Procedimento Comum Cível 0843136-43.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0843136-43.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:35

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 17:28

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0843136-43.2023.8.19.0021. AUTOR: ROGERIA REGINA DA SILVA FERREIRA RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Diga a parte autora, quanto ao pedido de suspensão do presente feito, formulado pelo Réu no IE 191206620, bem como sobre o teor da certidão de IE 267460969, em cinco dias, sob as penas da lei. DUQUE DE CAXIAS, 30 de março de 2026. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:37

Mero expediente

30/03/2026, 16:37

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0843136-43.2023.8.19.0021. AUTOR: ROGERIA REGINA DA SILVA FERREIRA RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS IE 200327622: Comprove-se o inequívoco cumprimento do disposto no art. 112 do CPC, em cinco dias, sob pena de manutenção do patrocínio. DUQUE DE CAXIAS, 21 de outubro de 2025. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 13:24

Mero expediente

21/10/2025, 13:23

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 14:40

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0843136-43.2023.8.19.0021. AUTOR: ROGERIA REGINA DA SILVA FERREIRA RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ROGÉRIA REGINADA SILVA FERREIRA, qualificada nos autos, contra AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB, qualificada nos autos. Narrou a petição inicial, em apertada síntese, que é pensionista e recebe mensalmente seu benefício previdenciário por meio de sua conta bancária. Contudo, recentemente, ao tirar o extrato de seus pagamentos, percebeu que sofreu descontos, a partir do mês de outubro de 2020, no valor de R$32,55, referente à taxa de associação à Ré (ID: 76721978), sem nunca ter se filiado a esta. Aduziu que, por diversas vezes, entrou em contato, via telefone, com a Ré, a fim de cancelar os descontos, entretanto, não obteve sucesso, não obtendo, sequer, cópia do contrato que supostamente tenha assinado aderindo à filiação. Relatou, inclusive, que fez reclamações via plataforma “RECLAMAAQUI” (ID: 76721979), sem que tenha obtido qualquer sucesso. Ao final, requereu, resumidamente: a) concessão de tutela de urgência antecipada a fim de determinar que a Ré proceda o cancelamento dos indevidos descontos do benefício da Autora, sob pena de multa diária, tornando-a, ao final, em definitiva; b) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC; d) a declaração de nulidade de qualquer contrato realizado com a Ré, eivado de erro ou fraude, com o consequente cancelamento e proibição de toda e qualquer cobrança, sob pena de multa diária; e) a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais consistente a repetição em dobro do indébito, na quantia de R$3.500,00, além dos valores que forem descontados, indevidamente, no curso da demanda; f) a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 60.000,00. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Houve o recebimento da petição inicial, com a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à Requerente e deferimento de tutela de urgência a fim de determinar que a Ré “suspenda os descontos na folha de pagamento da autora referentes à contribuição impugnada na presente demanda, a partir do mês seguinte ao do recebimento da intimação desta decisão, até ulterior decisão do Juízo, sob pena de multa referente ao dobro de eventual valor descontado, em descumprimento a esta decisão” (ID: 79946606). Citada e intimada a dar cumprimento à tutela antecipada (ID: 80094292), a Ré apresentou contestação (ID: 97229788), acompanhada de documentos. Preliminarmente, suscitou falta de interesse de agir, impugnou a concessão à gratuidade de justiça à Requerente e o valor atribuído à causa. No mérito, alegou, concisamente, a inaplicabilidade do CDC, apontou a inocorrência de danos morais, manifestou o interesse na composição amigável e pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Em seguida, a Autora manifestou em réplica (ID: 117876856), ocasião que combateu as alegações defensivas. Discorreu, ainda, sobre a existência de relação de consumo e sobre a ilegalidade das cobranças realizadas pela Ré, uma vez que nunca foi associada a mesma. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais. Instadas as partes a especificarem provas (ID: 137203918), a Autora reiterou o pedido de inversão do ônus da prova, informou que não tem outras provas a serem produzidas e requereu o julgamento antecipado do mérito. A Ré, ao seu turno, permaneceu inerte (ID: 158482286). Ato contínuo, proferiu-se decisão de saneamento e organização do processo (ID: 162124661), oportunidade em que se declarou saneado o feito, se rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir e se fixou como pronto controvertido “a presença de justa causa a lastrear o pleito autoral”. Tendo, ainda, invertido o ônus da prova, com reabertura de prazo para Ré dizer se possui novas provas a produzir. Prontamente, a Ré apresentou alegações finais (ID: 162504102), ocasião que informou que cancelou as cobranças voluntariamente e reafirmou a contratação lícita entre as partes, anexando o contrato (ID: 162504105). Logo depois, declarou-se encerrada a instrução processo e determinou-se a remessa dos autos ao Grupo de Sentença (ID: 165211149) Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. Fundamento e decido. O processo não se encontra em condições de ser sentenciado, necessário se faz prolação de decisão de saneamento e organização do processo (art.357 do CPC/15), há questões preliminares a serem apreciadas (impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa). Ademais, apresentado o contrato supostamente assinado pela Autora (ID: 162504105), esta não foi intimada para se manifestar sobre o referido documento ou apresentar alegações finais. Dessa forma, a fim de evitar declaração de nulidade de futura sentença, devolvo sem sentenciar, na forma do art. 11, inciso I e parágrafo único da Resolução OE n°22/2023. Cumpram-se. DUQUE DE CAXIAS, 10 de fevereiro de 2025. VICTOR VASCONCELLOS DE MATTOS Juiz Grupo de Sentença

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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