Procedimento Comum Cível 0801721-40.2024.8.19.0023 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801721-40.2024.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Portaria nº 01/2008, deste Juízo, ficam as partes intimadas do retorno dos autos, devendo requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpre à parte CREDORA solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 523 do CPC.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S A ADVOGADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA OAB/PR-092799 ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA OAB/PR-078873 APELANTE: TEREZINHA DE SOUZA ALVES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: MIGUEL AILTON BORGES MACEDO OAB/RJ-146973 APELADO: OS MESMOS APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: DR(a). GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A Relator: DES. DENISE NICOLL SIMÕES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INOCORRÊNCIAS DAS HIPÓTESES INSERIDAS NO ART. 1.022 DO CPC. INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. 1) In casu, sustenta a Embargante vícios no julgado no que se refere a incidência da súmula 385 do STJ, ao reconhecimento administrativo da fraude e o dever de indenizar, a fixação do quantum indenizatório bem como omissão quanto a prova documental e inexistência de falha na segurança bancária. 2) Matérias enfrentadas pelo Colegiado, que entendeu de forma contrária a pretendida pelo Recorrente 3) Evidente intenção de rediscussão da matéria pela via imprópria. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. DENISE NICOLL SIMÕES, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA e DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES. Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801721-40.2024.8.19.0023 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0801721-40.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2026.00023606

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S A ADVOGADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA OAB/PR-092799 ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA OAB/PR-078873 APELANTE: TEREZINHA DE SOUZA ALVES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: MIGUEL AILTON BORGES MACEDO OAB/RJ-146973 APELADO: OS MESMOS APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: DR(a). GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A Relator: DES. DENISE NICOLL SIMÕES Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 13h01min. DO DIA 22/04/2026 E AS 17h DO DIA 22/04/2026, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DO ART. 94 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. - 020. APELAÇÃO 0801721-40.2024.8.19.0023 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0801721-40.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2026.00023606

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S A ADVOGADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA OAB/PR-092799 ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA OAB/PR-078873 APELANTE: TEREZINHA DE SOUZA ALVES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: MIGUEL AILTON BORGES MACEDO OAB/RJ-146973 APELADO: OS MESMOS APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: DR(a). GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A Relator: DES. DENISE NICOLL SIMÕES DESPACHO: Ao Embargado. Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0801721-40.2024.8.19.0023 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0801721-40.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2026.00023606

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S A ADVOGADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA OAB/PR-092799 ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA OAB/PR-078873 APELANTE: TEREZINHA DE SOUZA ALVES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: MIGUEL AILTON BORGES MACEDO OAB/RJ-146973 APELADO: OS MESMOS APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: DR(a). GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A Relator: DES. DENISE NICOLL SIMÕES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. 1) Demanda ajuizada em razão de contratação fraudulenta de empréstimo em nome da Autora. Prolatada sentença de parcial procedência, insurgem-se o réu BRB Banco de Brasília S.A. e a Demandante da decisão. 2)Alegação de aplicação da Súmula 385 do STJ deduzida apenas em sede de apelação. Inovação recursal configurada. 3) Reconhecimento administrativo da fraude por parte do Recorrente que não afasta o dever de indenizar, mas deve ser considerado para fins de fixação do quantum indenizatório. 4) Dano moral caracterizado pela indevida restrição à disponibilidade dos recursos financeiros da autora, em especial, a sua aposentadoria. 5) Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 343 do TJRJ. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSOS DESPROVIDOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaam do julgamento os Exmos. Srs.: DES. DENISE NICOLL SIMÕES, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA e DES. CRISTINA TEREZA GAULIA. Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801721-40.2024.8.19.0023 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0801721-40.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2026.00023606

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S A ADVOGADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA OAB/PR-092799 ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA OAB/PR-078873 APELANTE: TEREZINHA DE SOUZA ALVES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: MIGUEL AILTON BORGES MACEDO OAB/RJ-146973 APELADO: OS MESMOS APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: DR(a). GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A Relator: DES. DENISE NICOLL SIMÕES Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 13h01 DO DIA 03/03/2026 E AS 13h DO DIA 04/03/2026, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DO ART. 94 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. - 115. APELAÇÃO 0801721-40.2024.8.19.0023 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0801721-40.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2026.00023606

