Apelação Cível 0800675-80.2023.8.19.0013 - TJRJ

Apelação Cível 0800675-80.2023.8.19.0013 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao APELANTE: DEMILTON PINHEIRO SCHWARTZ ADVOGADO: ARMANDO FERREIRA JUNIOR OAB/RJ-190382 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS OAB/RJ-218605 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOSPRESIDENTE DA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 24/06/2026, A PARTIR DE 00:00, COM DURAÇÃO DE 01 (UM) DIA ÚTIL, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 09ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CNJ. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS, ENCAMINHAR O RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO PJERJ, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, ATÉ 48H (QUARENTA E OITO HORAS) ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS EXMOS. DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO PJERJ (ABA INSTITUCIONAL/ ÓRGÃOS JULGADORES/2ª INSTÂNCIA/CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO/9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO/CONSULTAR). - 006. APELAÇÃO 0800675-80.2023.8.19.0013 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMBUCI VARA UNICA Ação: 0800675-80.2023.8.19.0013 Protocolo: 3204/2026.00348017

08/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

03/06/2026, 18:49

Pedido de inclusão

01/06/2026, 15:42

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 10:44

Documento

29/05/2026, 13:19

Publicação

07/05/2026, 00:06

Publicação

07/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: DEMILTON PINHEIRO SCHWARTZ ADVOGADO: ARMANDO FERREIRA JUNIOR OAB/RJ-190382 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS OAB/RJ-218605 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS DESPACHO: Apelação - * SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0800675-80.2023.8.19.0013 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMBUCI VARA UNICA Ação: 0800675-80.2023.8.19.0013 Protocolo: 3204/2026.00348017 Vistos. Considerando: a) que a parte ré, ora apelante, embora validamente citada, apresentou contestação intempestiva (conforme certificado ao indexador 88075012) na qual foram formulados pedidos reconvencionais em desfavor do autor-apelado, ora reiterados em sede recursal; b) que, diante da intempestividade da apresentação da peça de bloqueio, também hão de ser considerados extemporâneos os pedidos reconvencionais, o que justifica seu não enfrentamento pelo Juízo de origem ao longo da instrução processual; c) que não é possível a cognição, por este Tribunal de Justiça, de questões que, não constituindo matérias de ordem pública, não foram enfrentadas na origem, sob pena de supressão de instância; d) que a sentença proferida pelo Juízo de origem decretou a revelia da parte ré e aplicou os efeitos materiais a ela inerentes (art. 344 do CPC), o que, em primeiro viso, não foi impugnado especificamente pela parte ré, nos termos do art. 932, III, do CPC, INTIME-SE a parte apelante, em homenagem aos artigos 10 e 932, parágrafo único, do CPC, para que se manifeste acerca de tais aspectos, sob pena de não conhecimento do recurso, rememorando-se que, diante da preclusão consumativa quanto à interposição da peça recursal, não é mais possível a complementação de suas razões. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. (bm)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: DEMILTON PINHEIRO SCHWARTZ ADVOGADO: ARMANDO FERREIRA JUNIOR OAB/RJ-190382 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS OAB/RJ-218605 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 73ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 04/05/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800675-80.2023.8.19.0013 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMBUCI VARA UNICA Ação: 0800675-80.2023.8.19.0013 Protocolo: 3204/2026.00348017

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 20:40

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 11:04

Distribuição (sorteio)

