Procedimento Comum Cível 0800343-95.2023.8.19.0213 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800343-95.2023.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800343-95.2023.8.19.0213. AUTOR: RAIMUNDO NONATO GONCALVES CUNHA CURADOR ESPECIAL: BATACALHI DOS SANTOS VIEIRA CUNHA DEFENSORIA PÚBLICA: DP CÍVEL DE MESQUITA ( 415 ) RÉU: MUNICÍPIO DE MESQUITA, MUNICIPIO DE MESQUITA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória, proposta por RAIMUNDO NONATO GONÇALVES CUNHA, representado, em face do MUNICIPIO DE MESQUITA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo ajuizado no plantão judiciário noturno da Comarca da Capital do dia 14 de janeiro de 2023, objetivando a transferência para hospital com suporte em instalação de CDI - Cardiodesfibrilador Implantável, e indenização por danos morais. Sustenta a parte autora que recebeu atendimento no Hospital da Covid-19 – Fiocruz (Manguinhos) em 06-01-2023, onde foi internado, em razão de quadro de cardiopatia chagásica, sendo constatada a urgente necessidade de transferência para hospital com suporte em instalação de CDI - Cardiodesfibrilador Implantável. Requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar aos réus que procedam à imediata remoção do autor para hospital da rede pública estadual ou municipal, que disponha de suporte para realização procedimento, apto ainda a fornecer todo o tratamento, exames, procedimentos e medicamentos necessários ao restabelecimento de sua saúde e em caso de inexistência de vagas, que seja removido para qualquer hospital particular, as expensas dos réus, apto a prestar o tratamento adequado para a recuperação do autor até seu completo restabelecimento, sob pena de imposição de multa. Ao final, requereu a procedência do pedido para: 1) tornar definitiva a antecipação da tutela jurisdicional; sob pena de imposição de multa, 2) condenar os réus ao pagamento ao ônus da sucumbência em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, 3) pagamento de danos morais. A inicial veio instruída com os documentos de ids. 42277936 a 42280095. Despacho determinando o cumprimento da decisão do plantão judicial no id. Citados os réus apresentaram contestações nos ids. 46117658 e 74720422. Réplica no id. 94171480. Manifestação do MP no id. 131862270. Decisão encerrando a instrução e determinando a remessa dos autos ao grupo de Sentença no id. 158075747. Os autos vieram-me conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, na medida em que não há necessidade da produção de prova em audiência, estando todas as provas necessárias à resolução da controvérsia documentadas nos autos. O pedido deve ser julgado parcialmente procedente. O artigo 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, o que ampara o pedido formulado na inicial. Com efeito, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu ser dever do Poder Público proporcionar todo o tratamento de saúde necessário a população, nos seguintes arestos, in verbis: ¿Acórdão recorrido que permitiu a internação hospitalar na modalidade ´diferença de classe´, em razão das condições especiais do doente, que necessitava de quarto privativo. Pagamento por ele da diferença de custo dos serviços. Resolução n.283/91 do extinto INAMPS. O art.196 da Constituição Federal estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele. O acórdão recorrido, ao afastar a limitação da citada Resolução n.283/91 do INAMPS, que veda a complementariedade a qualquer título, atentou para o objetivo maior do próprio Estado, ou seja, o de assistência à saúde. (RE 226.835, Rel. Min.Ilmar Galvão, julgamento em 14.12.99, DJ de 10.03.00). ¿O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art.196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (...) O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.´ (RE 271.286-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-9-00, DJ de 24-11-00). No mesmo sentido: RE 393.175-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-12-06, DJ de 2-2-07. Ademais, o Poder Público não pode mostrar-se indiferente ao problema de saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. A parte autora produziu prova documental consubstanciada no laudo médico acostado no ind. 42278791, suficiente para comprovar a necessidade da transferência, sendo, portanto, desnecessária a produção de qualquer outra espécie de prova. A existência da doença ou a necessidade da transferência não foram impugnadas. A solidariedade entre os entes federativos está positivada no art. 196 da Constituição da República. As provas do diagnóstico da patologia e da necessidade de transferência para hospital especializado tem lastro em documentação formulada por profissional da medicina vinculado ao SUS. Ressalta-se que no presente caso não há que falar em violação ao princípio da Separação dos Poderes. Pelo contrário. Quando o Poder Judiciário supre as omissões institucionais dos órgãos estatais, adotando medidas que objetivem restaurar a Constituição violada pela inércia dos Poderes do Estado, nada mais faz do que cumprir sua missão institucional de guardião dos direitos fundamentais, demonstrando respeito incondicional ao texto fundamental. Da mesma forma, não assiste razão aos réus ao sustentarem a incidência do princípio da reserva do possível, uma vez que o referido princípio não pode configurar obstáculo à efetivação de direitos fundamentais, ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível, o que não restou demonstrado nos autos, sendo tal ônus exclusivo do Poder Público. Tampouco merece acolhimento os argumentos de necessidade de respeito à fila de espera para tratamento e de ilegalidade na internação em unidade privada de saúde às custas dos entes públicos enquanto existirem vagas na rede pública, haja vista a gravidade e as circunstâncias do caso concreto, e ainda, considerando a necessidade de tutela do bem maior da vida. Vale notar que, nos termos da inicial, a internação em hospital particular é medida a ser adotada somente na hipótese de inexistência de vaga em hospitais da rede pública. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL CAPACITADO EM CIRURGIAS E EM CÂMARA HIPERBÁRICA. DIREITO À SAÚDE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demanda que objetivava a transferência imediata da autora - idosa com quadro de úlcera infectada, necessitando desdobramento cirúrgico e tratamento em câmara hiperbárica - da UPA Centro, onde se encontrava, para um dos hospitais da rede pública de saúde, bem como a condenação dos réus a fornecerem todo o tratamento, exames, procedimentos e medicamentos necessários ao restabelecimento de sua saúde, sob pena de multa, além do pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que, confirmando a tutela antecipadamente concedida, condenou os réus para que promovam os expedientes necessários à internação da demandante em nosocômio capacitado para realizar a cirurgia vascular prescrita e o tratamento em câmera hiperbárica, ultimando todos os procedimentos necessários ao restabelecimento da saúde da paciente, neles incluídos medicamentos, exames e, procedimentos necessários, inclusive cirúrgicos e internação em UTI, se necessário, na rede hospitalar conveniada ao Sistema Único de Saúde- SUS, ou em estabelecimento particular, caso não haja vaga neste Sistema - e julgou improcedente o pedido de reparação de danos. Cumprimento diligente da tutela de urgência. Limitações dos recursos públicos. Ausência de prova da demora no cumprimento da decisão judicial e de eventual agravamento do quadro clínico da autora em decorrência disso. Dano moral não configurado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Isenção do pagamento das custas processuais e da taxa judiciária. Honorários advocatícios devidamente fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Recurso da Autora ao qual se nega seguimento. Parcial provimento do recurso da Fundação Municipal, para reconhecer a isenção do pagamento da taxa judiciária.¿ (TJRJ, Apelação 0009431-39.2014.8.19.0042,Quarta Câmara Cível, Rel. Des. ANTONIO ILOIZIO B. BASTOS ¿ Julgamento: 30/11/2015) ¿ grifo nosso. Cito ainda o seguinte precedente: ¿APELAÇÃO CÍVEL. SUS. AÇÃO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS A PROCEDER SUA TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ONDE SEJA SUBMETIDO A TRATAMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DIREITO À VIDA E À SAÚDE DO DEMANDANTE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.¿ (TJRJ, Apelação 0017128-74.2013.8.19.0001, DECIMA QUINTA CAMARA CIVel, Rel. Des. JACQUELINE MONTENEGRO - Julgamento: 03/12/2015) - grifo nosso. Com relação ao pedido de danos morais, inquestionáveis o desconforto, o sofrimento e a angústia de quem está acometido de doença e necessita de tratamento urgente e contínuo para manter a saúde. Também induvidosas as dificuldades enfrentadas pela parte autora. Entretanto, tais fatos não são capazes de gerar danos aos direitos da personalidade a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Vale registrar que na inicial o autor sequer fundamenta o pedido de danos morais, mas, somente, faz alegações genéricas e cita decisões e doutrina. Ressalte-se que a notória precariedade do sistema público de saúde em nosso país não deve ser entendida como ensejadora de dano moral, salvo indicação de dano específico. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito,nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, e em consequência, torno definitiva a tutela antecipada concedida, para CONDENARos réus a procederem a transferência hospitalar pleiteada pelo autor na inicial e a arcarem com as despesas necessárias para o seu completo restabelecimento. JULGO IMPROCEDENTEo pedido de indenização por danos morais, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. CONDENO, ainda, os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE-RJ que arbitro em R$ 500,00 (quinhentosreais), nos termos artigo 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil. CONDENOo Município de Mesquita ao pagamento da taxa judiciária, uma vez que atuou na condição de réu e vencido na demanda, consoante entendimento consolidado na Súmula de n° 145 do TJ RJ. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MESQUITA, 11 de fevereiro de 2025. DIEGO FERNANDES SILVA SANTOS Juiz Grupo de Sentença

12/02/2025, 00:00

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