Apelação / Remessa Necessária 0057132-95.2009.8.19.0001 - TJRJ

Apelação / Remessa Necessária 0057132-95.2009.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por AGADIR HOTEL LTDA., às fls. 1151, referente aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 16.692,89. O Estado, às fls. 1215, manifestou expressa concordância com o valor executado a título de honorários sucumbenciais, no importe de R$ 16.692,89. Assim, HOMOLOGO os cálculos constantes às fls. 1151, para declarar como devido o valor de R$ 16.692,89, relativo aos honorários sucumbenciais, na data base de 02/04/2025. Intimem-se. Preclusa esta decisão, requisite-se o pagamento do valor de R$ 16.692,898, relativo aos honorários sucumbenciais, na data base de 02/04/2025, em favor da parte autora, no prazo de dois meses, na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 1196/1197: A alteração do § 3º do artigo 82 do CPC, promovida pela Lei nº 15.109/2025, que dispensa o advogado de adiantar as o pagamento de custas processuais, inclusive nos cumprimentos de sentença de honorários advocatícios determina que nas hipóteses previstas caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Considerando a isenção legal de custas processuais em favor da Fazenda Pública, esta não terá a obrigação legal de suprir, ao final do processo, seu pagamento, cujo consectário seria, portanto, a glosa das custas processuais na hipótese de ausência do adiantamento pelo advogado. Por este motivo, a dispensa do adiantamento de custas processuais pelo advogado não tem aplicação nas execuções de honorários de sucumbência em face da Fazenda Pública. Subsiste nas execuções de honorários em face da Fazenda Pública o adiantamento das custas processuais pelo exequente, ao final reembolsado pela Fazenda, sem prejuízo para a parte ou para a administração da justiça. Recolham-se as custas, no prazo de 15 dias, na forma do art. 290, do CPC.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 1196/1197: A alteração do § 3º do artigo 82 do CPC, promovida pela Lei nº 15.109/2025, que dispensa o advogado de adiantar as o pagamento de custas processuais, inclusive nos cumprimentos de sentença de honorários advocatícios determina que nas hipóteses previstas caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Considerando a isenção legal de custas processuais em favor da Fazenda Pública, esta não terá a obrigação legal de suprir, ao final do processo, seu pagamento, cujo consectário seria, portanto, a glosa das custas processuais na hipótese de ausência do adiantamento pelo advogado. Por este motivo, a dispensa do adiantamento de custas processuais pelo advogado não tem aplicação nas execuções de honorários de sucumbência em face da Fazenda Pública. Subsiste nas execuções de honorários em face da Fazenda Pública o adiantamento das custas processuais pelo exequente, ao final reembolsado pela Fazenda, sem prejuízo para a parte ou para a administração da justiça. Recolham-se as custas, no prazo de 15 dias, na forma do art. 290, do CPC.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que o documento foi enviado à assinatura. Aguardando autuação do DIPRE.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento ao art. 534 do NCPC e o ato normativo 06/2023 e considerando as mudanças no sistema de precatórios (OFREQ), informo ser imprescindível a apresentação de NOVAS informações ATUALIZADAS, de modo a viabilizar a adequada expedição do ofício de prévia de precatório. À parte interessada para apresentar os seguintes dados: DADOS DO BENEFICIÁRIO: 1- Beneficiário (nome) 2 - DATA DE NASCIMENTO DA PARTE AUTORA E CPF (PESSOA FÍSICA/NATUREZA ALIMENTAR) OU CNPJ (PESSOA JURÍDICA) 3 - ADVOGADO DO BENEFICIÁRIO; 4 - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A SEREM JUNTADOS: ° CERTIDÃO/COMPROVANTE DE REGULARIDADE DO CPF/CNPJ - AVISO Nº 73/2023 (OBRIGATÓRIO) ° Cópia de Documento de Identificação Oficial e Válido (OBRIGATÓRIO) ° Cópia do Comprovante de Residência do Beneficiário (OBRIGATÓRIO) ° Procuração (OBRIGATÓRIO) °Dados bancários (OBRIGATÓRIO) DOS VALORES: 5 - VALOR PRINCIPAL; 6 - VALOR DOS JUROS, SE HOUVER; 7 - VALOR PRINCIPAL CORRIGIDO; 8 - VALOR REQUISITADO(PRINCIPAL + JUROS); 9 - DATA DO CÁLCULO; DADOS PROCESSUAIS: 10 - NATUREZA DO PEDIDO(COMUM OU ALIMENTAR); 11-DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; 12 - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO; 13 - HOUVE EMBARGOS A EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO? SE SIM, INFORME A DATA QUE TRANSITOU EM JULGADO A DECISÃO RELATIVA A ESSE. EM CASO NEGATIVO,INDIQUE A DATA DO DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO: 14 - A NATUREZA DO CRÉDITO: ( ) Condenações judiciais de natureza administrativa em geral; ( ) Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos; ( ) Condenações judiciais de natureza tributária repetição de indébito; ( ) Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas; ( ) Causas previdenciárias envolvendo o RGPS; ( ) Ressarcimento de custas; COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA (SE HOUVER): 15 - DATA EM QUE SE TORNOU DEFINITIVA A DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO; ATENÇÃO, INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS: 16 - HOUVE PAGAMENTO DA PARCELA SUPERPREFERENCIAL JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÂO? EM CASO POSITIVO INFORME O DIA E O VALOR; 17 - INCIDE IR (SIM OU NÃO); 18 - RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO? 19 - PERÍODO - RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE) (OBRIGATÓRIO EM CASO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes sobre nova prévia

