Execução de Título Extrajudicial 0806065-62.2022.8.19.0014 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0806065-62.2022.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO I. INDEFIRO, por ora, o requerimento do index 271142068. O sigilo será retirado oportunamente, momento em que o devedor poderá exercer sua ampla defesa. II. Sem prejuízo,VENHA PELO EXEQUENTE a planilha atualizada do débito, em 05 dias. Atente-se o CARTÓRIO ao controle de prazo, a fim de que o feito venha à conclusão imediatamente após a juntada da planilha, possibilitando o andamento célere da execução e a contemporaneidade da planilha. Após, voltem conclusos. I-se.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806065-62.2022.8.19.0014. EXEQUENTE: DIOGO DA SILVA PINTO EXECUTADO: ELISA AZEVEDO RISCADO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de feito desarquivado de ofício, com a finalidade de se aferir a necessidade de manutenção da indisponibilidade dos respectivos valores penhorados pelos sistemas SISBAJUD/BACENJUD, conforme decidido nos autos do procedimento administrativo SEI nº 2024-06042020. Verifica-se que, no caso dos autos, há bloqueio na conta bancária da executada no valor de R$ 196,04. Compulsando os autos, nota-se que a decisão de id. 78374835 determinou o desbloqueio das verbas penhoradas na conta bancária da executada sob o protocolo do SISBAJUD de nº 20230007000801 (id. 69224150). Ocorre que, em consulta ao protocolo acima, ainda consta bloqueio no valor acima informado. Dessa forma, procedi ao imediato desbloqueio a fim de exaurir a determinação contida na decisão citada. Em anexo segue o extrato. Sem prejuízo, prossiga-se o processo na forma do despacho de id. 266505523. Publique-se. Intimem-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 6 de março de 2026. KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Titular

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806065-62.2022.8.19.0014. EXEQUENTE: DIOGO DA SILVA PINTO EXECUTADO: ELISA AZEVEDO RISCADO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte exequente requereu ao id. 254199052 a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, (sec) 3º do CPC. Defiro. Oficie-se para anotação. Sem prejuízo, diga o exequente como deseja prosseguir com a execução, no prazo de 5 dias. Certificados a intimação e o decurso do prazo, voltem conclusos. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 3 de março de 2026. KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Titular

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806065-62.2022.8.19.0014. EXEQUENTE: DIOGO DA SILVA PINTO EXECUTADO: ELISA AZEVEDO RISCADO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial. Foram realizadas nos autos tentativas de penhora online, sem êxito. Em petição de index 247860289 o exequente requer consulta ao sistemaRenajud. Defiro a consulta ao sistemaRenajudna tentativa de localizar veículos em nome da executada. Conforme documento em anexo o resultado da consulta realizada junto ao RENAJUD restou infrutífera. Intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 dias, como pretende prosseguir com a execução. Certificados a intimação e o decurso do prazo, voltem conclusos. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de dezembro de 2025. KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Titular

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 16:04

Outras Decisões

18/12/2025, 16:04

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 09:23

Decurso de Prazo

16/11/2025, 01:00

Decurso de Prazo

16/11/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806065-62.2022.8.19.0014. EXEQUENTE: DIOGO DA SILVA PINTO EXECUTADO: ELISA AZEVEDO RISCADO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial. A decisão de id. 224836628 julgou procedente a impugnação à penhora, por reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do Banco Itaú, nº 009980-6, agência nº 6187, nos termos do artigo 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil. Ao id. 240376784, a parte executada informou que, em razão da ordem de bloqueio na modalidade "teimosinha", os valores desbloqueados ao id. 238761526 foram imediatamente bloqueados novamente e acostou ao id. 240376785 o extrato da conta do Banco Itaú, que comprova o ocorrido. Assim, diante da decisão de 224836628, procedi ao desbloqueio da quantia penhorada no Banco Itaú S/A, conforme comprovantes anexos. A série de bloqueios foi encerrada em 03/11/25, tendo sido encontrado o valor de R$ 16,49, que considero ínfimo perante o valor da execução (R$ 43.974,80). Sendo assim, procedi ao desbloqueio. AO CREDOR para dizer como pretende prosseguir com a execução em 10 dias. Intime-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 6 de novembro de 2025. KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Titular

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 16:52

Outras Decisões

12/11/2025, 16:52

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806065-62.2022.8.19.0014. EXEQUENTE: DIOGO DA SILVA PINTO EXECUTADO: ELISA AZEVEDO RISCADO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à constrição patrimonial (id. 223409307). Alega que a quantia de R$ 1.226,65, bloqueada através do SISBAJUD, é impenhorável, eis que proveniente de proventos de sua aposentadoria por idade. O débito não foi controvertido e não há alegação de excesso ou nulidade da execução. Nos anexos da impugnação de id. 223409307, a executada apresentou o extrato da conta bloqueada e o histórico de créditos do INSS. É o relatório. Decido. Nota-se que a executada utiliza a conta do banco Itaú para receber sua aposentadoria por idade do INSS. Os documentos dos ids. 223409308, 223409309 e 223409310, comprovam a origem da verba penhorada. A movimentação da conta bancária específica comprova, ainda, que não há saldos vultosos para saldar a dívida. O artigo 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil (CPC), diz, expressamente, que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" e "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Em contrapartida, em decisão recente o STJ admitiu como legal, excepcionalmente, a penhora de 30% do salário para pagamento de dívida de natureza não alimentar. Tal excepcionalidade, entretanto, deve observar o percentual necessário ao sustento do executado e de sua família. No caso dos autos, o valor dos proventos (em torno de R$ 1.226,65) e a ausência de bens demonstra a incapacidade financeira da executada de arcar com o valor da dívida sem prejuízo do seu próprio sustento, de modo que a decisão do STJ, neste caso específico, não pode ser utilizada como parâmetro. Dito isso, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, para reconhecer a impenhorabilidade apenas do valor bloqueado na conta do Banco Itaú, nº 009980-6, agência nº 6187, nos termos do artigo 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil. Por fim, procedi ao imediato desbloqueio da conta citada, visando à proteção da subsistência da executada. Quanto ao valor bloqueado na CAIXA ECONOMICA, também procedi com o desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima (R$ 15,00). Ultrapassadas as vias impugnativas, voltem conclusos para transferências dos demais valores. Publique-se. Intimem-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de setembro de 2025. KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Titular

23/10/2025, 00:00

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