Reintegração / Manutenção de Posse 0808749-66.2022.8.19.0205 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0808749-66.2022.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0808749-66.2022.8.19.0205/RJ AUTOR: HILDA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): FRANCIELE PEREIRA DA SILVA (OAB RJ183956) AUTOR: MARCIO ADRIANO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): FRANCIELE PEREIRA DA SILVA (OAB RJ183956) AUTOR: MARIO ANDRE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): FRANCIELE PEREIRA DA SILVA (OAB RJ183956) DESPACHO/DECISÃO Ação de reintegração de posse inicialmente tendo por objeto a posse da "casa 03" do imóvel situado na Rua Monte Azul, nº 198, Campo Grande, nesta cidade do Rio de Janeiro. Argumentam, em síntese, que detêm direitos possessórios sobre o referido bem por força de herança e que, após cederem temporariamente a moradia à sua tia, a Sra. Catarina, esta acabou expulsa pelos réus, restando configurado o esbulho. Gratuidade de justiça deferida no ev.17. Audiência de justificação realizada conforme ata de ev. 24, oportunidade na qual foi deferido o prazo de 10 dias para juntada do RGI do imóvel, houve recebimento da emenda e determinada a retificação do polo passivo para inclusão de Gilmara de Almeida Silva Silva. Nova audiência realizada conforme ata de ev.34 determinando a inclusão de Ignez Maria de Lima no polo passivo e redesignando audiência. Ata de audiência no ev.41 deferindo a exclusão da Ré Ignez a inclusão do Réu Carlos Alberto, bem como determinando sua citação ante a desistência do pedido liminar. Contestação apresentada pela Ré Gilmara no ev. 43 negando a prática de esbulho, sustentando que os autores abandonaram o bem voluntariamente após a saída da Sra. Catarina, o que ensejou a perda da posse anterior por parte deles. Aduz que passou a exercer a posse mansa, pacífica e com ânimo de dona sobre a casa 3 a partir de 2019, tendo realizado diversas benfeitorias e melhorias com recursos próprios. Com base na natureza dúplice das ações possessórias, pleiteia ser mantida definitivamente na posse do imóvel, com aplicação de multa aos autores em caso de nova turbação. Requer gratuidade de justiça, improcedência dos pedidos e pelo princípio da eventualidade, caso o juízo entenda de forma diversa, pede o reconhecimento do direito de retenção e indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas. Decisão no ev. 63 decretou a revelia do Réu Carlos Alberto. Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora informou não se opor ao julgamento antecipado do mérito no ev.67, ao passo que a ré protestou pela produção de provas testemunhal, pericial e documental suplementar conforme ev.69. Deferimento da gratuidade de justiça em favor da 1ª Ré no ev. 72 Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o feito para a fase probatória, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não foram arguidas preliminares. Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as demais condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais. Não há nulidades a suprir, tampouco irregularidades a sanar, motivo pelo qual declaro saneado o feito. Fixam-se como pontos controvertidos: a existência de posse anterior exercida pelos autores sobre a casa 03; a ocorrência de esbulho possessório praticado pelos réus ou se houve real abandono do imóvel pelos demandantes; o tempo de posse exercido pela ré; a realização, especificação e custo das benfeitorias/acessões alegadas pela ré e o consequente direito de indenização ou retenção. Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pela parte ré, observados os limites delineados no art. 435 do CPC, no prazo de 15 dias. Para fins de apuração e avaliação das benfeitorias, defiro a produção da prova pericial de engenharia civil. Nomeio como perito André Luiz Ferreira dos Santos, e-mail [email protected] Intime-se o perito para informar se aceita o encargo e formular sua proposta de honorários, na forma do artigo 465, § 2º do CPC, ciente de que a Ré é beneficiária da gratuidade de justiça. Com a apresentação da solicitação dos honorários periciais, intimem-se as partes nos termos do artigo 465, § 3º do CPC. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Laudo em 30 dias a partir da realização da perícia. Defiro a prova testemunhal requerida pela Ré, devendo apresentar o rol, limitado a três testemunhas, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19/08/2026 às 13:00 horas, a ser realizada de forma virtual, ficando facultado às partes participar do ato presencialmente na sala de audiências do Juízo.Intimem-se todos para ciência e comparecimento à audiência. Às partes a fim de que informem o seu e-mail para melhor acesso ao link da sala virtual, o qual segue em apartado: https://teams.microsoft.com/meet/275606991563998?p=mbKTOc0bpTbUlb5DCo Com a juntada tempestiva do rol, AO CARTÓRIO para expedição dos mandados de intimação das testemunhas, por Oficial de Justiça, uma vez a ré é assistida da Defensoria Pública. Intimem-se para ciência e comparecimento ao ato. Dê-se ciência à DP.

25/06/2026, 00:00

Petição

06/04/2026, 11:55

Confirmada

05/04/2026, 23:59

Ato ordinatório

26/03/2026, 23:42

Expedida/certificada

26/03/2026, 15:09

Outras Decisões

26/03/2026, 15:09

Conclusão

10/03/2026, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - Publicação automática referente à migração

28/01/2026, 00:00

Sem descrição

27/01/2026, 12:51

Petição

20/10/2025, 02:04

Petição

02/10/2025, 14:41

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 12:29

Publicação

17/07/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808749-66.2022.8.19.0205. AUTOR: HILDA RIBEIRO DA SILVA, MARCIO ADRIANO RIBEIRO DA SILVA, MARIO ANDRE RIBEIRO DA SILVA RÉU: GILMARA DE ALMEIDA SILVA SILVA, CARLOS ALBERTO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE ( 234 ) Evento 62: Embargos declaratórios aduzindo haver omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça. Deixo de conhecer dos Embargos declaratórios uma vez que impugna despacho, recebendo o requerimento como mera petição. Diante da documentação acostada no evento 30, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) defiro a gratuidade de justiça em favor da 1ª Ré, nos termos do art. 98 do CPC. ANOTE-SE. Sem prejuízo da manifestação em provas, considerando que até o momento não foi promovida a tentativa de conciliação, às partes para dizerem sobre a possibilidade de transação, e, em caso positivo, venha minuta para homologação, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como ingresso na fase instrutória. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

14/07/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 10:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2026, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - Publicação automática referente à migração

Sem descrição

Petição

Petição

Documento (Outros documentos)

Publicação

Documento (Outros documentos)

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