Requerimento de Reintegração de Posse 0801979-65.2024.8.19.0212 - TJRJ

Requerimento de Reintegração de Posse 0801979-65.2024.8.19.0212 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0801979-65.2024.8.19.0212/RJ APELANTE: ELEDIO JOSE ROBALINHO (Espólio) (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) APELADO: PAMELA DOMINGOS VIEIRA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): AGNES DE LIMA ALBUQUERQUE (OAB SP438098) APELANTE: ELEDIO JOSE ROBALINHO (Espólio) (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) APELADO: PAMELA DOMINGOS VIEIRA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): AGNES DE LIMA ALBUQUERQUE (OAB SP438098) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DO AUTOR. QUESTÃO DE ORDEM. PREVENÇÃO DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, PARA RECONHECER O DIREITO DA RÉ EM PERMANECER NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, DEVENDO O AUTOR SE ABSTER DE MOLESTAR A POSSE DA REQUERIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. QUESTÃO DE ORDEM: VERIFICAR SOBRE A COMPETÊNCIA DA DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA O PROCESSAMENTEO E JULGAMENTO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR, DISTRIBUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR PARA A VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (AGRAVO Nº 0078995-85.2024.8.19.0000). 4. DISPÕE O ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE “O PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL TORNARÁ PREVENTO O RELATOR PARA EVENTUAL RECURSO SUBSEQUENTE INTERPOSTO NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO.”. 5. DA MESMA FORMA, ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE “A DISTRIBUIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCIDENTE OU AÇÃO ORIGINÁRIA TORNA PREVENTA A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO E DO RELATOR SORTEADO PARA TODOS OS FEITOS POSTERIORES REFERENTES À MESMA AÇÃO ORIGINÁRIA OU AUTOS VINCULADOS; (...)” (ART. 86). 6. COMPETÊNCIA DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 930; RITJERJ, ART. 86 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0009952-90.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - JULGAMENTO: 26/03/2026 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL); 0094187-24.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - JULGAMENTO: 24/03/2026 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL); 0012646-32.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). LEILA SANTOS LOPES - JULGAMENTO: 10/03/2026 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DECLINAR DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Encaminhem-se os autos à 1ª Vice-Presidência, para redistribuição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 16ª Câmara de Direito Privado Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 13 de maio de 2026, quarta-feira, às 13h01min (Sala 515 - 16CDIRPRIV - Lâmina III), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL: EXCLUSIVAMENTE NA LISTA DISPONÍVEL, PARA PREENCHIMENTO, NO DIA DO JULGAMENTO, A PARTIR DAS 11:00 HORAS, EM FRENTE A SALA DE SESSÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. Apelação Cível Nº 0801979-65.2024.8.19.0212/RJ (Pauta: 8) RELATORA: Desembargadora MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY APELANTE: ELEDIO JOSE ROBALINHO (Espólio) (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) APELANTE: ELLEN LIBERATORI ROBALINHO (Inventariante) APELADO: PAMELA DOMINGOS VIEIRA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): AGNES DE LIMA ALBUQUERQUE (OAB SP438098) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026. Desembargadora MARIA HELENA PINTO MACHADO Presidente

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 16ª Câmara de Direito Privado Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 05 de maio de 2026, quinta-feira, às 00h:00min (Virtual - 16ª C. DIR. PRIV.). NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. PERMITE CONSULTA PÚBLICA, FACULTADA SUSTENTAÇÃO ORAL ATRAVÉS DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DE ARQUIVO DE AÚDIO E/OU VÍDEO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CNJ. Apelação Cível Nº 0801979-65.2024.8.19.0212/RJ (Pauta: 29) RELATORA: Desembargadora MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY APELANTE: ELEDIO JOSE ROBALINHO (Espólio) (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) APELANTE: ELLEN LIBERATORI ROBALINHO (Inventariante) APELADO: PAMELA DOMINGOS VIEIRA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): AGNES DE LIMA ALBUQUERQUE (OAB SP438098) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026. Desembargador ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS Presidente