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes sobre a prévia

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença relativo ao indébito tributário, inaugurado por AGADIR HOTEL LTDA. (fls. 1107). Juntou planilha de cálculos, às fls. 1108/1109. Promova o Cartório a regularização da autuação./r/r/n/nO Estado, às fls. 1115/1117, apresentou impugnação, aduzindo que o valor devido pelo Estado é de R$ 183.621,83. Requereu o reconhecimento do excesso na execução no valor de R$ 15.802,30./r/r/n/nA Exequente manifestou-se, às fls. 1129/1130, concordando com os cálculos apresentados pelo Estado às fls. 1120. Requereu a homologação do valor de R$ 183.621,83, atualizado até 08/2.024, bem como a expedição de prévia de precatório. Pugnou, ainda, pela reserva de honorários contratuais, conforme contrato juntado às fls. 439/441./r/r/n/nAssim, HOMOLOGO os cálculos de fls. 1120 para declarar como devido o valor de R$ 183.621,83 (cento e oitenta e três mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos) a título de repetição de indébito, tendo por base a data de agosto de 2.024, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos./r/r/n/nConsiderando que a presente decisão dispensou o exame de mérito das contas e valores, ante a superação da controvérsia inicial, não há que se falar em sucumbência e, consequentemente, em condenação em honorários advocatícios./r/r/n/nPreclusa esta decisão, intime-se a beneficiária para apresentar as informações para o precatório./r/r/n/nExpeça-se a prévia do precatório, devendo constar a reserva de honorários no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os valores relativos à repetição do indébito, conforme contrato de honorários de fls. 439/441, em benefício do escritório de advocacia IORIO ARRUZZO e ADVOGADOS, inscrito no CNPJ/MF sob o n º 07.054.136/0001-23./r/r/n/nApós, intimem-se as partes./r/r/n/nNão havendo oposição, expeça-se o precatório definitivo.

