Execução de Título Extrajudicial 0026933-83.2017.8.19.0042 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0026933-83.2017.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao exequente sobre o resultado negativo.

08/04/2026, 00:00

Publicação

01/04/2026, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro o pedido de fls. 310/311. Contudo, ao se proceder à pesquisa pelo sistema SISBAJUD, constatou-se que a parte executada não possui instituição financeira associada, conforme captura de tela que se segue. Diante do resultado negativo, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se.

02/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 11:47

Decisão de Saneamento e Organização

23/02/2026, 11:43

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 12:13

Ato ordinatório

31/10/2025, 12:13

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 12:12

Ato ordinatório

31/10/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 10:19

Confirmada

26/02/2025, 15:42

Expedida/Certificada

26/02/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, considerando que apesar de regularmente citado o representante legal da executada, o débito não restou adimplido, restando, por outro lado, infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito ou localização de outros bens livres e desembaraçados. /r/r/n/n O artigo 866 do Código de Processo Civil permite a penhora sobre o faturamento, desde que não comprometa a continuidade da atividade empresarial. /r/r/n/n Neste sentido, Súmula TJRJ Nº. 100 /r/r/n/n A penhora de receita auferida por estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, desde que fixada em percentual que não comprometa a respectiva atividade empresarial, não ofende o princípio da execução menos gravosa, nada impedindo que a nomeação do depositário recaia sobre o representante legal do devedor. /r/r/n/n Assim sendo, defiro o pedido da exequente, determinando a penhora de 15% do faturamento bruto mensal da executada./r/n /r/n A executada deverá, no prazo de 15 dias, apresentar seus balanços contábeis e documentos que comprovem o faturamento, bem como indicar um administrador-depositário, que ficará responsável por supervisionar a penhora e prestar contas mensais a este juízo. /r/r/n/n Também deverá proceder ao depósito mensal do valor penhorado em conta judicial. /r/r/n/n Intime-se por OJA, para cumprimento imediato.

12/02/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•08/04/2026, 00:00

Decisão

•02/03/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao exequente sobre o resultado negativo.

Publicação

Documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

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