Execução Fiscal 0213307-05.2018.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0213307-05.2018.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/02/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Ciente do Agravo de Instrumento interposto em ID 240. 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Aguarde-se eventual pedido de informações. 4. Intimem-se.

28/01/2026, 00:00

Mero expediente

22/01/2026, 17:54

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:21

Confirmada

09/12/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração interpostos por TRANSPALM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (fls. 207/216), alegando a existência de omissão na decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade (fls. 199/200), reafirmando a ocorrência da prescrição intercorrente. Contudo, não assiste razão ao embargante, uma vez que inexistem os requisitos do art. 1022 do CPC/15. Na verdade, longe de se pretender aclarar qualquer obscuridade, omissão ou esclarecer contradição, o que se busca é a modificação do julgado, a partir do reexame da matéria já apreciada pela ótica que o embargante crê mais correta. Em suma, a pretensão do embargante é de emprestar efeitos infringentes aos embargos fora dos casos admitidos. Se o embargante não se conforma com a decisão proferida, deve interpor o recurso pertinente. Ante o exposto, conhece-se dos Embargos de Declaração para rejeitá-los. P.I.

24/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 10:57

Ato ordinatório

11/11/2025, 10:56

Confirmada

04/11/2025, 02:22

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 20:18

Expedida/certificada

21/10/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique-se a tempestividade dos embargos de declaração e, após, ao embargado, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC.

21/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2025, 16:27

Mero expediente

14/10/2025, 17:51

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 00:00

Decisão

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada TRANSPALM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, objetivando a desconstituição do título executivo sob alegação de existência de nulidade da CDA. Sustenta, em síntese, a nulidade da citação e a a ocorrência da prescrição intercorrente. Manifestação do excepto às fls. 177/178. Decido. A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, devendo ser refutada pela parte executada por meio de provas (art. 3º da Lei 6.830/80). É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a exceção de pré-executividade só se presta à discussão de matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que não demande dilação probatória. A questão é, inclusive, alvo da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Rejeito a alegação de nulidade da citação. Com efeito, diante da certidão negativa de fls. 11 foi proferida a decisão de fls. 32, com fulcro no disposto no art. art. 7º, III, da LEF. Com relação à afirmada ocorrência da prescrição intercorrente, melhor sorte não assiste à excipiente. Não há qualquer evidência de inércia do Estado exequente. Ao contrário, dos elementos constantes dos autos constata-se que o Estado exequente requereu todas as diligências que estavam ao seu alcance para ver satisfeito o seu crédito, e se houve algum retardo no andamento do feito, não teve este nenhuma responsabilidade, sendo forçoso reconhecer que deve ser aplicada à espécie a Súmula nº 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Por fim, cabe esclarecer que neste processo não houve despacho declarando a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, conforme determina o art. 40 da Lei n.º 6.830/80, e somente após esse prazo começaria a contar o prazo prescricional. Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 113/122. Prossiga-se com a execução. P.I.

29/09/2025, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Ciente do Agravo de Instrumento interposto em ID 240. 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Aguarde-se eventual pedido de informações. 4. Intimem-se.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique-se a tempestividade dos embargos de declaração e, após, ao embargado, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC.

Ato ordinatório

Mero expediente

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