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando que se trata de fase de cumprimento de sentença e que o sistema acusa GRERJ sem conferência, ao Cartório para regularização./r/r/n/nApós, retornem ao Exequente para que apresente nova planilha de cálculos, devendo observar os termos do v. Acórdão que reformou parcialmente a r. sentença para determinar que: os valores a serem ressarcidos sejam corrigidos monetariamente pela UFIR, a partir de cada pagamento indevido, e acrescidos dos juros moratórios legais de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e da Súmula 188 do STJ, até o dia 01/01/2013. Posteriormente, a partir de 02/01/2013, com a vigência da Lei n° 6.127/2011, deverá aplicar-se somente a taxa SELIC, a partir da data de cada pagamento indevido, eis que tal índice passou a ser adotado pelo Estado na correção dos seus tributos (fls. 373)./r/r/n/nRessalto que o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) apresentou a seguinte variação de percentual a ser aplicada:/r/r/n/na) 1% + 4% - de 01/01/2003 a 31/12/2010 - Lei Estadual 4056/2002 e Lei Estadual 4086/2003./r/nb) 2% + 3% - de 01/01/2011 a 31/12/2011 - Lei Complementar Estadual 139/2010./r/nc) 2% + 2% - de 01/01/2012 a 31/12/2013 - Lei Complementar Estadual 139/2010/r/nd) 2% + 1% - de 01/01/2014 a 31/12/2015 - Lei Estadual 4056/2002 e Lei Estadual 4086/2003/r/ne) 2% + 2% - de 01/01/2016 até a presente data - Lei Complementar Estadual 167/2015, Lei Estadual 8643/2019, Lei Complementar Estadual 210/2023 e Lei Complementar Estadual 217/2023./r/r/n/nIntimem-se.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando que se trata de fase de cumprimento de sentença e que o sistema acusa GRERJ sem conferência, ao Cartório para regularização./r/r/n/nApós, retornem ao Exequente para que apresente nova planilha de cálculos, devendo observar os termos do v. Acórdão que reformou parcialmente a r. sentença para determinar que: os valores a serem ressarcidos sejam corrigidos monetariamente pela UFIR, a partir de cada pagamento indevido, e acrescidos dos juros moratórios legais de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e da Súmula 188 do STJ, até o dia 01/01/2013. Posteriormente, a partir de 02/01/2013, com a vigência da Lei n° 6.127/2011, deverá aplicar-se somente a taxa SELIC, a partir da data de cada pagamento indevido, eis que tal índice passou a ser adotado pelo Estado na correção dos seus tributos (fls. 373)./r/r/n/nRessalto que o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) apresentou a seguinte variação de percentual a ser aplicada:/r/r/n/na) 1% + 4% - de 01/01/2003 a 31/12/2010 - Lei Estadual 4056/2002 e Lei Estadual 4086/2003./r/nb) 2% + 3% - de 01/01/2011 a 31/12/2011 - Lei Complementar Estadual 139/2010./r/nc) 2% + 2% - de 01/01/2012 a 31/12/2013 - Lei Complementar Estadual 139/2010/r/nd) 2% + 1% - de 01/01/2014 a 31/12/2015 - Lei Estadual 4056/2002 e Lei Estadual 4086/2003/r/ne) 2% + 2% - de 01/01/2016 até a presente data - Lei Complementar Estadual 167/2015, Lei Estadual 8643/2019, Lei Complementar Estadual 210/2023 e Lei Complementar Estadual 217/2023./r/r/n/nIntimem-se.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando que se trata de fase de cumprimento de sentença e que o sistema acusa GRERJ sem conferência, ao Cartório para regularização./r/r/n/nApós, retornem ao Exequente para que apresente nova planilha de cálculos, devendo observar os termos do v. Acórdão que reformou parcialmente a r. sentença para determinar que: os valores a serem ressarcidos sejam corrigidos monetariamente pela UFIR, a partir de cada pagamento indevido, e acrescidos dos juros moratórios legais de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e da Súmula 188 do STJ, até o dia 01/01/2013. Posteriormente, a partir de 02/01/2013, com a vigência da Lei n° 6.127/2011, deverá aplicar-se somente a taxa SELIC, a partir da data de cada pagamento indevido, eis que tal índice passou a ser adotado pelo Estado na correção dos seus tributos (fls. 373)./r/r/n/nRessalto que o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) apresentou a seguinte variação de percentual a ser aplicada:/r/r/n/na) 1% + 4% - de 01/01/2003 a 31/12/2010 - Lei Estadual 4056/2002 e Lei Estadual 4086/2003./r/nb) 2% + 3% - de 01/01/2011 a 31/12/2011 - Lei Complementar Estadual 139/2010./r/nc) 2% + 2% - de 01/01/2012 a 31/12/2013 - Lei Complementar Estadual 139/2010/r/nd) 2% + 1% - de 01/01/2014 a 31/12/2015 - Lei Estadual 4056/2002 e Lei Estadual 4086/2003/r/ne) 2% + 2% - de 01/01/2016 até a presente data - Lei Complementar Estadual 167/2015, Lei Estadual 8643/2019, Lei Complementar Estadual 210/2023 e Lei Complementar Estadual 217/2023./r/r/n/nIntimem-se.