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0801979-65.2024.8.19.0212 distribuido para Gabinete da Desª. Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy - 16ª Câmara de Direito Privado na data de 07/04/2026.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - Publicação automática referente à migração

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 16:46

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO à apelada

21/01/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

13/01/2026, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 12:07

Ato ordinatório

07/01/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 12:02

Decurso de Prazo

28/12/2025, 00:26

Documentos

Acórdão

•19/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801979-65.2024.8.19.0212. AUTOR: ELEDIO JOSE ROBALINHO TESTEMUNHA: PHILLIP VAN HORNN LIBERATORI FERREIRA RÉU: PAMELA DOMINGOS VIEIRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) Trata-se de demanda ajuizada por ESPÓLIO DE ELEDIO JOSE ROBALINHO em face de PAMELA DOMINGOS VIEIRA, já qualificados nos autos, por intermédio da qual pretende a reintegração de posse do imóvel de propriedade autoral, além da condenação da parte ré em danos materiais consistente em taxa de ocupação mensalpelos meses de ocupação irregular. Aparte autora informou que notificou a parte ré, em 05/10/2023, para desocupação do imóvel localizado na Rua Nicanor Nunes, nº 413, Lote 13, Quadra 215, Piratininga, Niterói-RJ, CEP 24.350-460, de propriedade do de cujus ELEDIO. Destacou que o de cujus convivia em união estávelreconhecida em 08/06/2017, sob o regimede separação legal de bens,e com efeitos retroativos à 12/10/2005,com NILCEIA DOMINGOS DA SILVA, sendo essa genitora da réPAMELA. Narrou que o Juízo Sucessório, nos autos do processo nº 0802835-63.2023.8.19.0212, afastou a presunção de esforço comum em relação ao bem objeto da lide. Asseverou que a ré não é herdeira do de cujus nempossui direitos patrimoniais sucessórios no testamento. Defendeu que a parte ré pratica esbulho possessório desde a recusa em desocupar o imóvel após notificação do espólio. Por fim, pontuou que a parte ré deve custear a taxa de ocupação pelo respectivo período de esbulho. Decisão, no id. 116250016, em que este Juízo indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Embargos de declaração foram opostos no id. 118231651. Petitório no id. 126991883, em que pugnoupelo deferimento da liminar de reintegração de posse diante da evidência de abandono do imóvel. Decisão no id. 140266508, em que os Embargos foram rejeitados. Petitório do autor, no id. 145856813, no qual comunicou a interposição de agravo de instrumento de nº 0078995-85.2024.8.19.0000, e requereu o Juízo de Retratação. Juntada da decisão de Agravo no id. 147843541, em que foi deferida parcialmente a tutela recursal para observância da designação de audiência de justificação prévia do art. 562 do CPC. No id. 159255657, a parte autora pugnou pela reintegração de posse liminarmente diante da suspeita de ocultação da ré. A ré promoveu sua habilitação nos autos no id. 159648953. OpostosEmbargos de Declaração no id. 162031815. Decisão que rejeitou os Embargos no id. 164839285. Contestação, no id. 166757522, em que a parte ré destacou que o imóvel objeto da ação foi ocupado após o abandono por parte do de cujus, momento em que passou a exercer a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimusde dono. Ressaltou que ajuizou açãode Usucapiãoem 19 de junho de 2024,a qual foi distribuída sob o nº 0805317-47.2024.8.19.0212. Informou que ingressou na posse do imóvel há, aproximadamente, 07 (sete) anos, sem qualquer oposição em relação ao bem.Narrou que promoveu, em janeiro de 2024,ação declaratória de filiação socioafetiva “post mortem” em relação ao de cujus Elédio, com quem tinha relação paterna, sob o nº 0800723-87.2024.8.19.0212. Salientou que os demandantes deixaram de comprovar a posse da área supostamente esbulhada, destacando que o de cujus nunca exerceu a posse do imóvel, adquirido no ano de 2012. Defendeu, em pedido contraposto, a proteção da posse e a indenização por perdas e danos de ordem moralno valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de turbação sofridapelas alegações indevidas do autor. Por fim, pugnou pelasuspensão da ação até o julgamento da usucapião; improcedência total dos pedidos autorais; procedência do pedido contraposto; e condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé. Ata da audiência de