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S A ADVOGADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA OAB/PR-092799 ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA OAB/PR-078873 APELANTE: TEREZINHA DE SOUZA ALVES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: MIGUEL AILTON BORGES MACEDO OAB/RJ-146973 APELADO: OS MESMOS APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: DR(a). GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A Relator: DES. DENISE NICOLL SIMÕES Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 11ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/01/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801721-40.2024.8.19.0023 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0801721-40.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2026.00023606

26/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/01/2026, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 12:53

Decurso de Prazo

21/12/2025, 00:26

Petição (Contra-razões)

10/12/2025, 11:38

Petição (Contra-razões)

01/12/2025, 23:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 00:51

Publicação

26/11/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 00:51

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S A ADVOGADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA OAB/PR-092799 ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA OAB/PR-078873 APELANTE: TEREZINHA DE SOUZA ALVES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: MIGUEL AILTON BORGES MACEDO OAB/RJ-146973 APELADO: OS MESMOS APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: DR(a). GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A Relator: DES. DENISE NICOLL SIMÕES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. 1) Demanda ajuizada em razão de contratação fraudulenta de empréstimo em nome da Autora. Prolatada sentença de parcial procedência, insurgem-se o réu BRB Banco de Brasília S.A. e a Demandante da decisão. 2)Alegação de aplicação da Súmula 385 do STJ deduzida apenas em sede de apelação. Inovação recursal configurada. 3) Reconhecimento administrativo da fraude por parte do Recorrente que não afasta o dever de indenizar, mas deve ser considerado para fins de fixação do quantum indenizatório. 4) Dano moral caracterizado pela indevida restrição à disponibilidade dos recursos financeiros da autora, em especial, a sua aposentadoria. 5) Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 343 do TJRJ. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSOS DESPROVIDOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaam do julgamento os Exmos. Srs.: DES. DENISE NICOLL SIMÕES, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA e DES. CRISTINA TEREZA GAULIA. Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801721-40.2024.8.19.0023 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0801721-40.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2026.00023606

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801721-40.2024.8.19.0023. AUTOR: TEREZINHA DE SOUZA ALVES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO DO BRASIL SA Terezinha de Souza Alves, ajuizou ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra os Réus Banco Santander S/A, BRB Banco de Brasília S.A. e Banco do Brasil S.A. Relatou a realização fraudulenta de quatro empréstimos consignados em seu nome, com descontos em seu benefício previdenciário nos valores de R$ 100,00, R$ 106,00, R$ 109,00 e R$ 110,00, nos meses de novembro e dezembro de 2023, totalizando R$ 850,00. Alega que tais empréstimos foram realizados sem sua autorização e que os valores foram transferidos para contas abertas em seu nome por estelionatários. Requereu a nulidade dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova [ID108754096][ID103093883][ID102120308]. Foi deferido o benefício da gratuidade de justiça à autora [ID102291649][ID103093882][ID103093883]. O Banco Santander S/A apresentou contestação onde defendeu a validade dos contratos, alegando que foram firmados por meio eletrônico com assinatura digital e que a autora se beneficiou dos valores obtidos. Impugnou a justiça gratuita e questionou a inépcia da inicial devido à ausência de documentos essenciais [ID108795313][ID140650396][ID170158860]. O BRB Banco de Brasília S.A., em contestação, alegou inexistência de falha na prestação de serviços e culpa exclusiva da autora ou de terceiro por eventuais prejuízos. Requereu a improcedência da ação e apontou contradições nas alegações da autora [ID109130631][ID108757259]. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação similar, reforçando não ter ocorrido qualquer falha nos sistemas de segurança da instituição [ID108757261][ID108795325]. Foi declarado saneado o feito, fixando como ponto controvertido a ocorrência de fraude nas contratações onde determinou-se a continuidade da produção de prova pericial, incluindo biometria facial e análise documental [ID166574576][ID170244403]. Laudo Pericial [ID204585793][ID204586858]. As partes foram intimadas e manifestaram-se sobre o laudo pericial [ID204536229][ID204586856]. As alegações finais reafirmaram os argumentos iniciais. A autora sustentou a ocorrência de fraude e destacou as inconsistências nos documentos apresentados pelas instituições financeiras. Os réus mantiveram a defesa da regularidade das contratações e ausência de responsabilidade [ID204586853][ID204586858]. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em que são litigantes Terezinha de Souza Alves, de um lado, e Banco Santander Brasil S.A, BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A e BANCO DO BRASIL S/A, de outro. Feito maduro para julgamento, tendo sido produzidas a contento todas as provas deferidas na fase de saneamento. Nesse passo, a prova pericial produzida evidencia-se bastante para o correto desate da causa, viabilizando o conhecimento e desate desde logo do feito. Sem outras questões preliminares e questões prejudiciais a serem apreciadas além daquelas já rejeitadas em decisão saneadora no ID 167701042, ao passo que presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos e regulares do processo e o legítimo interesse ao exercício do direito de ação. Assim, passo à apreciação da questão de fundo relativa ao caso em análise, frisando, nesse contexto, cingir-se a controvérsia quanto à legalidade/validade de contratos existentes em nome da parte Autora com o primeiro Réu Banco Santander, tendo sido levantada a ocorrência de fraude na contratação. Além disso, a autora questiona a abertura de contas digitais em seu nome perante os demais réus. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2°e 3°da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - (sec)(sec) 1°e 2°do artigo 3º da mesma lei). Quanto aos empréstimos contratados perante o réuBanco Santander, de acordo com a contestação do referido réu, a relação jurídica entre as Parte é válida e eficaz, haja vista a regularidade da contratação, o qual livre e conscientemente contraiu o produto objeto da lide. Considerando a tese e a antítese lançadas, cumpria mesmo à prova pericial solucionar a contenda de modo adequado e exato, sendo certo que a prova técnica adveio aos autos no ID nº 204585793, restando concluído que: "8. CONCLUSÃO Diante do exposto no Laudo Pericial, podemos concluir o que segue: A análise pericial minuciosa do Contrato nº 277571263; Contrato nº 277573053; Contrato nº 277489192; e Contrato nº 277567894, ancorada em robustos elementos técnicos, reveladiscrepâncias fundamentais que comprometem irremediavelmente sua validade e confiabilidade.É imperativo que as conclusões aqui apresentadas sejam consideradas para a correta elucidação dos fatos e a aplicação da justiça. Violação da integridade digital: A perícia dos dados binários dos arquivos digitais (IDs 108795317, 108795319, 108795321, 108795324, 108795325, 108795326, 108795328 e 108795329, 108795329, 108795331, 108795335, 108795337, 108795340 e 108795346), obtidos diretamente do Processo Eletrônico PJe, demonstrou uma falha crucial: os metadados indicam que esses documentos foram produzidos em 25/03/2024, através do iTextSharp(tm) 5.5.13.3. Tal data colide diretamente com o histórico de ações do processo, que aponta a efetivação do contrato em data distinta. Esta inconsistência temporal nos metadados, detalhada no item 6.9 da peça técnica, é o primeiro indício incontestável de que a integridade digital do contrato