Embargos à Execução Fiscal 0167014-35.2022.8.19.0001 - TJRJ

Embargos à Execução Fiscal 0167014-35.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração interpostos por ROMA RIO LOGÍSTICA LTDA (fls. 176/178), alegando a existência de omissão na decisão de fls.170, afirmando que não houve o enfrentamento da questão de exceção à ordem de preferência disposta no art. 11 da Lei n. n. 6.830/80. Sustenta que a insuficiência da garantia integral não pode obstar o recebimento dos embargos à execução fiscal./r/r/n/nContrarrazões às fls. 189/191./r/r/n/nDecido. /r/r/n/nA garantia do juízo constitui requisito essencial para a apresentação de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. /r/r/n/nContudo, sua eventual insuficiência, salvo em casos de valores manifestamente ínfimos, não configura motivo suficiente, por si só, para justificar o não recebimento dos embargos, dado que a complementação da penhora insuficiente é admissível no curso do processo./r/r/n/nO entendimento que mitiga a exigência de garantia integral como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal tem como objetivo assegurar o acesso à justiça, permitindo ao contribuinte questionar questões fundamentais, como nulidades processuais e matérias prejudiciais de mérito, a exemplo da decadência e da prescrição./r/r/n/nEssa flexibilização revela-se especialmente significativa em situações em que o devedor, em razão de circunstâncias fáticas insuperáveis, como a incapacidade de oferecer garantia plena e suficiente, poderia ser impedido de exercer os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. /r/r/n/nNo caso, verifica-se que o valor objeto da penhora buscava alcançar o valor da execução no total de R$ 21.609,24 ao passo que o resultado da penhora alcançou a quantia de R$ R$ 5.260,35./r/r/n/nConsiderando que a empresa ora executada não pode ser considerada com incapacidade de proceder ao reforço, sem demonstrar, ainda, o embargante a completa indisponibilidade de seus recursos financeiros em decorrência do bloqueio judicial, com comprometimento de sua subsistência e operacionalidade, entendo que a garantia deve ser realizada para garantia da efetividade da execução. /r/r/n/nNesse sentido, rejeito os embargos de declaração de fls. 176/178, sendo que as argumentações dos embargantes tem, tão somente, o intuito de modificar o decisum, não sendo este o remédio jurídico adequado para tal fim.

24/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique-se quanto à regularidade do recolhimento das custas processuais e taxa judiciária/ tempestividade dos presentes embargos/garantia do Juízo nos autos da execução fiscal em apenso e voltem conclusos.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o embargante para comprovar a garantia integral da execução fiscal embargada, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção

Mero expediente

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Junte-se o extrato da conta. 2. Ao Estado sobre o index 263.

Mero expediente

Publicação

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 254/256: Diante do alegado pelo Estado, intime-se a embargante para complementar a garantia da execução.

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