Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0801970-25.2023.8.19.0023.
AUTOR: IZABELLE ALMEIDA DE ARAUJO MARCELO
RÉU: GK AUTOMOVEIS LTDA, BANCO ITAÚ S/A Diante da inércia da parte exequente, arquive-se o feito. Saliente-se que o arquivamento do cumprimento de sentença por inércia do exequente é matéria constantemente enfrentada pelo E. TJERJ que vem decidindo da seguinte forma: APELAÇÃO CIVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA TERMINATIVA, COM FULCRO NO ARTIGO 485, III, DO CPC. APELO DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ARTIGO 924 DO CITADO DIPLOMA LEGAL.INÉRCIA NO IMPULSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DESAFIA O ARQUIVAMENTO DO FEITO,E NÃO A SUA EXTINÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO RECONHECIDO, AINDA QUE POR RAZÃO DIVERSA DA APONTADA PELO RECORRENTE EM SUAS RAZÕES DE APELO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, ANULANDO-SE O DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO.(0010429-89.2013.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 10/11/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) Cumpra-se. ITABORAÍ, 22 de janeiro de 2026. RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)