02/12/2024, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2022, 20:31

Remessa (outros motivos)

07/11/2018, 08:49

Remessa (em grau de recurso)

27/09/2018, 12:04

Petição (Recurso extraordinário)

27/09/2018, 12:03

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Despacho

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento ao art. 534 do NCPC e o ato normativo 06/2023 e considerando as mudanças no sistema de precatórios (OFREQ), informo ser imprescindível a apresentação de NOVAS informações ATUALIZADAS, de modo a viabilizar a adequada expedição do ofício de prévia de precatório. À parte interessada para apresentar os seguintes dados: DADOS DO BENEFICIÁRIO: 1- Beneficiário (nome) 2 - DATA DE NASCIMENTO DA PARTE AUTORA E CPF (PESSOA FÍSICA/NATUREZA ALIMENTAR) OU CNPJ (PESSOA JURÍDICA) 3 - ADVOGADO DO BENEFICIÁRIO; 4 - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A SEREM JUNTADOS: ° CERTIDÃO/COMPROVANTE DE REGULARIDADE DO CPF/CNPJ - AVISO Nº 73/2023 (OBRIGATÓRIO) ° Cópia de Documento de Identificação Oficial e Válido (OBRIGATÓRIO) ° Cópia do Comprovante de Residência do Beneficiário (OBRIGATÓRIO) ° Procuração (OBRIGATÓRIO) °Dados bancários (OBRIGATÓRIO) DOS VALORES: 5 - VALOR PRINCIPAL; 6 - VALOR DOS JUROS, SE HOUVER; 7 - VALOR PRINCIPAL CORRIGIDO; 8 - VALOR REQUISITADO(PRINCIPAL + JUROS); 9 - DATA DO CÁLCULO; DADOS PROCESSUAIS: 10 - NATUREZA DO PEDIDO(COMUM OU ALIMENTAR); 11-DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; 12 - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO; 13 - HOUVE EMBARGOS A EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO? SE SIM, INFORME A DATA QUE TRANSITOU EM JULGADO A DECISÃO RELATIVA A ESSE. EM CASO NEGATIVO,INDIQUE A DATA DO DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO: 14 - A NATUREZA DO CRÉDITO: ( ) Condenações judiciais de natureza administrativa em geral; ( ) Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos; ( ) Condenações judiciais de natureza tributária repetição de indébito; ( ) Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas; ( ) Causas previdenciárias envolvendo o RGPS; ( ) Ressarcimento de custas; COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA (SE HOUVER): 15 - DATA EM QUE SE TORNOU DEFINITIVA A DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO; ATENÇÃO, INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS: 16 - HOUVE PAGAMENTO DA PARCELA SUPERPREFERENCIAL JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÂO? EM CASO POSITIVO INFORME O DIA E O VALOR; 17 - INCIDE IR (SIM OU NÃO); 18 - RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO? 19 - PERÍODO - RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE) (OBRIGATÓRIO EM CASO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA)