Execução de Título Extrajudicial 0815019-04.2024.8.19.0087 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0815019-04.2024.8.19.0087 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 76 do CPC que, "verificada pelo juiz a incapacidade processual da parte ou a irregularidade da representação, o processo será suspenso com designação de prazo para que seja sanado o vício". Conforme se vê pelo conteúdo da decisão do id. 171977619, este juízo determinou à parte autora que providenciasse a regularização de sua representação processual, tendo sido a parte intimada consoante tal ordem em 21 de fevereiro de 2025 (indexadores n.º 173477587 e 177730144), ou seja, há mais de 03 (três) meses, sem que até a presente data tenha havido qualquer manifestação da parte interessada no sentido de dar atendimento ao comando supradito. Em virtude disso, a teor do artigo 76, §1º, inciso I, do CPC, que estatuí a respeito do cabimento da extinção do processo no caso de descumprimento, pela parte autora, da providência que lhe cabia, e sendo esta a hipótese dos autos, porquanto existe óbice ao desenvolvimento válido e regular do processo ante a ausência de regularidade da representação processual da parte requerente, a extinção do feito é medida que se impõe. Relevante mencionar que o ato de comunicação processual aludido acima foi realizado na forma dos arts. 248 e 274, os dois do CPC, e a intimação é considerada perfeitamente válida quando entregue no endereço fornecido pela parte nos autos, que no caso é um condomínio edilício, ainda que não recebida pessoalmente. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos arts. 76, § 1º, inciso I, c/c 485, inciso IV, do CPC, conforme fundamentação supracitada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais iniciais (art. 82 do CPC). Sem honorários sucumbenciais, diante da ausência de angularização da relação processual. Transitada em julgado, certifique-se e, se nada for presentado ou requerido, dê-se baixa na distribuição e remeta-se ao arquivo, observando-se as Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se a parte autora, dando-lhe ciência do inteiro teor deste julgamento. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0815019-04.2024.8.19.0087. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MAR DE MANGARATIBA EXECUTADO: YAGO SILVA PLACIDO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de ação de cobrança de cotas condominiais, envolvendo as partes especificadas acima. Há decisão proferida no id. 171977619, determinando à parte autora que regularizasse sua representação processual, na forma do art. 76, § 1º, I, do CPC, tendo em vista a renúncia ao mandato operada na missiva do indexador n.º 167916962. Contudo, regularmente intimada para dar cumprimento ao ato judicial precitado (id. 173477587), a parte autora deixou de promover o ato que lhe competia. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 76 do CPC que, "verificada pelo juiz a incapacidade processual da parte ou a irregularidade da representação, o processo será suspenso com designação de prazo para que seja sanado o vício". Conforme se vê pelo conteúdo da decisão do id. 171977619, este juízo determinou à parte autora que providenciasse a regularização de sua representação processual, tendo sido a parte intimada consoante tal ordem em 21 de fevereiro de 2025 (indexadores n.º 173477587 e 177730144), ou seja, há mais de 03 (três) meses, sem que até a presente data tenha havido qualquer manifestação da parte interessada no sentido de dar atendimento ao comando supradito. Em virtude disso, a teor do artigo 76, §1º, inciso I, do CPC, que estatuí a respeito do cabimento da extinção do processo no caso de descumprimento, pela parte autora, da providência que lhe cabia, e sendo esta a hipótese dos autos, porquanto existe óbice ao desenvolvimento válido e regular do processo ante a ausência de regularidade da representação processual da parte requerente, a extinção do feito é medida que se impõe. Relevante mencionar que o ato de comunicação processual aludido acima foi realizado na forma dos arts. 248 e 274, os dois do CPC, e a intimação é considerada perfeitamente válida quando entregue no endereço fornecido pela parte nos autos, que no caso é um condomínio edilício, ainda que não recebida pessoalmente. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos arts. 76, § 1º, inciso I, c/c 485, inciso IV, do CPC, conforme fundamentação supracitada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais iniciais (art. 82 do CPC). Sem honorários sucumbenciais, diante da ausência de angularização da relação processual. Transitada em julgado, certifique-se e, se nada for presentado ou requerido, dê-se baixa na distribuição e remeta-se ao arquivo, observando-se as Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se a parte autora, dando-lhe ciência do inteiro teor deste julgamento. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Gonçalo, na data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0815019-04.2024.8.19.0087. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MAR DE MANGARATIBA EXECUTADO: YAGO SILVA PLACIDO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo Condomínio autor, alegando a impossibilidade de pagamento das custas e taxa judiciária nesta oportunidade. Para fazer jus ao benefício da gratuidade de Justiça, deve comprovar que não pode pagar as custas processuais e honorários advocatícios, não militando em seu favor qualquer presunção de insuficiência de recursos. Observe-se que o art. 99, § 3º. CPC é claro ao aduzir que a declaração de insuficiência de recursos presume-se verdadeira apenas quando firmada por pessoa natural. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: “0035484-47.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 07/07/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSTERIOR PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU O PLEITO, MANTENDO O PARCELAMENTO ANTERIORMENTE DEFERIDO. RECURSO VISANDO À REFORMA DO DECISUM, COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. AGRAVO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INICIALMENTE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO FAZ PARTE DA DECISÃO IMPUGNADA, VEZ QUE NUNCA FOI REQUERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM QUE PESE TER SIDO INDEFERIDA DE PLANO EM DECISÃO PRECLUSA DO JUÍZO A QUO. NO QUE TANGE AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL, O MESMO NÃO MERECE PROSPERAR. A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO FICA AO CRITÉRIO DO JUÍZO, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 27 DO FETJ. A PARTE AUTORA NÃO COLACIONOU QUALQUER DOCUMENTO (IMPOSTO DE RENDA, COMPROVANTE DE RENDIMENTO) A FIM DE JUSTIFICAR O SEU PEDIDO. AUTORES QUE RESIDEM EM LUGAR NOBRE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, DE ELEVADO VALOR DE MERCADO E EXERCEM PROFISSÕES QUE SABIDAMENTE SÃO BEM REMUNERADAS. ADEMAIS, O OBJETO DA PRESENTE AÇÃO SÃO QUATRO SALAS COMERCIAIS. PRESUNÇÃO DE POSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS DE FORMA PARCELADA QUE MILITAM EM DESFAVOR DOS AGRAVANTES, QUE NÃO ILIDIRAM A REFERIDA CONJECTURA, DEVENDO PREVALECER A REGRA GERAL DO ART. 82 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 932, IV, "A" DO NCPC. O benefício destina-se ao efetivamente necessitado, ainda que temporariamente, e não para quem pode pagar as custas processuais, ainda mais tratando-se de feito de execução judicial o qual apenas será considerado estar no final quando já alcançado bens do executado. No caso em tela, o autor, Condomínio edilício, possui meios de aquisição dos valores necessários para garantir a judicialização das cobrança dos inadimplentes, bastando para tanto a elevação da cota condominial ou mesmo a criação de cotas extras, razão pela qual entendo que o requerente não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Entretanto, a fim de não obstaculizar o acesso à Justiça e na forma do Enunciado Administrativo de nº 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça/RJ e o artigo 98, § 6º do CPC, defiro que o pagamento das custas seja feito em até três parcelas mensais e consecutivas. Comprovado nos autos o pagamento da 1º parcela, nos termos do art. 290 do CPC., voltem conclusos. SÃO GONÇALO, 2 de outubro de 2024. CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Substituto

18/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (cumpridos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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