Monitória 0005625-11.2017.8.19.0003 - TJRJ

Monitória 0005625-11.2017.8.19.0003 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA em que CAPTIVA DISTRIBUIDORA LTDA move em face de DANIELLE ATELA OLIMECHA COMERCIO E VARIEDADE LTDA ME, na qual a autora alega que a ré efetuou compras de mercadorias na importância de R$ 5.577,18; sendo pagos do total da Nota Fiscal duas parcelas no valor de R$ 1.115,44 respectivamente com os vencimentos de 22/10/2015 e 21/11/2015 restando a importância de 3 parcelas de R$ 1.115,44 que totalizam R$ 3.346,32 e em outra oportunidade realizou outros pedidos sem efetuar o pagamento no valor de R$ 6.127.05. Segue afirmando que embora as mercadorias tenham sido entregues, a ré não promoveu o pagamento. Requer a condenação da ré ao pagamento da importância atualizada de R$ 11.702,16 (onze mil setecentos e dois reais e dezesseis centavos) e a conversão do mandado de citação em mandado executivo, com o prosseguimento da execução, além das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial de fls. 3/10 veio acompanhada dos documentos de fls. 11/34. Despacho em fls. 40, determinando a expedição de mandado de pagamento. Citação por edital às fls. 386. Esgotados dos os meios para localização e citação da ré, foi nomeado curador especial conforme decisão de fls. 360. A curadoria especial, apresentou Embargos às fls. 397/406, arguindo preliminar de nulidade da citação, no mérito, aduziu que o comprovante de entrega anexado ao processo refere-se exclusivamente à Nota Fiscal nº 000.030.012, negando o recebimento dos produtos indicados na Nota Fiscal nº 000.029.128 e, portanto, não devendo qualquer valor referente a esta nota fiscal. Pugna pelo julgado procedente o presente embargo monitório, com o reconhecimento do excesso de cobrança e improcedência dos pedidos formulados na inicial. Manifestação da curadoria especial às fls. 418 informando não ter outras provas a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, deve ser decretada a revelia da ré com fundamento no art. 344, CPC, uma vez que devidamente citada, quedou-se inerte, consoante certidão cartorária de fls. 391, sem a produção dos efeitos de presunção de veracidade diante da resposta apresentada pelo Curador Especial, sendo certo ainda que a demanda se encontra devidamente instruída, aplicando-se o julgamento antecipado nos moldes do art. 355, I e II, CPC. Preliminarmente, rejeito a arguição de nulidade da citação, tendo em vista que foram esgotados todos os meios para localização e citação da ré nos presentes autos. Inexistindo outras questões prévias a serem apreciadas, passo ao julgamento do mérito. Decerto que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou entrega de coisa para a satisfação de seu direito, nos termos do art.700 do CPC. Na hipótese dos autos, a autora apresenta quanto a Nota Fiscal nº 000.030.012 o título (fls. 20/24), comprovante de recebimento (fls. 25) e de protesto por falta de pagamento (fls. 28/34), já quanto a Nota Fiscal nº 000.029.128 demostra apenas o título (fls. 15/19), sem comprovar sua efetivação, ônus da autora nos termos do art. 373, I do CPC, impondo-se o reconhecimento de excesso de cobrança, razão pela qual o pleito merece prosperar somente em relação a Nota Fiscal nº 000.030.012, uma vez que a ré não cumpriu o mandado monitório e não foi objeto de questionamento em sede embargos pela Curadoria Especial, constituindo-se, pois, de pleno direito o título executivo. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, com resolução do mérito, na forma do art.487, I do CPC, para determinar a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo quanto a Nota Fiscal nº 000.030.012 no valor de R$ 3.346,32 (três mil e trezentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), com juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária desde a data da distribuição, determinando, outrossim, o prosseguimento do processo na forma do art. 702, §8º do CPC. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Anote-se onde couber a Curadoria Especial pelo réu.

04/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro jg ao réu. ao autor para prosseguimento, nada requerido em 30 dias, baixa e arquivo

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que encaminho os autos para verificação das custas,baixa e arquivamento.

Publicação

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que, transitou em julgado a r. sentença, conforme andamento efetivado. Ao autor.

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