honorários advocatícios arbitrados na sentença em 10% do valor da causa equivaleriam a R$100,00. Valor irrisório. Majoração. Conhecimento parcial provimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

13/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Documento (Acórdão)

Conclusão (para julgamento)

Provimento em Parte

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Inclusão em pauta

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