justificação, no id. 174906758, na qual foi colhido depoimento testemunhal e indeferido depoimento pessoal. Decisão, no id. 176206127, em que foi mantido o indeferimento liminar. Alegações Finais da parte ré, no id. 180628957. Alegações Finais da parte autora, no id. 182620305. É O RELATÓRIO. DECIDO. Osinterditos possessórios, ou ações possessórias, se tratamde gênero que possui como espécies as ações específicas de reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório, destinadas à proteção da posse em caso de esbulho, turbação e ameaça, respectivamente. Com efeito, importante característica das ações possessórias é a existência de fungibilidade entre as espécies, considerando a ausência de critérios precisos para distinção entre as agressões sofridas pela posse nas circunstâncias concretas que se evidenciam. Nesse ponto, o princípio da fungibilidade permite ao Juiz o julgamento das ações possessórias sem incorrer nos vícios da inobservância da adstrição, que veda ao Juiz proferir decisão diversa da pedida e determina a decisão do mérito nos limites propostos pelas partes. Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstaráa que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. (grifei) Contudo, a fungibilidade prevista encontra seus limites entre ações possessórias. É dizer, apenas entre as espécies de reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório será possível sua incidência, vedada sua aplicação entre ações possessórias e reivindicatórias. É importante destacar que na ação reivindicatória, por seu turno, o proprietário busca reaver a coisa com fundamento em direito de propriedade. O juízo petitório, portanto, deve ser o meio eleito por quem pretende reaver o bem invocando exclusivamente seu domínio ou propriedade. Nesse sentido: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1 o Opossuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Acrescido a isso, o art. 561 do CPC dispõe acerca das obrigações do autor da ação possessória: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - asua posse; II - aturbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - acontinuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Já o esbulho, para fins de configuração do art. 561, II e III do CPC, ocorre quando o possuidor perde a posse do bem em decorrência de agressão injusta por terceiro. Assim, apartir da leitura do referido dispositivo, fica demonstrado que a proteção possessória do rito específico do CPC fica condicionada à existência e comprovação de fato da ocorrência de posse anterior, bem como da agressão sofrida pela posse. No caso dos autos, a parte autora pretende a reintegração da posse de imóvel localizado na Rua Nicanor Nunes, nº 413, Lote 13, Quadra 215, Piratininga, Niterói-RJ, CEP 24.350-460. Compulsando aos autos, entendo que o autor deixou de comprovar a posse anterior do imóvel objeto da lide, de forma que a improcedência da presente ação possessória é medida que se impõe. No mais, verifico que a posse do objeto da ação vem sendo exercida pela requerida, desde 2018, conforme esclareceu o informante ouvido em audiência e pelo teor do id. 182620330. Ressalte-se que a posse é estado de fato e, por isso, deve ser comprovada, não decorrendo de forma absoluta da existência de um título de propriedade(id. 105647916),sendo essa últimamatéria estranha ao exame desta lide possessória. Ainda, repise-se a inexistência de fungibilidade entre as ações possessórias e petitórias. Assim, inviável análise nos presentes autos quanto ao mérito do direito de propriedade ventilado, o qual deve ser discutido em ação própria. Colaciono julgado pertinente deste Tribunal: DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse formulado por espólio, sob alegação de esbulho praticado por ocupantes de imóvel urbano. A propriedade do bem foi devidamente comprovada em nome do espólio autoral. Contudo, a ação possessória foi ajuizada aproximadamente oito anos após o falecimento do proprietário, sem demonstração de que o espólio ou seus herdeiros exerceram posse efetiva sobre o imóvel no período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a comprovação da propriedade do imóvel é suficiente, por si só, para o êxito da ação possessória de reintegração de posse; (ii) estabelecer se houve demonstração de posse anterior e de esbulho, elementos essenciais à procedência da demanda possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A propriedade do bem, ainda que devidamente comprovada, não supre a necessidade de demonstração da posse anterior nem do esbulho, requisitos indispensáveis à procedência da ação de reintegração de posse.4. A posse alegada pelo espólio autoral não foi comprovada, inexistindo nos autos elementos que evidenciem o exercício de qualquer ato possessório após o falecimento do proprietário. 