foi comprometida. Violação da integridade digital: A perícia dos dados binários dos arquivos digitais (IDs 108795317, 108795319, 108795321, 108795324, 108795325, 108795326, 108795328 e 108795329, 108795329, 108795331, 108795335, 108795337, 108795340 e 108795346), obtidos diretamente do Processo Eletrônico PJe, demonstrou uma falha crucial:os metadados indicam que esses documentos foram produzidos em 25/03/2024, através do iTextSharp(tm) 5.5.13.3. Tal data colide diretamente com o histórico de ações do processo, que aponta a efetivação do contrato em data distinta. Esta inconsistência temporal nos metadados, detalhada no item 6.9 da peça técnica, é o primeiro indício incontestável de que a integridade digital do contrato foi comprometida. A questão da autoria biometricamente confirmada, mas digitalmente frágil: Embora a análise biométrica facial tenha estabelecido uma convergência morfológica entre a face questionada e a face padrão, indicando que pertencem ao mesmo indivíduo, este fato, por si só, não confere validade ao documento eletrônico. Pelo contrário, em um cenário onde a integridade digital dos documentos questionados foi violada, a confirmação biométrica da autoria é insuficiente para sustentar a confiabilidade do contrato como um todo. A fragilidade dos documentos digitais é um fator preponderante que anula a relevância da biometria isolada. O princípio do Não Repúdio e a ausência de provas técnicas essenciais: A legislação brasileira, através da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020 (Não Repúdio), é clara: a assinatura digital busca garantir a autoria e a integridade de um documento, impedindo que o signatário negue sua participação. Contudo, a validade do princípio do não repúdio está diretamente condicionada à existência de evidências técnicas robustas que comprovem, de forma inequívoca, tanto a origem quanto a autoria das assinaturas digitais e dos dados a elas atrelados. No presente caso, a perícia demonstrou a inexistência dessas evidências técnicas cruciais. A falta de integridade digital dos documentos questionados impede a comprovação segura da origem e da autoria das assinaturas eletrônicas. Sem essa base técnica sólida, o contrato não pode ser considerado válido sob a égide do não repúdio. A Conclusão: Contrato desprovido de validade digital Diante do exposto, a conclusão é singular e irrefutável: os Contrato nº 277571263; Contrato nº 277573053; Contrato nº 277489192; e Contrato nº 277567894não possuem integridade digitale, consequentemente,não atendem aos critérios técnicos mínimosexigidos para uma validação segura da assinatura eletrônica. Essa falha não é meramente formal; ela representa umaviolação das boas práticas de segurança da informação e dos normativos legais aplicáveis.A aceitação de um documento com tais vícios comprometeria a confiança nos meios eletrônicos." Ora, tendo em vista a natureza técnica e especial da prova produzida, caem por terra os argumentos do Réu Banco Santander, salientando-se, que devidamente intimado para se manifestar sobre o laudo pericial, não impugnou o trabalho apresentado. Assim sendo, seja por qual ângulo visualizada a contenda, razão ampara a Autora, devendo os contratos serem cancelados e as cobranças dele oriundas também. Eventual devolução de valor deverá ser realizada na forma simples, eis que ausentes os pressupostos do artigo 42 do CDC. No que se refere aos fatos narrados contra o réuBANCO DO BRASIL S/A, este comprova a inexistência de conta aberta em nome da requerente no sistema do Banco (ID 107832640), diferente da argumentação aduzida pela autora na petição inicial. Ressalto que, intimada para apresentar réplica (ID 109827931), a parte autora se manteve inerte. Desta forma, verifico que o réu Banco do Brasil logrou êxito em afastar a pretensão autoral na forma do artigo 373, II, do CPC, razão pela qual os pedidos em relação a si devem ser julgados integralmente improcedentes. Quanto aos fatos relativos ao réuBRB BANCO DE BRASÍLIA S.A, este alega em sede de contestação ter constatado o golpe, encerrado a conta e realizado o estorno de todos os valores que entraram na conta para seus respectivos bancos. O réu ainda esclareceu a existência de saldo remanescente a ser resgatado. Ao final, pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos. Nota-se, portanto, que a pretensão autoral restou confirmada através da própria contestação do referido réu, motivo pelo qual o cancelamento administrativo e o estorno são considerados para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais. Desta feita, passo a análise do dano moral requerido. Nesse prisma, levando-se em consideração todo o fundamentado, quedam patentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil dos Réus Banco Santander eBRB BANCO DE BRASILIA SA. Presentes, pois, o dano e o nexo causal, sendo despicienda a comprovação de culpa, a qual, todavia, exsurge cristalina da conduta imprudente dos Rés, em franco descumprimento das normas previstas no CDC e dos deveres anexos à boa-fé, bem como a falta de segurança em seus sistemas internos, o que causou diretamente os danos sustentados pela autora. Patente o ilícito, impõe-se o dever indenizatório. Passível de comprovaçãoin re ipsa, entendo que o dano moral alegado na inicial se configurou na espécie, principalmente, repita-se, em decorrência da cobrança indevida e dos descontos indevidos diretamente em verba alimentar. À vista do exposto, entendo razoável, portanto, a fixação da