04/05/2026, 11:00

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 16:04

Recebimento

30/04/2026, 15:20

Documentos

Apelação

•08/06/2026, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: DEMILTON PINHEIRO SCHWARTZ ADVOGADO: ARMANDO FERREIRA JUNIOR OAB/RJ-190382 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS OAB/RJ-218605 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS DESPACHO: Apelação - *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0800675-80.2023.8.19.0013 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMBUCI VARA UNICA Ação: 0800675-80.2023.8.19.0013 Protocolo: 3204/2026.00348017 Vistos. Considerando: a) que a parte ré, ora apelante, embora validamente citada, apresentou contestação intempestiva (conforme certificado ao indexador 88075012) na qual foram formulados pedidos reconvencionais em desfavor do autor-apelado, ora reiterados em sede recursal; b) que, diante da intempestividade da apresentação da peça de bloqueio, também hão de ser considerados extemporâneos os pedidos reconvencionais, o que justifica seu não enfrentamento pelo Juízo de origem ao longo da instrução processual; c) que não é possível a cognição, por este Tribunal de Justiça, de questões que, não constituindo matérias de ordem pública, não foram enfrentadas na origem, sob pena de supressão de instância; d) que a sentença proferida pelo Juízo de origem decretou a revelia da parte ré e aplicou os efeitos materiais a ela inerentes (art. 344 do CPC), o que, em primeiro viso, não foi impugnado especificamente pela parte ré, nos termos do art. 932, III, do CPC, INTIME-SE a parte apelante, em homenagem aos artigos 10 e 932, parágrafo único, do CPC, para que se manifeste acerca de tais aspectos, sob pena de não conhecimento do recurso, rememorando-se que, diante da preclusão consumativa quanto à interposição da peça recursal, não é mais possível a complementação de suas razões. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. (bm)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800675-80.2023.8.19.0013. AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: DEMILTON PINHEIRO SCHWARTZ I. RELATÓRIO BANCO BRADESCO S/A propôs ação de cobrança, pelo rito ordinário, em face de DEMILTON PINHEIRO SCHWARTZ, pleiteando a condenação do réu ao pagamento de R$ 159.223,99, referente à renegociação de dívidas bancárias. Afirma a parte autora que o réu renegociou seus débitos em aberto no valor de R$ 107.767,16, com pagamento em 60 parcelas mensais de R$ 4.176,04, mas deixou de cumprir o avençado. Instruem a petição inicial os documentos de ID. 65241473/67095050. Despacho de ID. 67268759 designou audiência de conciliação para o dia 14/08/2023 às 13:00 horas. Audiência de conciliação do art. 334 do CPC realizada, sem acordo, no id.72338369. Citada, a parte ré apresentou a contestação de ID. 77691098, todavia foi certificado no ID.88075012 que a defesa é intempestiva. Manifestação da parte autora acerca da contestação no ID.89933968, na qual a parte autora rebate os argumentos apresentados pela ré, repisando aqueles já apresentados em sua inicial, pugnando ao fim pela procedência do pedido. Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, a autora disse não ter outras provas a produzir, tendo o réu permanecido inerte (ID. ID.128169512). Alegações finais da parte autora no ID. 149420562, reiterando os termos da inicial, afirmando a validade do contrato e a ausência de vícios, pleiteando a condenação do réu ao pagamento do débito. A parte ré não apresentou suas razões finais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cambuci e São José de Ubá Vara Única da Comarca de Cambuci e São José de Ubá Rua Maria Jacob, 134, Centro, CAMBUCI - RJ - CEP: 28430-000 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de DEMILTON PINHEIRO SCHWARTZ, na qual a parte autora alega que o réu é devedor de obrigação pecuniária, decorrente de contrato de mútuo que celebrou com a instituição. II.1. PRELIMINARES O réu apresentou contestação intempestiva, conforme certifica no ID.88075012, motivo pelo qual fica decretada a sua revelia. Presentes os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Não havendo vícios ou irregularidades a serem supridas, declaro saneado o processo. Considerando inexistir requerimento e/ou necessidade de produção de outras provas além das já existentes, impõe-se o julgamento da lide no estado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. II.2. MÉRITO No mérito, não se discute que o réu tenha contratado os empréstimos que ensejaram a dívida cobrada por esta ação. O réu apresentou contestação intempestiva, restando revel, de modo que devem ser reputados verdadeiras as alegações da parte autora, nos termos do art. 341 e 344 do CPC. Logo, considerando a prova documental acostada aos autos e a falta de defesa do réu, a pretensão deve ser acolhida. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, CPC/15: 1. JULGO PROCEDENTE opedido de obrigação e pagar, para CONDENAR a parte ré à pagar a parte autora o valor deR$ 107,767,16 (CENTO E SETE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), comatualização monetáriana forma do Parágrafo único do art. 389 ejurosna forma do art. 406, conforme redação original e após conforme a incluída pela Lei nº 14.905, de 2024,com termo inicialna forma do art. 397 (inadimplemento da obrigação, positiva e líquida), caput ou parágrafo único; ou do art. 398 (Nas obrigações provenientes de ato ilícito), todos do Código Civil. Condeno, ainda, a ré, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça que ora defiro. Registrada e Publicada eletronicamente. Intimem-se. Incumbe ao Cartório do juízo notificar a parte não beneficiária de gratuidade a proceder a tais recolhimentos em 60 dias, comunicando o crédito, em caso de inadimplemento, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para fins de cobrança (Lei estadual 3.350/99, art. 31, (sec)(sec) 1.º e 2.º) (0014376-38.2009.8.19.0206 - APELACAO - DES. FERNANDO FOCH LEMOS - Julgamento: 05/06/2013 - TERCEIRA CAMARA CIVEL). Certifique-se quanto à interposição dos recursos cabíveis,cumprindo com o exposto no Código de Normas da CGJ,nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. CAMBUCI, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. PAULO VITOR SIQUEIRA MACHADO Juiz Titular

24/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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