5. As provas testemunhais colhidas confirmam a ocupação contínua, ostensiva e mansa do imóvel pelos réus, bem como a inexistência de oposição à sua permanência no local.6. A fungibilidade entre ações possessórias e petitórias não é aplicável ao caso concreto, pois as ações têm fundamentos distintos: as possessórias exigem prova da posse e do esbulho, ao passo que a reivindicatória baseia-sena propriedade. 7. A ausência de demonstração da posse anterior e do esbulho inviabiliza a procedência da ação possessória, ainda que reste assegurada ao proprietário a via adequada para reivindicação fundada no domínio.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. (0047870-03.2014.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 22/05/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL))GRIFEI Diante do caráter dúplice da possessória, passo a análise dos pedidos contrapostos. A parte ré pretende, nos termos do art. 556do CPC, a condenação do autor em danos morais. Entendo que, por um lado, essa não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar os danos em sua esfera da personalidade a ensejar indenização moral, conforme art. 373, I do CPC. Por outro lado, é certo que o mero ajuizamento de ação judicial não possui o condão de ocasionar danos morais presumidos, tratando-se de direito constitucional nos termos do art. 5º, XXXV da CF. Logo, não demonstrando a parte ré qualquer comportamento abusivo do exercício da ação, não há que se falar em danos morais no caso analisado. Ultrapassado esse ponto,entendo pelo cabimento do pedido de proteção da posse da requerida, pelo qual deve o autor se abster de molestar a referida posse. Nesse sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. 1. Intento recursal, pretendendo a procedência dos pedidos autorais. 2. O direito à proteção possessória deve ser conferido àquele que demonstrar ter sido impedido de continuar na posse que até então vinha exercendo ou que esteja sendo ameaçado de não poder fazê-lo livremente de acordo com os requisitos constantes no art. 561 do CC. 3. Na hipótese, a posse anterior e o esbulho não foram comprovados. Requisitos do art. 561 do CC não cumpridos. Improcedência da pretensão autoral que se impunha. 4. Com relação ao pedido contraposto de manutenção da posse, igualmente acertada a sentença. Provas dos autos que atestam que a posse era exercida de forma mansa, pacífica, ininterrupta, com boa-fé e animus domini, elemento subjetivo, que é a intenção de proceder com a coisa como faz normalmente o proprietário. Manutenção da posse corretamente decretada. 5. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0801604-68.2023.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 24/06/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) Por fim, não verifico a litigância de má-fé na hipótese, tendo em vista que, apesar de infundada a pretensão exposta, a referida pretensão se baseou em divergências em relação à posse anterior do espólio. Logo, não há que se falar na incidência do art. 80, I, do CPC. ANTE TODO O EXPOSTO,JULGO IMPROCEDENTESos pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I, do CPC, o pedido contraposto para reconhecer o direito da ré em permanecer na posse do imóvel objeto da ação, devendo o autor se ABSTER DE MOLESTARa posse da requerida, conforme art. 556 e art. 567, ambos do CPC. Julgo improcedentes os demais pedidos. Condeno a parte autoraao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, tudo nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais sendo requerido, vindo o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. NITERÓI, 3 de julho de 2025. GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto

08/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0801979-65.2024.8.19.0212 distribuido para Gabinete da Desª. Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy - 16ª Câmara de Direito Privado na data de 07/04/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - Publicação automática referente à migração

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO à apelada

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Ato ordinatório

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