verba de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral sofrido, até mesmo com vistas a evitar o enriquecimento sem causa. EX-POSITIS,por tudo que dos autos consta e os princípios de direito e justiça recomendam,JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados pela parte autora em face do réuBANCO DO BRASIL SA, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios,estes fixados em 10% sobreo valor atribuído a causa, observada a gratuidade de justiça deferida. JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, para o fim de para o fim de CANCELAR OS CONTRATOS OBJETOS DA LIDE E AS COBRANÇAS DELE ORIUNDAS, além de condenar os réusBANCO SANTANDEReBRB BANCO DE BRASILIA SA,solidariamente,ao pagamento de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. Condeno ainda a parte Ré a restituir todos os valores descontados indevidamente na forma simples. Em sede de liquidação de sentença, sendo comprovado nos autos que a parte autora recebeu em sua conta os valores dos contratos questionados, autorizo desde já a sua compensação. Face à sucumbência havida, condeno os RéusBANCO SANTANDER e BRB BANCO DE BRASILIA SAao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma da legislação de regência. O montante final da condenação deve ser atualizado observadas as alterações introduzidas pela Lei n° 14.905/2024 no Código Civil. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, (sec) 1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, forte (sec) 3° do mesmo dispositivo. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se de conformidade com o art. 1.009, (sec) 2° do referido codex. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. P.R.I. e Cumpra-se. ITABORAÍ, 9 de setembro de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801721-40.2024.8.19.0023. AUTOR: TEREZINHA DE SOUZA ALVES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO DO BRASIL SA Presentes pressupostos processuais e condições da ação, ausentes nulidades. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, pois os documentos juntados com a inicial comprovam que a Autora faz jus ao benefício, não tendo a parte Ré apresentado qualquer prova em contrário, o que era seu ônus. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, eis que preenche satisfatoriamente os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, individualizando a causa de pedir e o pedido, permitindo o pleno exercício do direito à ampla defesa. Ademais, a juntada dos documentos referidos dizem respeito à prova do direito alegado e não à formação da relação processual. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil na contestação, ressalte-se que a legitimidade ad causam, por ser uma das condições da ação, deve ser determinada com base na teoria da asserção. Para se considerar que o demandado tem legitimidade passiva, basta que o demandante, na petição inicial, tenha o indicado como sujeito passivo da afirmada relação jurídica de direito material. Caso se viesse a constatar que o demandado não tem o dever jurídico que o demandante lhe atribuiu, o caso seria de julgamento de improcedência, e não de extinção do processo sem resolução do mérito. Isto posto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil. Há que ser rejeitada a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, haja vista que o interesse de agir ou interesse processual é a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO), verificado pela presença de dois elementos, a saber, a necessidade da tutela jurisdicional - seja pela vedação da autotutela, seja por existência de interesses que só podem ser tutelados judicialmente - e adequação do provimento pleiteado - necessidade que o demandante tenha vindo a Juízo em busca do provimento adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem narrada por ele na petição inicial, valendo-se da via processual adequada. Verifica-se, portanto, que a Autora preencheu o binômio acima citado. As demais questões suscitadas são atinentes ao mérito e serão oportunamente apreciadas, eis que o presente feito não se encontra maduro para sentença. Declaro, pois, saneado o feito e fixo como ponto controvertido a ocorrência de fraude. Deixo de inverter o ônus da prova, porquanto entendo que ausentes as hipóteses de sua aplicação, principalmente pelo fato de que o direito alegado pode ser provado através de prova pericial, que foi expressamente requerida pela parte Autora, tendo em vista o deferimento de sua produção, o que demonstra que não haverá dificuldades para a parte Autora em demonstrar os fatos constitutivos do seu alegado direito. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte Autora, que é indispensável para o correto deslinde do feito, nomeando expert do Juízo o Dr. LUCIANO FONSECA PUNARO BARATTA, CPF 01426727771. Venham pelas partes os quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze dias. Após, intime-se o Perito para dizer se aceita o encargo, bem como apresentar a sua proposta de honorários. Com a vinda da proposta, intimem-se as partes para manifestação. Recolhidas as custas, oficie-se conforme requerido pelo Banco Santander no ID 164177733. Defiro a produção de prova documental superveniente, que deverá vir aos autos em quinze dias. A necessidade de produção de prova testemunhal será analisada após a prova técnica. Publique-se e intimem-se. ITABORAÍ, 23 de janeiro de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

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