Reintegração / Manutenção de Posse 0804723-91.2023.8.19.0204 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0804723-91.2023.8.19.0204 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: INA DE LIMA CAMARA CAMILO ADVOGADO: ANDERSON GOMES DE SOUZA OAB/RJ-237708 ADVOGADO: MARCELLE RODRIGUES DE ARAUJO RIBEIRO BRAGAZZI PRADO OAB/RJ-167356 ADVOGADO: VINICIUS DA SILVA BRAGAZZI PRADO OAB/RJ-221468 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0804723-91.2023.8.19.0204 Recorrente: VANIA MACHADO CAMARA Recorrido: INA DE LIMA CAMARA CAMILO DECISÃO recorrido: (fl. 27) "(...) Nesse contexto, analisando a própria contestação e o recurso, fica claro que a ora apelante apenas ingressou no imóvel em razão do consentimento da autora, com quem reside há diversos anos e considera sua mãe de criação. Logo, restou claramente comprovada a posse anterior da autora sobre o imóvel objeto da lide. Em razão dos constantes desentendimentos, a convivência entre ambas se tornou insustentável. Assim, se a autora, legítima proprietária e quem residia no imóvel anteriormente, que inclusive permitiu que a ré, ora apelante, nele se instalasse, a título de mera permissão ou tolerância, quer o bem de volta, cabe a apelante devolvê-lo. Isso porque, os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse, razão pela qual a ora apelante não pode alegar ser legítima possuidora do bem. Frise-se que foram emitidas notificações extrajudiciais pela autora para que a ré desocupasse o imóvel, contudo não foram cumpridas. Portanto, essa recusa em devolver o imóvel já seria suficiente para caracterizar o esbulho. Não prospera a tese de que o imóvel foi abandonado, já que restou claro que a apelada apenas foi residir no quitinete localizado no mesmo terreno em razão dos desentendimentos com a ré e que não mais teve acesso ao imóvel principal por ter sido trocada a fechadura." Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado, inclusive sobre a ocorrência ou não de preclusão, passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da análise das provas e da necessidade de nova perícia demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.)" "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, Na hipótese, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. É entendimento assente nesta Corte Superior de Justiça que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências cuja realização pretendem as partes, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas se forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil (arts. 130 e 131 do CPC/1973). 3. A Corte de origem concluiu que a parte não logrou êxito em comprovar o alegado esbulho que lhe conferiria o direito à reintegração da posse do imóvel, objeto da lide. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ ("a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.124.767/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0804723-91.2023.8.19.0204 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0804723-91.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00307280 RECTE: VANIA MACHADO CAMARA ADVOGADO: GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/RJ-197915 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 69/85, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da décima Quarta Câmara de Direito Privado, fls. 24/28 e fls. 59/66, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉ QUE OCUPOU O IMÓVEL POR ATO DE MERA PERMISSÃO DA AUTORA. POSSE PRÉVIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. APELANTE QUE SE RECUSOU A SAIR, TROCANDO AS FECHADURAS E IMPEDINDO O ACESSO DA AUTORA. ESBULHO CARACTERIZADO. POSSE DA RÉ QUE SE MOSTRA INJUSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA CONDENAÇÃO DO BANCO EMBARGANTE NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS PELO MESMO ORA RECORRENTE AO EMBARGADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR, EM DECORRÊNCIA DA QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. SÚMULA Nº 159, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM TELA, POIS NÃO ABRANGE AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ACÓRDÃO VERGASTADO QUE SE INTEGRA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODAS AS TESES E INDICAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTANDO QUE A QUESTÃO TENHA SIDO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO. ACÓRDÃO QUE APENAS CONTRARIOU OS INTERESSES DA RECORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Inconformado, o recorrente sustenta violação aos artigos 561, e 1022, II do Código de Processo Civil, e 1201 do Código Civil. Contrarrazões apresentadas às fls. 91/114. É o brevíssimo relatório. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido, o qual reconheceu que restou claro nos autos o esbulho praticado pela ré, que de maneira precária se mantém na posse do imóvel, desde a notificação extrajudicial para sua desocupação, fazendo-se patente a concessão da medida reintegratória perseguida, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para a interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Colhe-se da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

09/06/2025, 00:00

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