Reintegração / Manutenção de Posse 0802003-85.2024.8.19.0053 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0802003-85.2024.8.19.0053 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DLANCHE MEIRELLES CODECO, REGINA COELI CODECO, OTAVIO JOSE MEIRELES CODECO RÉU: VAGNER LEAL VALENTIM DECISÃO 1.Inicialmente, ressalte-se que em consulta ao PJe, foi verificada a existência de ação de interdito proibitório na qual figuram como partes uma das autoras e o réu desse processo. Assim, a fim de evitar decisões conflitantes, determino o apensamento do processo n. 0801905-03.2024.8.19.0053a estes autos. 2.Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, c/c pedido liminar, ajuizada por DLANCHE MEIRELLES CODEÇO, REGINA COELI CODEÇO e OTAVIO JOSÉ MEIRELES CODEÇO, em face de VAGNER LEAL VALENTIM. Os autores, em sua peça exordial, alegam que são possuidores do lote n. 252 da quadra X do Loteamento Nilo Peçanha, situado na praia de Chapeu de Sol, localizado no 1º distrito de São João da Barra, e que foram surpreendidos com a notícia de que alguém estaria construindo um muro no terreno, sendo certo que tal construção já estaria bem adiantada, inclusive com inúmeros trabalhadores em ativiade no local. Em razão de tal fato, compareceram ao imóvel e constataram a presença dos trabalhadores que, ao serem indagados sobre a obra, imediatamente entraram em contato com o réu, porém, este se recusou em paralisá-la, mesmo os autores se identificando como donos do imóvel. Assim, requerem seja deferido pedido liminar, com expedição de mandado de reintegração de posse. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 154373914 e seguintes. É o breve relatório. Decido. 3.A despeito das alegações firmadas na inicial, entendo necessária a justificação prévia do alegado, na forma do art. 562, 2ª parte, do CPC, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de São João da Barra 1ª Vara AUTOS n.0802003-85.2024.8.19.0053 CLASSE:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) designo o dia 05/02/2025, às 16h30min, para realização da audiência de justificação. Cite-se o réu nos termos do dispositivo legal acima. Intimem-se. 4. Sem prejuízo, expeça-se mandado de verificação com urgência, devendo a Oficial de Justiça certificar quem efetivamente está na posse do imóvel e a que título, bem como se há alguma edificação no terreno. Deverá, ainda, obter informações junto à vizinhança do referido imóvel, acerca de quem construiu o referido muro noticiado na inicial e há quanto tempo. 5.Pela análise das fotografias acostadas aos autos, verifico que a obra está em andamento. Assim, pelos argumentos apresentados pelos autores e da análise dos autos em apenso, considerando haver dúvidas acerca da posse dos autores e do réu, entendo que está caracterizada não só a probabilidade do direito, mas também o perigo de dano, eis que o aguardo da prestação jurisdicional de mérito poderá ocasionar aos autores e ao réu o agravamento da situação. Diante disso, DETERMINO A PARALISAÇÃO DA OBRAque está sendo executada pelo réu até ulterior determinação deste Juízo, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). Expeça-se o mandado de intimação do réu, devendo a OJA responsável pela diligência descrever o estado em que a obra se encontra atualmente, anexando fotos à certidão. 6. Cumpra-se pela OJA de plantão São João da Barra, 26 de novembro de 2024. Enrique de Novais Siqueira Filho Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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