Execução de Título Extrajudicial 0802186-42.2025.8.19.0014 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0802186-42.2025.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802186-42.2025.8.19.0014. EXEQUENTE: ALDEMIR R SILVA OBRAS LTDA EXECUTADO: TATIANA GOMES DE SOUZA, PLANETEC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial. Diante da certidão de id. 288912472, CITEM-SE AS EXECUTADAS no endereço fornecido ao id. 269451273, via postal, por meio de carta com aviso de recebimento. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de junho de 2026. KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Titular

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802186-42.2025.8.19.0014. EXEQUENTE: ALDEMIR R SILVA OBRAS LTDA EXECUTADO: TATIANA GOMES DE SOUZA, PLANETEC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial. Revendo meu posicionamento anterior, reconsidero em parte o despacho de id. 198919282, para excluir os honorários de execução, em razão da vedação prevista no artigo 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. A parte exequente informou ao id.269451273 novo endereço para citação. CITEM-SE AS EXECUTADAS no endereço fornecido.CUMPRA-SE por O.J.A. (art. 162, inc. I, (sec)(sec)1º e 3º da CNCGJ). CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de maio de 2026. KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Titular

18/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100 ATO ORDINATÓRIO Ao autor sobre certidão negativa de id255004695 e 255004700, no prazo de 5 dias.

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 14:26

Ato ordinatório

07/01/2026, 14:26

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 00:23

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 00:19

Expedição de documento (Mandado)

04/11/2025, 12:08

Expedição de documento (Mandado)

04/11/2025, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802186-42.2025.8.19.0014. EXEQUENTE: ALDEMIR R SILVA OBRAS LTDA EXECUTADO: TATIANA GOMES DE SOUZA, PLANETEC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial. CITEM-SE em execução nos endereços fornecidos ao id. 235234584.CUMPRA-SE por O.J.A. (art. 162, inc. I, (sec)(sec)1º e 3º da CNCGJ). Se necessário, autorizo a citação por aplicativo de mensagens (nº (22) 99601-3424). Para que a citação seja válida, ATENTE-SE O OJA PARA O SEGUINTE: Conforme entendimento do STJ, na citação por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, a certidão do OJA deverá conter elementos que conduzam de forma clara e segura à verdadeira identificação do destinatário e sua consequente ciência do ato, observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário: o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Cumpra-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de outubro de 2025. KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Titular

28/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802186-42.2025.8.19.0014. EXEQUENTE: ALDEMIR R SILVA OBRAS LTDA EXECUTADO: TATIANA GOMES DE SOUZA, PLANETEC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Todas as diligências de citação requeridas pelo exequente restaram frustradas. Portanto, na petição de id. 206053433, o exequente pede o arresto eletrônico, nos moldes do art. 830 do CPC. O arresto de bens, como orginalmente previsto no CPC, não configura penhora, mas medida assecuratória ante o fracasso da citação. Além disso, o eg. STJ encampa o arresto eletrônico, inclusive sem a necessidade de esgotar os meios de citação, conforme: "O arresto eletrônico de ativos financeiros pode ser deferido após a tentativa de citação do devedor por via postal, não sendo necessária a tentativa prévia por oficial de justiça. A citação na execução por quantia certa contra devedor solvente pode ocorrer por via eletrônica ou postal, conforme os arts. 246 e 247 do CPC, não havendo preferência obrigatória pela modalidade presencial. O oficial de justiça apenas atuará na execução quando for necessária sua presença para a efetivação de atos que dependam de sua intervenção, como na expropriação de certos bens. Diante da frustração da tentativa de citação, seja por meio postal ou presencial, é possível o deferimento do arresto eletrônico de bens do devedor, sem que a tentativa por oficial de justiça constitua requisito prévio. STJ. 3ª Turma. REsp 2.099.780-PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 22/4/2025 (Info 848)." Todavia, no âmbito do juizado especial cível, entendo não ser possível o deferimento da medida requerida. Veja, o CPC dispõe que a medida do arresto será convertida em penhora se antes houver o aperfeiçoamento da citação, seja por edital ou por hora certa. A conclusão não poderia ser outra, visto que a citação pessoal do devedor foi fracassada. No entanto, é nesse exato ponto que reside a divergência para impedir a incidência da medida no sistema do juizado especial cível, pois incabível a citação por hora certa e por edital. Dessa maneira, eventual arresto positivo nunca se converteria em penhora, tornando-se um instituto inacabado no rito do juizado. Ademais, cautelares específicas são igualmente descabidas em JEC, em regra. Por todo o exposto, indefiro a medida de arresto eletrônico requerida pelo exequente. Intime-se o exequente, no prazo de 10 dias, para dizer como pretende prosseguir com a execução, sob pena de extinção nos termos do art. 53, (sec) 4º da Lei 9.099/95. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 3 de setembro de 2025. KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Titular

15/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

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