Execução Fiscal 0410350-96.2008.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0410350-96.2008.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição

26/05/2026, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do pagamento, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art. 924, II, do CPC/15, ressalvado o direito de a Fazenda Pública proceder a cobrança de eventuais diferenças que entender devida ou que venha a apurar. Indefiro, desde logo, quaisquer prazos para verificar eventual ingresso da receita nos cofres públicos. Suspendo a exigibilidade do crédito tributário, enquanto não confirmado o ingresso da receita nos cofres públicos, de modo que o presente débito não seja óbice à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e à prática de demais atos que exijam regularidade fiscal, na forma do art. 206 do CTN. Expeça-se mandado de transferência em favor do ERJ. Levante-se eventuais penhoras. Após, se recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Do contrário, expeça-se certidão ao DEGAR, arquivando-se definitivamente, porém sem baixa no distribuidor, em atenção ao disposto no artigo 1º alínea f da Resolução TJ/OE nº. 22, de 15/08/2006. Ciência ao Estado. P.I.

18/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 08:55

Publicação

08/05/2026, 18:53

Expedida/certificada

08/05/2026, 18:50

Expedida/certificada

08/05/2026, 15:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/05/2026, 18:56

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 13:28

Ato ordinatório

07/05/2026, 13:27

Documento

07/05/2026, 13:21

Ato ordinatório

07/05/2026, 13:20

Documento

07/05/2026, 13:20

Ato ordinatório

07/05/2026, 13:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2026, 13:17

Ato ordinatório

07/05/2026, 13:17

Documentos

Sentença

•18/05/2026, 00:00

Despacho

•06/04/2026, 00:00

—

Petição

Confirmada

Publicação

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Documento

Ato ordinatório

Documento

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

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